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Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da...
Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.
B
Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.
C
A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.
D
É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.