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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Nos últimos anos, em todo o mundo, foram intensificadas as discussões para combate ao racismo e para que se assumam posturas antirracistas, principalmente frente à morte do negro estadunidense George Floyd e com dezenas de negros brasileiros, mulheres e homens, mortos por violência urbana ou policial, por serem maioria das vítimas por Covid-19 e/ou por serem minoria nos espaços da educação, imprensa, judiciário etc., tradicional e predominantemente ocupados por brancos. Desde 2010 está em vigor o Estatuto da Igualdade Racial, do qual podemos elencar tanto diretrizes de combate ao racismo quanto direitos que fomentem condutas antirracistas para promoção genuína e efetiva de igualdade racial. Trata-se de um desses direitos:
A
Realizar estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
B
Incentivar processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
C
Modificar as estruturas institucionais do Estado para o enfrentamento e a superação das desigualdades.
D
Formar a política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.
E
Destacar a longeva participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país.
Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Estatuto de Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é
A
facultativo somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio privados.
B
obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino médio públicos e privados.
C
obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio públicos.
D
facultativo nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
E
obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010, quanto ao direito à saúde, à educação, ao esporte e ao lazer destinado a pessoas negras, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É vedado o acesso de pessoas negras aos processos de saúde pública, perpetuando os problemas de cunho social existentes desde o período escravagista.
B
Ainda não existem leis efetivas que garantem acessibilidade para a população jovem e negra participar de esportes ou atividades de lazer no Brasil.
C
O desenvolvimento de campanhas de integração à políticas de acessibilidade racial no Brasil possui pouca assistência governamental e, por isso, tornou-se uma prática totalmente ineficaz.
D
A população negra possui o direito de participação social e, para isso, existem leis que asseguram a assistência e a acessibilidade.
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial estabelece que deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte nas:
A
Instituições de ensino públicas e privadas.
B
Instituições de ensino públicas.
C
Instituições de ensino privadas.
D
Organizações do terceiro setor.
E
Academias públicas e privadas.
No artigo 1o da Lei Federal no 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida como
A
desigualdade de oportunidades que homens negros e indígenas têm em relação a homens brancos.
B
discrepância de acesso a serviços e bens públicos e privados entre mulheres e homens negros.
C
diferença de tratamento por entes públicos ou privados entre homens e mulheres de qualquer etnia.
D
disparidade que aprofunda a desigualdade social entre mulheres e homens negros e brancos.
E
assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Discriminação racial ou étnico-racial.
(2) Desigualdade racial.
(3) Políticas públicas.
(4) Ações afirmativas.
( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
( ) Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
( ) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
A
1 - 2 - 4 - 3.
B
1 - 4 - 2 - 3.
C
2 - 4 - 1 - 3.
D
2 - 3 - 1 - 4.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, quanto à educação, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
B
Apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental privados é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
C
Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
D
O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal. São considerados objetivos do Sinapir, EXCETO:
A
Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
B
Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
C
Formular políticas destinadas à construção de espaços para convívio da população negra e promover esses espaços como identidade negra.
D
Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.
E
Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
No âmbito do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe que a fundação e manutenção de lugares reservados para a prática de cultos e para a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade serão realizadas
A
por iniciativa pública.
B
por iniciativa privada.
C
primeiro por iniciativa pública, depois por iniciativa privada.
D
primeiro por iniciativa privada, depois por iniciativa pública.
E
por iniciativa pública e privada, simultaneamente.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade racial é definida como:
A
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
B
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
C
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
D
O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:
A
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais.
B
O poder público adotará programas de ação afirmativa.
C
O poder público estimulará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.
D
É dever do Estado e da sociedade garantir oportunidades desiguais a todos os cidadãos brasileiros.
E
É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
Leia as definições a seguir.
I. ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
II. programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, as definições apresentadas em I e II correspondem, respectivamente, a:
A
I - Ações afirmativas; II - Políticas públicas.
B
I - Ações positivas; II - Políticas positivas.
C
I - Políticas públicas; II - Ações afirmativas.
D
I - Ações prospectivas; II - Políticas públicas.
E
I - Políticas privadas; II - Ações positivas.
O Estatuto da Igualdade Racial é o principal instrumento normativo no Brasil que estabelece a efetivação da igualdade de oportunidade, a garantia e defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial. Considerando direito à cultura exposto no Estatuto da Igualdade Racial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como parâmetro para cultura nacional.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
( ) O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do funk e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
( ) O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
E
V, V, F, V.
O Estatuto da Igualdade Racial propõe que, ao serem implantadas ações nos planos plurianuais e nos orçamentos do Poder Federal, as políticas afirmativas devem conter:
A
Iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação apenas no Médio e Superior.
B
Ações exclusivas para garantir oportunidades de emprego à população negra.
C
Apoio a programas restritos ao poder municipal voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra.
D
Incentivo para que as microempresas contratem pessoas autodeclaradas negras.
E
Apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, os conceitos que estão previstos no conteúdo da Lei nº 12.288/2010.
A
População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
B
Discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
C
Desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
D
Políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
E
Ações afirmativas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010.
A
Considera-se discriminação racial ou étnico-racial de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre pessoas negras e os demais segmentos.
B
Para a consecução dos objetivos dessa Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
C
O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
D
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
E
A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O registro e a proteção da chula serão garantidos pelo poder público.
( ) O pleno acesso da população negra às práticas desportivas será fomentado pelo poder público.
( ) O estatuto garante formas de divulgação dos cultos religiosos de matriz africana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Segundo os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, os moradores __________________________ serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
dos povos indígenas isolados
B
das comunidades de remanescentes de quilombos
C
das favelas considerados de baixa renda
D
das comunidades que possuem cisternas
E
das vilas que estão inscritas no cadastro único
O racismo se funda na convicção da superioridade de determinadas raças, tendo em vista motivações variadas, principalmente com relação às características físicas e outros traços do comportamento humano. De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), são formas de inclusão da participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, EXCETO:
A
Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
B
Criação de auxílio emergencial para combate da desigualdade.
C
Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
D
Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
E
Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:
A
Segundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
B
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
C
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.
D
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
E
Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.
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