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O Estatuto da Igualdade Racial propõe que, ao serem implantadas ações nos planos plurianuais e nos orçamentos do Poder Federal, as políticas afirmativas devem conter:
Iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação apenas no Médio e Superior.
Ações exclusivas para garantir oportunidades de emprego à população negra.
Apoio a programas restritos ao poder municipal voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra.
Incentivo para que as microempresas contratem pessoas autodeclaradas negras.
Apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras.