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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são práticas para promover iguais oportunidades de emprego:
I. Medidas pontuais para contratação de indivíduos de diferentes etnias, sem considerar a diversidade de sexo e idade.
II. Medidas sistemáticas executadas para assegurar que todos os colaboradores tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional, sem considerar a diversidade étnica.
III. Medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
IV. Medidas de contratação baseadas apenas na experiência e nas qualificações dos candidatos, independentemente da diversidade étnica, de sexo e de idade.
V. Criar políticas de contratação que excluem a análise da diversidade dos candidatos.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e V.
C
Apenas I, IV e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de:
A
Exclusão à diversidade racial nos contratos de realização de eventos culturais e publicitários.
B
Garantia de que os contratos públicos excluam qualquer menção à participação de artistas negros, focando apenas em aspectos técnicos e financeiros.
C
Exigência de que todos os contratos de serviços públicos priorizem apenas empresas com histórico comprovado de exclusão de ações afirmativas para a promoção da diversidade racial.
D
Participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010.
E
Restrições à diversidade racial em contratos de publicidade e eventos culturais.
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores culturais e:
A
Religiosos.
B
Financeiros.
C
Econômicos.
D
Familiares.
E
Sociais.
Considerando o Estatuto da Igualdade Racial, nas escolas de ensino público e privado é obrigatório o estudo da:
A
História da população negra no Brasil.
B
Legislação tributária.
C
Religião de matriz asiática.
D
Cerâmica.
E
Imigração holandesa.
Considerando o que prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta sobre as providências a serem adotadas pelo poder público para assegurar o direito da população negra de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
A
Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
B
Reconhecimento do candomblé como religião oficial do Estado.
C
Criação de universidades cujo acesso será exclusivo para pessoas negras.
D
Fomento a práticas de diferenciação racial.
E
Restrição de acesso da população negra apenas àquelas atividades esportivas de origem africana.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, sobre o esporte e o lazer, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A atividade de _________ será reconhecida em todas as modalidades em que o(a) __________ se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
A
judoca | judô
B
capoeirista | capoeira
C
carateca | caratê
D
jiu jiteiro | jiu-jitsu
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico interno e no direito internacional dos direitos humanos e sua jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê expressamente que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.
II. Por ser processo estrutural, o racismo é também processo histórico. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político; a especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.
III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já responsabilizou o Estado brasileiro em um caso de racismo institucional, que se expressa no funcionamento das instituições, públicas ou privadas que, ao absorverem os conflitos raciais, atuam conferindo, mesmo indiretamente, privilégios e desvantagens com base na identificação racial.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial.
A
A desigualdade de gênero e raça trata-se da assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres em geral e os demais segmentos sociais.
B
A sociedade civil assegurará exclusivamente a atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
C
O Estado implementará ações de ressocialização e proteção das juventudes em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social, nos termos do Código de Menores.
D
Desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
E
Os programas de ações antidiscriminatórias constituir-se-ão em políticas sociais destinadas a reparar as desigualdades adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país.
Analise as assertivas abaixo com base no Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010):
I. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
II. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
III. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação não valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a promoção da participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será assegurada por medidas que incluem:
I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais.
II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e econômica.
III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Prova:
FGV - DNIT - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2024
O Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esporte e lazer. Ao assegurar esses direitos fundamentais, o Estatuto da Igualdade Racial busca criar bases sólidas para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde a diversidade é reconhecida, respeitada e celebrada.
Com relação aos direitos fundamentais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) Nos estabelecimentos de ensino médio privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
As afirmações são, respectivamente
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
Ano:
2024
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Camaragibe - Guarda Municipal - 2024
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, suprime a liberdade de expressão ao proibir qualquer forma de crítica ou discussão sobre questões étnicoraciais. Ao considerar discriminação racial qualquer distinção baseada em raça ou cor, a lei tolhe o debate saudável e impede a livre expressão de opiniões divergentes sobre assuntos relacionados à raça, cor, descendência ou origem étnica. Isso pode criar um ambiente de censura e autocensura, no qual indivíduos se sentem limitados a expressar suas opiniões e discutir questões étnico-raciais abertamente, prejudicando o avanço na compreensão e na resolução de desigualdades raciais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Social - 2024
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a participação da população negra em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de, EXCETO:
A
Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
B
Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.
C
Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.
D
Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
E
Adoção de dispositivos para punir e coibir atos de discriminação e para conscientizar e educar em relação ao tema da discriminação, na primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.
Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, todo currículo escolar deve ministrar conteúdos referentes à história da população negra no:
A
Exterior.
B
Continente.
C
Futuro.
D
Ocidente.
E
Brasil.
Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o(a) _______________ elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Funai
B
Poder Executivo Municipal
C
Incra
D
Poder Executivo Estadual
E
Poder Executivo Federal
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa orientará as políticas públicas, os programas e as ações implementadas no estado, visando a:
I. Medidas reparatórias e compensatórias para os negros pelas sequelas e consequências advindas do período da escravidão e das práticas institucionais e sociais que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais presentes na sociedade.
II. Medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos raciais componentes da sociedade gaúcha, solidificando a democracia e a participação de todos.
III. Criação de leis que restringem o acesso de determinados grupos étnicos a determinados espaços públicos como forma de corrigir desigualdades históricas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Acerca dos direitos previstos no Estatuto da Igualdade Racial, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
Sobre o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O conjunto de pessoas pardas também pertence, nos termos do Estatuto, à população negra.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) A capoeira, em todas as suas modalidades, é protegida pelo Estatuto como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
F – F – F.
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
II. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
III. Nos estabelecimentos de ensino médio e ensino superior privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Em relação ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira é prevista no estatuto.
( ) Segundo o estatuto, é garantida a proteção aos locais de culto.
( ) O estatuto não previu a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
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