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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2015,
A
resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.
B
baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.
C
constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que é norma programática que não inova na ordem jurídica.
D
inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.