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Questões de Concurso sobre Estatuto da Advocacia e da OAB
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São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:
A
Ter vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
B
Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
C
Examinar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, não sendo assegurada, neste caso, a obtenção de cópias.
D
Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
E
Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
A advocacia é incompatível, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com as seguintes atividades, EXCETO:
A
Membro da Mesa do Poder Legislativo.
B
Militar de qualquer natureza, na ativa.
C
Procurador do Município contra a fazenda que o remunera.
D
Oficial de Registro de Imóveis.
E
Delegado de Polícia Federal.
Entre as hipóteses abaixo, qualifica-se como de impedimento o exercício da advocacia:
A
por militares de qualquer natureza, na ativa
B
por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública.
C
por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência para a fiscalização de tributos.
D
pelos membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.
E
pelos membros do Ministério Público e dos Conselhos de Contas.
A retirada de autos judiciais em andamento no Cartório pode
ser realizada
A
por qualquer interessado.
B
por qualquer advogado regularmente inscrito na OAB.
C
pelas partes envolvidas no litígio.
D
por estagiário regularmente inscrito na OAB e constituído como procurador de uma das partes.
E
por qualquer membro do Ministério Público, ainda que não esteja atuando naquela causa específica.
Não exercem atividade de advocacia, portanto não se sujeitam ao regime da Lei 8906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil):
A
Os integrantes da Advocacia-Geral da União.
B
Os integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional.
C
Os integrantes da Defensoria Pública.
D
Os integrantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
E
N.R.A.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:
A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será
permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
A incomunicabilidade, que não excederá de _____, será decretada por despacho fundamentado
do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em
qualquer hipótese, o disposto no art. 89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei
no 4.215, de 27 de abril de 1963).
A
12 (doze) dias.
B
10 (dez) dias.
C
5 (cinco) dias.
D
3 (três) dias.
E
2 (dois) dias
São sanções disciplinares, conforme preceitua o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:
A
repreensão oral
B
censura
C
suspensão
D
exclusão
E
multa
O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante:
A
Enquanto não substabelecer seus poderes a outro advogado para substituí-lo e prestar suas contas ao ex-cliente.
B
Durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
C
Durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.
D
Durante quinze dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.
E
N. R. A.
Dentre as opções seguintes, indique a que não representa, atualmente, direito do advogado previsto na Lei n.º 8.906/94:
A
sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de
julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo
prazo de 15 (quinze) minutos, salvo se prazo maior for concedido
B
ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos
cancelos que separam a parte reservada aos magistrados
C
dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,
independentemente de horário previamente marcado ou outra condição,
observando-se a ordem de chegada
D
usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção
sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos,
documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar
acusação ou censura que lhe for feita
Considere a seguinte situação hipotética.
Mauro, advogado de Ana, viajou para o exterior sem informar a data de sua volta. Em determinada ação judicial, corre contra Ana prazo para apresentação de recurso de apelação.
Nessa situação, Ana poderá constituir novo advogado, que somente poderá atuar em juízo mediante apresentação de instrumento de procuração.
C
Certo
E
Errado
Marque a assertiva correta.
A
Não há hierarquia entre advogado, agente do Ministério Público e magistrado de qualquer categoria.
B
Na hierarquia Forense, o advogado coloca-se em igualdade com o Ministério Público, imediatamente abaixo do juiz.
C
O advogado subordina-se, apenas a desembargadores e ministros de tribunais superiores.
D
O advogado público tem precedência sobre o causídico particular.
E
Quando ofendido no exercício profissional, o advogado deve requerer seu desagravo ao presidente do tribunal em cuja jurisdição ocorreu o agravo.
Os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da defensoria pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não se submetem ao regime do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim a regime legal próprio, razão pela qual não se lhes aplicam as sanções disciplinares.
C
Certo
E
Errado
A disciplina constitucional da responsabilidade civil objetiva do estado não é aplicável quando esteja em causa dano provocado a terceiros por ação ou omissão de advogado público no exercício de sua função, em razão da imunidade que acoberta seus atos e manifestações.
C
Certo
E
Errado
O advogado pode postular, em juízo ou fora dele, sem procuração, afirmando urgência, desde que apresente a prova do mandato no prazo legal.
C
Certo
E
Errado
Em razão da imunidade profissional do advogado, suas manifestações no exercício de sua atividade não se podem constituir em desacato.
C
Certo
E
Errado
O advogado pode examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurando-se-lhe o direito à obtenção de cópias.
C
Certo
E
Errado
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