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De acordo com a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo...
De acordo com a Lei nº 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, e considerando as recentes modificações efetivadas pela Lei nº 14.723/2023 — que incluem critérios de renda, perfil autoidentificado e condições de disputa —, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos e os desafios da política pública de cotas no contexto das universidades federais e institutos federais de educação profissional técnica.
A
O teto de renda para a cota socioeconômica permanece inalterado desde 2012 em 1,5 salário mínimo per capita, valorizando a estabilidade normativa sobre ajustes à condição de vulnerabilidade dos estudantes.
B
A constitucionalização das cotas originárias de candidatos de escola pública e baixa renda se deu com a alteração de 2023, que introduziu a igualdade formal nas disputas, restringindo critério racial apenas à renda mínima per capita.
C
A porcentagem mínima de cotas reservadas permanece limitada a 25% das vagas em cada curso, sendo obrigatória apenas para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência, excluindo critérios socioeconômicos.
D
A operacionalização da política de cotas prevê que o candidato participará primeiramente das vagas de ampla concorrência, sendo realocado para as cotas apenas se não alcançar nota na ampla disputa, promovendo, assim, maior igualdade de oportunidade.
E
A aplicação da Lei exige revisão obrigatória da proporção racial por estado apenas a cada vinte anos, garantindo estabilidade estatística sem considerar os recortes temporais do censo demográfico do IBGE.