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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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A respeito do acesso à terra, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades de garimpo em terras indígenas.
( ) Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
E - E - C.
D
C - E - E.
Considerando o Estatuto da Igualdade Racial nas escolas de ensino público e privado, é obrigatório o estudo de:
A
História geral da África.
B
Legislação tributária.
C
Formas de pagamento eletrônico.
D
Cerâmica.
E
Manipulação de medicamentos.
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público garantirá à população negra os direitos fundamentais abaixo, EXCETO à:
A
Saúde.
B
Educação.
C
Cultura.
D
Pensão vitalícia.
E
Liberdade de crença.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.
Considerando as previsões expressamente contidas nesse dispositivo legal, está INCORRETO afirmar que
A
o direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução de doenças e de outros agravos.
B
o poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
C
o poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
D
cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhar e avaliar os programas que tratam da Educação nos termos do Estatuto.
E
é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
Segundo o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, é ___________ a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
proibida
B
discriminada
C
ilegal
D
ilícita
E
assegurada
Assinale a alternativa que indica corretamente um direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial.
A
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio também de modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.
B
É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção da sociedade civil.
C
A atividade de judoca será reconhecida em todas as modalidades em que o judô se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
D
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não é reconhecida a propriedade definitiva, não sendo obrigatório que o Estado emita-lhes os títulos respectivos.
E
Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais precisarão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, em programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário, estabelecendo uma taxa mínima de 10%.
Sobre os direitos da população negra previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.
( ) O Estatuto não garante o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana a fim de preservar as religiões nacionais.
( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
V – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
V – V – F.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, prevê a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. A Lei se refere aos cultos religiosos de qual matriz?
A
Italiana.
B
Oriental.
C
Espanhola.
D
Africana.
E
Ocidental.
No que diz respeito à cultura, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O poder público garantirá o registro e a proteção do Krav Magá, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
( ) A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos tombados, receberá especial atenção do poder público.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos sob a proteção do Estado.
A
E - C - C.
B
C - C - C.
C
E - E - E.
D
C - E - E.
Conforme a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais tratam-se de:
A
Ações afirmativas.
B
Políticas públicas.
C
Políticas antidiscriminatórias.
D
Programas.
E
Serviços.
Para efeito da Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), considera-se:
I. ______: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. ______: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. ______: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
IV. ______: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
discriminação racial ou étnico-racial / desigualdade racial / políticas públicas / ações afirmativas
B
desigualdade racial / discriminação racial ou étnico-racial / políticas públicas / ações afirmativas
C
discriminação racial ou étnico-racial / desigualdade racial / ações afirmativas / políticas públicas
D
desigualdade racial / discriminação racial ou étnico-racial / ações afirmativas / políticas públicas
E
desigualdade de gênero e raça / discriminação racial ou étnico-racial / políticas públicas / ações afirmativas
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.
A
Discriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
B
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.
C
É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
D
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
E
Os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.
No que concerne à Lei nº12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Com a finalidade de ampliar a participação dos negros, o Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos públicos, exceto para cargos em comissão e funções de confiança.
B
O Sinapir – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – tem o objetivo, dentre outros, de garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
C
O Estado tem a obrigação de adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
D
Com a finalidade de receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação e para acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o poder público federal instituirá, na forma da Lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial.
Em relação ao trabalho, com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.
( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para crianças negras.
( ) O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – F.
E
V – F – V.
Ano:
2024
Banca:
Fenaz do Pará
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.5°), nesse sentido, o Estatuto da Igualdade Racial é instituído através da Lei nº 12.288/2010, com o fim de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos. Sobre a Lei nº 12.288/2010 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:
A
As diferenças existentes no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre as pessoas com deficiências e os demais segmentos sociais é chamada de desigualdade de gênero e raça.
B
Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso a serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude da condição econômica.
C
Os programas de ação afirmativa são políticas desenvolvidas unicamente no âmbito privado, estabelecidas a critério da empresa empregadora, destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do Brasil.
D
É dever exclusivo do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.
E
No âmbito de todo o currículo escolar serão ministrados os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
A
Considera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
B
Considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
C
Considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e mulheres brancas.
D
Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
E
Consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
No que se refere à temática do trabalho previsto no Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
B
As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários pardos.
C
O Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, municipal, observados os dados demográficos oficiais.
D
A legislação proíbe a inclusão de campos destinados a identificar o segmento étnico e racial nos registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados, abolindo a utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.
E
O poder público desencorajará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.
O Estatuto da Igualdade Racial, promulgado no Brasil em 2010, representa um marco legislativo significativo na busca por equidade e justiça social.
Sobre o conceito de desigualdade racial, constante no Estatuto de Igualdade Racial, encontra-se pertinente
A
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político.
B
toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
C
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo econômico.
D
assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
E
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular direitos humanos e liberdades fundamentais no campo social.
Em relação às disposições preliminares, conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) População negra.
(2) Políticas públicas.
(3) Ações afirmativas.
( ) Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
( ) O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.
( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
A
1 - 3 - 2.
B
3 - 1 - 2.
C
2 - 1 - 3.
D
3 - 2 - 1.
“Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais”. Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta que apresenta o termo definido acima.
A
Políticas privadas.
B
Igualdade racial.
C
População negra.
D
Desigualdade racial.
E
Políticas públicas.
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