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Conforme a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais tratam-se de:
Ações afirmativas.
Políticas públicas.
Políticas antidiscriminatórias.
Programas.
Serviços.