Questões de Concurso sobre Lei nº14.723/2023 - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas

Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento do auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.

As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para a inclusão de pretos, partos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.

Após 3 (três) anos da divulgação dos resultados do censo do IBGE, o Poder Executivo deverá adotar metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação na forma da regulamentação.

As instituições deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), da reserva de vagas previstas nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do dispositivo nesta Lei.

A cada 10 (dez) anos a contar da data da publicação da Lei, será promovida a avaliação do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como dos que tenham cursado integralmente ensino médio em escola pública.

Estudantes quilombolas foram incluídos como cotistas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1 salário mínimo per capita; candidatos cotistas passaram a concorrer inicialmente na ampla concorrência e, se não alcançam a nota, concorrem às vagas reservadas.

As vagas reservadas passaram a ser proporcionais à população de pretos, pardos, indígenas e quilombolas, segundo o Censo IBGE do respectivo estado; estudantes indígenas passaram a ser beneficiários das cotas; a renda familiar máxima para cotas socioeconômicas passou a ser de 1,5 salário mínimo per capita.

O sistema passou a ter um monitoramento anual, com revisão a cada 5 anos; a reserva de vagas em Universidades e Institutos Federais para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas passou a ser de 60%; pessoas com deficiência severa passaram a ser dispensadas de apresentar laudo médico.

As vagas remanescentes passaram a ser destinadas, primeiramente, à ampla concorrência e, posteriormente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência; a banca de heteroidentificação do candidato negro passou a se basear no fenótipo; candidatos surdos passaram a ter garantia de oferta de tecnologias assistivas e práticas pedagógicas inclusivas.

Cotistas passaram a ter prioridade no recebimento de auxílio estudantil; a inscrição de cotistas étnico-raciais passou a ser vinculada à banca de heteroidentificação, antes do certame; as instituições de Ensino Superior passaram a ter reserva de cotas para a inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação.

Determina que 50% (cinquenta por cento) das vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e meio per capita.

Para ter acesso à política de cotas o estudante precisa ter cursado toda a vida estudantil (ensino fundamental I e II e ensino médio) em escola pública.

Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, todos os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, somente se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas aos cotistas.

A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas.

A adoção da política de cotas para ingresso nos cursos superiores é uma ação afirmativa que ainda não se mostrou eficaz.

reduziu a renda familiar máxima para participar das cotas, que passou de 2 salários mínimos per capita para uma renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

substituiu o critério de autodeclaração dos candidatos pela classificação realizada por comitês de heteroidentificação, para evitar a ocorrência de fraudes na política pública de reserva de vagas.

obrigou as Instituições Federais de Ensino Superior a aumentar a reserva das vagas de seus cursos de graduação em, no mínimo, 50%, para estudantes que tenham feito integralmente o ensino médio em escolas públicas.

incluiu os estudantes quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas, que serão ocupadas considerando a proporção dessa população em cada unidade da federação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

transferiu para os ministérios responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade racial e de promoção dos direitos humanos e da cidadania a responsabilidade de supervisionar o programa de cotas, que até então cabia ao Ministério da Educação.

IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.