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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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O Art. 9º do Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, prevê: “A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira”. Com base nisso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Para o cumprimento do disposto no referido artigo, apenas o Governo Federal e o Governo Estadual adotarão providências.
( ) Os governos apoiarão a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) Os governos desenvolverão campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população branca faça parte da cultura de toda a sociedade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
A Lei nº 12.288/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Com suporte no referido Estatuto, avalie as proposições abaixo:
I.Considera-se: discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, dentre outras hipóteses, prioritariamente, por meio de inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
IV. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
V.Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído para a consecução dos objetivos do Estatuto da Igualdade Racial.
Assinale a resposta CORRETA:
A
As proposições I, II e III estão corretas e a proposição IV está incorreta.
B
As proposições I, II, III e IV estão corretas.
C
As proposições III e IV estão corretas e as proposições I e II estão incorretas.
D
A proposição IV está correta e as proposições I, II e III estão incorretas.
E
As proposições II e IV estão corretas e as proposições I e III estão incorretas.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Mecânico - 2024
Durante a organização de uma visita de líderes religiosos de matriz africana a um presídio estadual, o diretor do presídio negou a autorização para a realização de qualquer assistência religiosa dentro das instalações. Em relação ao caso acima e com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
A
O diretor deveria permitir apenas práticas religiosas não presenciais, como envio de materiais religiosos ou consultas espirituais por videoconferência.
B
O diretor deve revisar sua decisão e permitir a visita, garantindo a observância à liberdade religiosa, com supervisão adequada para manter a segurança.
C
A decisão do diretor não deve ser contestada, visto que ele é o responsável pela administração do presídio.
D
O diretor poderia criar um comitê de liberdade religiosa dentro do presídio para avaliar e aprovar pedidos de práticas religiosas, assegurando que todas as atividades sejam realizadas de forma segura e ordenada.
E
O diretor agiu corretamente, pois a assistência religiosa de matriz africana é permitida apenas em hospitais.
Uma professora da rede pública municipal deseja saber sobre os direitos da população negra voltados para a educação. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) sobre essa temática.
A
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
B
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
C
O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
D
A adoção de ações afirmativas voltadas para a educação é de responsabilidade exclusiva dos Municípios.
E
O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.
No que tange aos aspectos culturais descritos na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
(__)É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção dos municípios.
(__)O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, F, V.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial postula que é ____________ a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a ___________ aos locais de culto e a suas liturgias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
inviolável – proteção
B
protegida – tributação
C
vedada – fiscalização
D
proibida – adoração
E
garantida – visitação
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) diz que nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil, no âmbito de todo currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento do país nas seguintes áreas, EXCETO:
A
Social.
B
Político.
C
Cultural.
D
Industrial.
E
Econômico.
Acerca das previsões do acesso à terra, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), assinale a alternativa CORRETA:
A
Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas apenas no Estatuto da Igualdade Racial.
B
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade provisória.
C
Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
D
O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros, excluídas as comunidades rurais.
E
O Poder Executivo municipal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu prazo, a contar do exercício subsequente à sua publicação, para que os órgãos do Poder Executivo Federal desenvolvessem políticas e programas nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer e discriminassem, em seus orçamentos anuais, a participação nos programas de ação afirmativa. O prazo estabelecido, a contar do exercício subsequente à publicação do Estatuto, foi:
A
Nos 3 (três) primeiros anos.
B
Nos 2 (dois) primeiros anos.
C
Nos 5 (cinco) primeiros anos.
D
Nos 10 (dez) primeiros anos.
E
Nos 4 (quatro) primeiros anos.
Lucas, loiro de olhos claros, praticante de religião de matriz africana, sofreu um acidente e ficou internado no hospital Lar Sagrado. Sua família solicitou que seu Babalorixá (pai de santo) fosse até o hospital para promover-lhe assistência religiosa, o que foi negado pelo hospital. Com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, a atitude do hospital foi:
A
Incorreta, visto que a Legislação assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.
B
Incorreta, mas apenas de forma moral, tendo em vista que não há nada na Legislação que assegure a assistência religiosa nesses casos.
C
Correta, uma vez que Lucas é loiro de olhos claros, então não pode ser frequentador de religiões de matriz africana.
D
Correta, tendo em vista que não há nada na Legislação que assegure a assistência religiosa.
E
Correta, pois hospitais não são lugares adequados para praticar nenhuma religião.
Sobre as ações afirmativas, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é CORRETO afirmar que:
A
São medidas especiais adotadas apenas pela iniciativa privada para o aumento das desigualdades raciais e para a diminuição da igualdade de oportunidades.
B
São iniciativas e programas adotados exclusivamente pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
C
São programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
D
São medidas discriminatórias, com intuito de isolamento social e econômico.
Em relação à educação nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da ______ e da história da população negra no Brasil.
A
Europa
B
Ásia
C
África
D
Oceania
De acordo com o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é correto afirmar que serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar os conteúdos referentes à história da população:
A
Parda da África.
B
Miscigenada da América.
C
Estrangeira Ocidental.
D
Negra no Brasil.
E
Oriental Asiática.
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a lei prevê o fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população ________ nas instâncias de participação e controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
negra
B
estrangeira
C
migrante
D
indígena
E
extraditada
A Lei nº 12.288, de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir:
A
à população indígena e ribeirinha a efetivação dos direitos sociais, inclusão destas sem discriminação racial ou étnico-racial.
B
a todas as etnias e raças brasileiras a efetivação da igualdade de oportunidades, pois todos os brasileiros precisam ter garantido a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
C
à população branca a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
D
à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
O Art. 47 do Estatuto da Igualdade Racial institui um sistema para organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas. Assinale a alternativa que cita o nome desse sistema.
A
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
B
Serviço Normativo de Políticas para Igualdade Racial (Sinopir).
C
Sistema Normatizador de Proteção e Políticas para Igualdade Racial (Sinoppir).
D
Sistema Nacional de Proteção da Igualdade Racial (Sinaproir).
A empresa ABC deixou de contratar João, administrador de empresa de reconhecida competência, pelo fato de ele ser negro. De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, lei que garante à população negra a efetivação de igualdade e oportunidade, a conduta da empresa ABC é considerada:
A
Discriminação racial.
B
Ação afirmativa.
C
Política pública.
D
Inclusão política.
E
Afetação.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a inclusão da população _____________ nas políticas públicas de desenvolvimento social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
estrangeira
B
litorânea
C
cancelada
D
expulsa
E
negra
Considera-se discriminação racial ou étnicoracial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. Sobre essa proteção, assinale a alternativa correta.
A
É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religião de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade
B
Quem obstar a promoção funcional de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será penalizado, na esfera penal, ao pagamento de multa proporcional ao agravo
C
No setor privado, a livre iniciativa permite que o empregador impeça a ascensão funcional do empregado por motivo de discriminação de raça ou de cor
D
O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação à autoridade policial para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância
E
Ficará sujeito à pena restritiva de liberdade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências
Os artigos introdutórios do Estatuto da igualdade racial trazem algumas definições importantes para sua compreensão. Dentre essas definições, apresenta-se a de ações afirmativas. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta a sua definição.
A
Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
B
Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
C
Qualifica a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
D
Representa as pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
E
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
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