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A Lei nº 12.711/2012 define percentuais de vagas nas...

A Lei nº 12.711/2012 define percentuais de vagas nas universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com deficiência, negros, indígenas e alunos egressos de escolas públicas, entre outras categorias.


Esta legislação baseia-se na necessidade de redistribuir bens e direitos com vistas a reparar desigualdades históricas e produzir maior igualdade social, adotando a modalidade de


A

restauração social.


B

reserva de vagas.


C

acessibilidade.


D

equidade.


E

igualdade de oportunidades.