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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
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Área de formação
Escolaridade
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Os anos de 2012 e de 2016 marcaram significativamente a história da democratização do acesso à educação no Brasil, em função da promulgação das Leis nº 12.711 e nº 13.409, que garantiram, respectivamente:
A
50% da reserva de vagas nos ensinos técnico e superior nas instituições federais para pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência.
B
a gratuidade do ensino para estudantes com deficiência e também pretos, pardos e indígenas em todo o país, além da liberação de transporte público.
C
a inclusão de alunos com deficiência nas universidades e nos pontos de cultura com ingressos gratuitos.
D
o direito de ir e vir para/da escola e a gratuidade na aquisição de material escolar, uniformes e equipamentos auxiliares.
E
a criação de cursos de nível superior sobre acessibilidade e a formação continuada de professores em Educação Especial.
Ano:
2018
A Lei no 12.711, de 2012 que estabelece o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, dispõe sobre cotas para segmentos sociais e étnico-raciais. Sobre as condições para o preenchimento das vagas com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar:
A
Para os cursos de graduação, não poderão concorrer às vagas os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino médio.
B
Para os cursos de graduação, somente poderão concorrer às vagas os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas e em cursos regulares.
C
Para os cursos de graduação, somente poderão concorrer às vagas os estudantes que tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.
D
Para os cursos de graduação, poderão concorrer às vagas os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino fundamental.
E
Para os cursos de graduação, as pessoas com deficiência não poderão concorrer às vagas.
Roberto, Tamires e Sabrina são candidatos hipotéticos que participarão de um processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio ofertados pelo IFMT. Roberto cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é branco e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 3.000,00. Tamires cursou o primeiro ano do ensino fundamental em escola privada e o restante (do 2º ao 9º ano) em escola pública, é autodeclarada preta e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 500,00. Sabrina cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é autodeclarada parda, surda e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 800,00. Considerando a Lei 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, alterada pela 13.409/2016, regulamentada pelo Decreto 7.824/2017, alterado pelo Decreto 9.034/2017, e normatizada pela Portaria Normativa MEC 09/2017, assinale a alternativa correta:
A
Apenas Sabrina tem direito à inscrição e, caso seja aprovada, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).
B
Roberto, Tamires e Sabrina têm direito à inscrição e, caso sejam aprovados, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).
C
Nenhum dos candidatos hipotéticos citados tem direito a se inscrever e, caso seja aprovado, matricular-se utilizando a reserva de vagas (cotas).
D
Roberto somente poderá inscrever-se para concorrer pela ampla concorrência, sendo-lhe vedadas a inscrição e, caso seja aprovado, a matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).
E
Roberto e Sabrina têm direito à inscrição e, caso sejam aprovados, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).
Em 2012, foi aprovada a Lei n.º 12.711, conhecida como Lei de
Cotas, a qual determinou a obrigatoriedade de as universidades e os
institutos federais reservarem vagas destinadas a garantir ações
afirmativas. Para candidatar-se a uma vaga de cotas, o estudante
deve, principalmente,
A
ser afrodescendente.
B
ter cursado o ensino fundamental em escola pública.
C
ter cursado o ensino médio em escola pública.
D
ser preto, pardo ou indígena.
E
ter baixa renda.
Enquanto marco legal sobre as Políticas de Ações Afirmativas, está a Lei 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
C
Certo
E
Errado
A democratização ao ingresso nas universidades federais no Brasil teve início no ano de 2012, com a promulgação da Lei nº 12.711, beneficiando um determinado grupo de pessoas. Em 2016, aquela Lei foi alterada pela Lei nº 13.409, ampliando a reserva de vagas para um outro grupo em situação de vulnerabilidade. Assinale a alternativa que apresenta os grupos que foram beneficiados, respectivamente, de acordo com as leis.
A
Índios, negros, idosos e pessoas com deficiência.
B
Mulheres, idosos e pessoas com deficiência.
C
Pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
D
Pessoas com deficiência, mulheres e índios.
E
Brancos, negros, índios e pardos.
Com referência à educação superior de alunos com deficiência, a Lei nº 13.409/2016 determina a/o:
A
redução de 50% do valor da matrícula e das mensalidades nas instituições privadas de ensino.
B
reserva de vagas e concessão de vale-transporte e vale-alimentação para alunos com deficiência dos programas de distribuição de renda.
C
controle de frequência e de aproveitamento para a manutenção da vaga reservada pela legislação.
D
reserva de vagas nos cursos de graduação de licenciaturas em percentual acima do Censo IBGE nas regiões com carência de professores.
E
reserva de vagas nas instituições públicas federais de acordo com os percentuais do Censo IBGE mais recente para a unidade da federação.
A Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio de nível técnico, conhecida como Lei de Cotas, estabelece os limites e processos pelos quais as universidades públicas da rede federal de ensino deverão incluir a reserva de vagas para públicos específicos em seus processos de seleção. Sobre a proporção de reserva de vagas, de acordo com a definição legal, analise as afirmativas a seguir.
I) As universidades têm liberdade, devido a sua autonomia administrativa, para definir, de acordo com sua realidade, o número de vagas, por curso, que serão reservadas às categorias definidas por lei.
II) As universidades têm a obrigatoriedade de reservar cinquenta por cento das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas e, dentro dessas vagas, definir os limites de acordo com o perfil demográfico da unidade da federação onde estão instaladas, respeitando o último senso do IBGE.
III) As categorias de cotas que devem ser respeitadas pelas universidades, de acordo com a legislação, são dentre os estudantes de escola pública, reserva para os auto declarados pretos, pardos, indígenas e portadores de deficiência.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
II.
A Lei de Cotas, nº. 12.711/2012, garante a reserva
de 50% das matrículas por curso e turno nas 59
universidades federais e 38 institutos federais de
educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos
integralmente do ensino médio público, em cursos
regulares ou da educação de jovens e adultos. Os
demais 50% das vagas permanecem para ampla
concorrência. As vagas reservadas às cotas (50%
do total de vagas da instituição) serão subdivididas
— metade para estudantes de escolas públicas
com renda familiar bruta igual ou inferior a um
salário mínimo e meio per capita e metade para
estudantes de escolas públicas com renda familiar
superior a um salário mínimo e meio. Em ambos
os casos, também será levado em conta percentual
mínimo correspondente ao da soma de pretos,
pardos e indígenas no Estado, de acordo com o
último censo demográfico do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). Em relação à Lei de
Cotas, assinale a opção correta.
A
É uma Lei que resolveu todas as dificuldades
de ingresso dos alunos indígenas no ensino
superior.
B
É um ponto de partida para se pensar o
enfrentamento mais pragmático das desigualdades
associadas à exclusão e discriminação
racial, sociocultural, econômica e étnica.
C
Exige, para os candidatos indígenas, além da
autodeclaração do candidato, a apresentação
obrigatória do Registro Administrativo de
Nascimento de Indígena (RANI) fornecido
pela FUNAI, e uma carta de uma liderança da
aldeia como comprovante da indianidade do
candidato.
D
É um retrocesso para os candidatos indígenas
ao privilegiar os candidatos afro-descendentes.
E
Não pode ser considerada uma conquista pelos
povos indígenas, pois ficou muito aquém das
reivindicações do movimento indígena nacional.
Conforme a Lei n.º 12.711/2012, assinale a alternativa
correta.
A
Todas as instituições de educação superior reservarão,
em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de
graduação, cinquenta porcento de suas vagas para
estudantes pretos, pardos e indígenas.
B
Em cada instituição federal de ensino superior,
cinquenta porcento das vagas serão preenchidas por
pretos, pardos e indígenas.
C
Cinquenta porcento das vagas dos institutos federais
serão preenchidas por estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escolas públicas.
D
As instituições federais de ensino técnico e nível médio
destinarão, no mínimo, cinquenta porcento de suas
vagas a alunos que cursaram o ensino fundamental
em escolas públicas.
E
Cinquenta porcento das vagas das instituições federais
de ensino técnico de nível médio deverão ser
reservadas aos estudantes oriundos de famílias com
renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per
capita.
Acerca da proteção dos cidadãos em face do racismo, julgue os seguintes itens:
I - Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira, e os conteúdos referentes serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.
II - De acordo com a Lei Federal nº 12.711/12, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
III - As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, nos concursos seletivos para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
IV - Em cada instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio, as vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
V - Com base no Estatuto da Igualdade Racial, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
A
F V F V V.
B
V F F V V.
C
F F V F F.
D
V V F V V.
E
V F V F F.
Está estabelecido na Lei 12711/12 de 29 de agosto de 2012 que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo:
A
40% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
B
60% de suas vagas para estudantes afrodescendentes que tenham cursado integralmente o ensino médio.
C
50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
D
65% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
E
50% de suas vagas para todos os estudantes que tenham cursado mais de 75% do ensino médio em escolas públicas.
Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio, Pedro e Vera são estudantes de ensino médio que pretendem ingressar na mesma instituição federal de ensino superior. Lúcio, autodeclarado preto, com renda familiar de dez salários mínimos, cursou todo o ensino fundamental e o médio na rede privada de ensino, juntamente com seus três irmãos. Pedro, autodeclarado pardo, filho único, com renda familiar de sessenta salários mínimos, cursou o ensino fundamental na rede privada e o ensino médio na rede pública de ensino. Vera, branca, filha única, com renda familiar de cinquenta salários mínimos, cursou o ensino fundamental e o médio na rede pública de ensino. Nessa situação, com base na lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico, apenas Pedro e Vera terão o direito a concorrer a uma vaga pelo sistema de cotas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado