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O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece...
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
A
ser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.
B
opinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.
C
receber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.
D
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
E
manifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.