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Questões de Concurso sobre Estatuto da Advocacia e da OAB
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O advogado Fabrício foi contratado pelo Banco Alfa, por meio de sua sociedade individual de advocacia, para representá-lo em todas as ações de responsabilidade civil, no Estado Beta.
No exercício da representação, Fabrício, por estar viajando a lazer, perdeu o prazo de contestação em 25 ações ajuizadas contra o banco. Como consequência, foi decretada a revelia e, com a presunção de veracidade dos fatos alegados nas petições iniciais, o Banco Alfa foi condenado a pagar um alto montante em indenizações, sem que fosse analisada a sua culpa.
Sobre a responsabilidade pessoal de Fabrício pelos danos causados ao banco, com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
Fabrício responde de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados ao Banco Alfa, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que pode ser apurada em virtude de sua omissão.
B
Fabrício responde de forma solidária com a sociedade individual de advocacia pelos danos causados ao Banco Alfa, uma vez que sua responsabilidade é compartilhada com a sociedade.
C
Fabrício não pode ser responsabilizado pelos danos causados ao Banco Alfa, pois a sua sociedade individual de advocacia limita a sua responsabilidade pessoal pelas ações no exercício da advocacia.
D
A responsabilidade de Fabrício pelos danos causados ao Banco Alfa é limitada, devendo ser assumida apenas pela sociedade individual de advocacia, uma vez que a sociedade detém a personalidade jurídica.
Benício, acometido de câncer em processo de metástase em estágio avançado, necessita urgentemente de medicamentos essenciais para o seu tratamento, reiteradamente negados pela Secretaria de Saúde.
Diante dessa situação, solicitou a Pedro, seu vizinho e advogado, devidamente inscrito na OAB, que ajuize uma ação com pedido de tutela de urgência para garantir o fornecimento imediato do tratamento médico prescrito. Contudo, devido ao seu estado precário de saúde, Benício não está, temporariamente, em condições de assinar a procuração que outorga poderes a Pedro para representá-lo.
Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB e diante da urgência da situação, assinale a afirmativa correta.
A
A ausência de procuração impede qualquer postulação em juízo ou atividade de consultoria e assessoria jurídica, que não dispensam a outorga de mandato.
B
Pedro poderá atuar sem a procuração por tempo indeterminado, independentemente da recuperação da saúde de Benício e da manutenção do estado de urgência.
C
Pedro não poderá atuar judicialmente sem a apresentação da procuração assinada por Benício, pois a outorga do mandato é imprescindível para a validade de qualquer petição inicial.
D
Pedro poderá atuar imediatamente sem a procuração, devendo apresentar o documento no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme previsto no Estatuto da OAB.
Arnaldo, deputado federal em pleno exercício do mandato parlamentar, que não integra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nem como titular nem como substituto, resolveu manter ativa a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deliberando por cumular as duas funções.
A respeito dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
Arnaldo deve ter a sua inscrição na OAB cancelada, por passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
B
Arnaldo deveria requerer licença da Ordem, por passar a exercer, em caráter temporário, uma atividade incompatível com o exercício da advocacia.
C
Arnaldo não incorrerá em qualquer irregularidade no exercício da advocacia, desde que não postule contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas a qualquer das esferas de governo (municipal, estadual ou federal).
D
Arnaldo somente incorrerá em irregularidade no exercício da advocacia se postular contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas à União, não existindo vedação de atuação em face de entidades estaduais ou municipais.
Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.
B
Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.
C
A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.
D
É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.
Johannes, finlandês e advogado em seu país de origem, sofreu um acidente de trânsito durante uma viagem ao Brasil. O causador do incidente, Gustavo, estava dirigindo alcoolizado, o que resultou em danos ao veículo de Johannes e despesas hospitalares.
Desejando ajuizar ação para ressarcimento, Johannes entende que, por ser advogado na Finlândia, não precisa estar inscrito na OAB para atuar no caso. A ação não será ajuizada nos Juizados Especiais, tampouco estará sujeita ao rito sumaríssimo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Johannes poderá atuar como advogado no caso, desde que tenha a inscrição suplementar na Seccional da OAB competente para o local onde a ação será proposta.
B
Johannes não pode exercer a advocacia no Brasil sem estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de sua qualificação como advogado na Finlândia.
C
Johannes pode atuar livremente como advogado no processo judicial, por já possuir inscrição válida na Finlândia, desde que comprove a sua habilitação perante o Juízo brasileiro.
D
Johannes poderá ajuizar a ação como parte autora sem necessidade de advogado, visto que os danos materiais e hospitalares são direitos disponíveis que dispensam a assistência jurídica em juízo comum.
Tiago, advogado regularmente inscrito na OAB, atuou na defesa de Otávio em um processo criminal que investigava a prática do crime de estelionato por este último. Além disso, Tiago também prestava serviços jurídicos para a empresa de Otávio, a qual teria sido utilizada como instrumento para a prática do delito.
Durante a fase de especificação de provas, o Ministério Público requereu a oitiva de Tiago como testemunha, alegando que ele possuía informações relevantes sobre os fatos, o que foi deferido pelo Magistrado.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
Tiago deve depor como testemunha, desde que seu cliente Otávio autorize formalmente a prestação das informações necessárias.
B
Tiago somente poderá recusar-se a depor caso o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB autorize previamente tal negativa com base na avaliação de conflito ético.
C
Tiago pode recusar-se a depor sobre os fatos relacionados ao caso, independentemente de autorização de Otávio, pois tal depoimento estaria acobertado pelo sigilo profissional.
D
Tiago está obrigado a prestar depoimento como testemunha, pois a prestação de serviços para a empresa de Otávio não se confunde com o sigilo profissional mantido em relação à defesa pessoal do acusado.
Durante uma conversa no departamento jurídico de uma sociedade empresária de aviação civil, o advogado sênior Antônio debate com José, recém-ingresso nos quadros da OAB, sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos advogados.
No diálogo, José afirma que, em casos graves, poderia ser aplicada ao advogado a pena de aposentadoria compulsória da função de advogado, especialmente quando se tratar de advogado empregado.
Por sua vez, Antônio afirma que o Estatuto da OAB prevê as seguintes sanções disciplinares: censura pública, suspensão, exclusão e multa.
Sobre o caso apresentado, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
José está correto, pois a aposentadoria compulsória é sanção disciplinar aplicável a advogados empregados; Antônio também está correto ao indicar a existência das sanções de censura pública, suspensão, exclusão e multa.
B
José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável ao advogado; Antônio também está incorreto ao afirmar que a censura é pública, já que a sanção de censura não pode ser objeto de publicidade.
C
José está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não é sanção disciplinar prevista no Estatuto da OAB, enquanto Antônio está totalmente correto ao afirmar que as sanções disciplinares são censura pública, suspensão, exclusão e multa.
D
José está correto ao afirmar que a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como sanção disciplinar a advogados empregados, enquanto Antônio erra ao afirmar que a multa está entre as sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB.
O advogado João responde a processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB, em razão de denúncia de que teria recebido valores da parte contrária relativos ao objeto do mandato sem a autorização expressa de seu cliente.
O relator do processo, o advogado Paulo, entendeu que, em nome do princípio da publicidade e da transparência, o procedimento deveria tramitar de forma pública, permitindo que terceiros interessados tivessem acesso aos autos e acompanhassem os atos do processo.
Sobre a decisão de Paulo, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
Está correta, porque o princípio da publicidade deve prevalecer em processos que envolvam a ética profissional, por seu interesse coletivo.
B
É válida, desde que homologada pela presidência do Tribunal de Ética e Disciplinar da OAB, pois o relator não tem competência isolada para afastar o sigilo processual.
C
Pode ser mantida, se o advogado João concordar expressamente com a publicidade e a infração praticada não for infamante, tornando desnecessária a manutenção do sigilo legal.
D
Está incorreta, porque o processo disciplinar deve tramitar em sigilo até o seu término, e somente as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente têm acesso às suas informações.
O advogado Rogério possui domicílio profissional em João Pessoa, PB, onde mantém a sede principal de sua atividade advocatícia. Buscando ampliar sua renda, embora não pretenda estabelecer escritório em outras localidades, Rogério passou a atuar eventualmente nas capitais nordestinas próximas.
Nesse contexto, assumiu o patrocínio de duas causas em Recife, PE, e quatro causas em Natal, RN, ao longo do mesmo ano.
À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
Rogério deverá promover a inscrição suplementar apenas no Conselho Seccional do Rio Grande do Norte, pois a intervenção judicial que exceder três causas por ano caracteriza habitualidade.
B
Rogério não precisa promover a inscrição suplementar nem em Pernambuco nem no Rio Grande do Norte, pois a atuação em até cinco causas por ano em cada unidade federativa não caracteriza exercício habitual da profissão.
C
Rogério deverá promover a inscrição suplementar apenas no Conselho Seccional de Pernambuco, pois a atuação em dois processos nessa unidade federativa já caracteriza exercício habitual da advocacia naquele território.
D
Rogério deverá promover a inscrição suplementar tanto no Conselho Seccional de Pernambuco quanto no do Rio Grande do Norte, pois qualquer atuação profissional fora do território da inscrição principal exige a inscrição suplementar.
Afonso, condenado por tráfico de drogas, cumpre pena dividindo cela com Rodrigo, preso preventivamente há mais de dois anos, sem que a instrução do processo por roubo a que responde tenha sido concluída. Indignado com a situação de Rodrigo, Afonso, que não tem formação jurídica, mas sempre foi habilidoso com a escrita, decide redigir um pedido de habeas corpus em folha de caderno, à mão, em favor de seu companheiro de cela.
Considerando o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), assinale a afirmativa correta.
A
A impetração de habeas corpus é atividade privativa de advogado regularmente inscrito na OAB, não podendo ser realizada por um leigo, ainda que em defesa de direitos fundamentais.
B
Afonso poderá redigir e impetrar o habeas corpus em favor de Rodrigo, pois a impetração desse remédio constitucional não está incluída entre as atividades privativas da advocacia.
C
Afonso somente poderia impetrar o habeas corpus se comprovasse que não havia advogado disponível para atuar no caso de Rodrigo.
D
A impetração de habeas corpus é vedada para leigos quando se trata de crimes graves, como roubo, exigindo obrigatoriamente a atuação de advogado.
Euclides é advogado regularmente inscrito na OAB e foi flagrado praticando assédio sexual contra diversas colaboradoras de seu escritório, conduta que foi amplamente divulgada na imprensa regional após a veiculação de imagens captadas por câmeras de segurança, nas quais o advogado aparece se insinuando de forma inapropriada. O caso causou grande repercussão regional, afetando a imagem da Advocacia.
Diante disso, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional determinou a suspensão preventiva de Euclides, designando sessão especial para ouvi-lo na semana seguinte à suspensão. No mesmo ato, o Tribunal estabeleceu que o processo disciplinar deveria ser concluído em prazo máximo de 180 dias.
Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, sobre a decisão do Tribunal, assinale a afirmativa correta.
A
O procedimento adotado foi regular, pois diante da gravidade dos fatos e da ampla repercussão, o Tribunal de Ética pode suspender preventivamente o advogado e prorrogar o prazo do processo disciplinar para até 180 dias.
B
O procedimento adotado foi válido apenas quanto à suspensão, pois o Estatuto admite a suspensão preventiva sem qualquer necessidade de notificação ou sessão de oitiva, desde que haja repercussão negativa à imagem da OAB.
C
O procedimento foi irregular, porque a suspensão preventiva do advogado somente é válida se o representado for previamente notificado ou, depois de notificado, não comparecer, e o prazo máximo do processo, na hipótese, é de 90 dias.
D
O procedimento adotado foi regular quanto ao prazo máximo de duração do processo disciplinar, mas irregular quanto à suspensão preventiva, pois, embora seja cabível, a oitiva do advogado deve ocorrer antes da suspensão, e não posteriormente.
Helena concluiu seu mestrado em Administração Pública e acumulou significativo conhecimento jurídico, mas não possui formação em Direito nem inscrição nos quadros da OAB. Apesar disso, ela passou a oferecer consultoria jurídica e a atuar em audiências representando clientes.
André, por sua vez, era advogado regularmente inscrito na OAB, porém foi suspenso do exercício profissional por prática de infração disciplinar. Mesmo suspenso, ele continuou a realizar atos privativos da advocacia, tais como peticionar e participar de audiências.
Com base nessas situações hipotéticas, assinale a afirmativa correta.
A
Os atos praticados por André, após a sua suspensão da OAB, são nulos, pois ele está impedido de exercer a advocacia enquanto durar a suspensão.
B
Os atos privativos da advocacia praticados por Helena, que não possui inscrição na OAB, são válidos, desde que seus clientes a autorizem expressamente, ratificando os atos por ela praticados.
C
Os atos praticados por Helena são válidos, desde que restritos à consultoria extrajudicial e relacionados à administração pública, uma vez que ela não representa clientes em processos judiciais.
D
Tanto os atos praticados por Helena quanto os atos praticados por André são anuláveis, porém sujeitos à convalidação, pois a atuação em audiências e a prática de consultoria jurídica, embora preferencialmente exercidas por advogados, podem, excepcionalmente, ser exercidas por pessoa com conhecimento jurídico.
Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro em regime de competição com o setor privado.
Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.
A
A nova atividade exercida por Roberto caracteriza incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
B
Durante o período da investidura, Roberto estará exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada ao cargo de diretor jurídico.
C
Roberto, durante o período da investidura, somente não poderá atuar como advogado autônomo contra a Fazenda Pública à qual está vinculada sua entidade empregadora.
D
Uma vez que a atuação de Roberto é na área criminal, sem relação direta com o mercado financeiro, Roberto poderá continuar exercendo normalmente a advocacia autônoma.
Gustavo, conhecido comerciante de Brasília/DF, obteve graduação no curso de Direito. Em sequência, foi aprovado no Exame de Ordem, e, em razão disso, inscreveu-se como advogado na OAB.
Desejando conciliar as atividades de comércio com o exercício da advocacia, decidiu reunir, em um mesmo estabelecimento, seu escritório de advocacia e sua loja comercial, adaptando a fachada do prédio para identificar que, naquele local, praticava-se, conjuntamente, o comércio e a advocacia. Para solucionar a parte contábil, decidiu elaborar aditivo ao contrato social da sua sociedade empresária de comércio, tendo incorporado, como finalidade adicional da pessoa jurídica, a atividade de advocacia. Em função da expansão do negócio, admitiu sócios sem formação jurídica na sociedade, para que esses últimos conduzissem a parte comercial, e ele, Gustavo, pudesse se dedicar à prestação de serviços jurídicos.
Sobre a natureza e as características da sociedade de advogados e sobre sua constituição e registro, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a admissão de sócio não advogado nas sociedades advocatícias, sendo proibido apenas que a razão social contenha o nome daquele sócio não inscrito na OAB.
B
A sociedade criada por Gustavo não pode ser admitida a registro, porque congrega serviços de advocacia com atividades estranhas à prática advocatícia, além de contar com sócios não inscritos como advogado.
C
Apesar de ser admitida a realização de atividades estranhas à advocacia por parte da sociedade de advogados, a sociedade fundada por Gustavo não pode ser registrada por incluir como sócio pessoa não inscrita como advogado.
D
A conduta adotada por Gustavo de incorporar serviços de comércio e advocatícios em uma mesma pessoa jurídica, a despeito de pouco usual, é válida, porque se admite o registro nas juntas comerciais de sociedade que inclua, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.
O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar.
Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.
A
Se a infração ético-disciplinar apontada na representação for punível com a sanção de censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.
B
A autoridade competente que proferir o despacho declaratório da instauração do processo disciplinar deverá, no mesmo ato, promover a suspensão preventiva de Paulo pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
C
Na hipótese de arquivamento liminar da representação pelo Presidente do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB.
D
A designação imediata de relator pelo Presidente do Conselho Seccional, sem a prévia oitiva de Paulo, viola o princípio da ampla defesa.
Pedro, advogado regularmente inscrito na OAB, foi eleito Deputado Federal e deseja continuar exercendo a advocacia, patrocinando causas contra a Caixa Econômica Federal. Ele também cogita a possibilidade de concorrer ao cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
Com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de Pedro continuar advogando.
A
Caso Pedro seja eleito Presidente da Câmara dos Deputados, ele ficará impedido de atuar em causas contra a Caixa Econômica Federal, mas poderá advogar em causas particulares.
B
Pedro, na condição de Deputado Federal, poderá advogar contra a Caixa Econômica Federal, desde que seja em causa própria, tendo em vista que o impedimento se aplica apenas a causas de terceiros.
C
Como Deputado Federal, Pedro está impedido de exercer a advocacia contra a Caixa Econômica Federal, mas pode atuar em causas que não envolvam entes públicos ou concessionárias de serviço público.
D
Pedro, como Deputado Federal, estará em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia e não poderá atuar como advogado em nenhuma causa, mesmo em processos particulares.
O advogado Ivan precisava embarcar em um voo doméstico de Recife para Curitiba, a fim de participar do Congresso Brasileiro de Direito de Família. Ao chegar ao balcão de check-in, percebeu que havia esquecido todos os seus documentos de identificação em seu escritório, com exceção da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na qual consta sua foto.
A responsável pelo atendimento da companhia aérea informou que não aceitaria a carteira da OAB como documento de identidade e, por isso, Ivan estaria impedido de embarcar. Ivan argumentou que o documento deveria ser aceito como prova de identidade civil, uma vez que é o único documento de identidade profissional obrigatório para o exercício da advocacia.
Sobre a hipótese, com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Ivan não poderá embarcar, pois a carteira da OAB não é considerada documento de identidade civil válido para viagens nacionais em aviões.
B
Ivan poderá embarcar, pois a carteira da OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais, inclusive para viagens nacionais em aviões.
C
Ivan somente poderá embarcar se apresentar outro documento de identificação civil junto com a carteira da OAB, como medida de segurança adicional.
D
Ivan não poderá embarcar, pois a carteira da OAB só é válida como documento de identificação quando utilizada em exercício da atividade profissional em fóruns e tribunais.
O advogado Gomes representou Dênis em uma ação de responsabilidade civil contra o Banco Alfa, tendo firmado contrato escrito com Dênis, no qual foi estipulado que Gomes receberia honorários convencionais de 20% sobre o proveito econômico obtido, além dos honorários sucumbenciais que fossem concedidos.
No entanto, Dênis entrou em contato diretamente com o advogado do Banco Alfa e firmou um acordo extrajudicial para receber R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, sem a participação de Gomes e renunciando aos direitos aos honorários advocatícios. Gomes foi informado do acordo posteriormente.
Sobre o caso relatado, com base no Art. 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
Dênis tem o direito de renunciar aos honorários advocatícios convencionados e sucumbenciais, desde que tenha feito isso expressamente no acordo com o Banco Alfa, e isso prejudica o direito de Gomes de receber qualquer valor.
B
O acordo firmado por Dênis com o Banco Alfa retira o direito de Gomes aos honorários convencionados, mas Gomes ainda pode pleitear apenas os honorários sucumbenciais, desde que haja condenação judicial.
C
Gomes mantém o direito aos honorários convencionados e sucumbenciais, independentemente do acordo realizado por Dênis com o Banco Alfa, uma vez que o acordo não prejudica o advogado sem sua aquiescência.
D
Gomes somente poderá cobrar os honorários convencionados se houver uma decisão judicial declarando nulo o acordo firmado entre Dênis e o Banco Alfa.
São deveres do advogado:
I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente;
II. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
III. Desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica.
IV. Ingressar ou atuar em pleitos administrativos ou judiciais perante autoridades com as quais tenha vínculos negociais ou familiares
Considerando as afirmações acima, assinale a alternativa que contém a afirmativa verdadeira.
A
I
B
II
C
III
D
IV
A advogada Marina prestou consultoria na área de Direito Tributário para uma sociedade empresária, analisando um tema importante para as funções da referida pessoa jurídica.
Sobre a atividade da advogada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
A mencionada consultoria deve ser prestada exclusivamente de modo escrito e pressupõe formalização de contrato de honorários.
B
Se a pessoa jurídica e a advogada assim acordarem, independentemente de mandato ou mesmo da formalização do contrato de honorários, é possível a prestação da consultoria por escrito ou verbalmente.
C
Caso a consultoria seja prestada verbalmente, a concordância com essa forma deve ser expressa por ambas as partes em contrato escrito de prestação de serviços advocatícios.
D
A consultoria prestada por Marina pode ser realizada de modo escrito ou verbalmente e, assim, o contrato de prestação de serviços advocatícios pode ser verbal ou escrito, mas é necessária a outorga de mandato.
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