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Tendo por base o estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015), a educação é um direito da pessoa com deficiência, com educação inclusiva assegurada
na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental em escolas regulares e especiais.
em todo ensino fundamental, sendo garantido o atendimento educacional especializado como suplemento ao processo ensino-aprendizagem.
em toda educação básica, em escolas regulares nas redes públicas e privadas do sistema de ensino.
em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.