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2021
A Lei 4.504 de 31/11/1964 (Estatuto da Terra) regula os contratos de parceria rural. Em relação a eles, é incorreto dizer:
A
É vedado, sem exceção, contrato de parceria na exploração de terras de propriedade pública.
B
O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.
C
Depois de expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro, em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.
D
O proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.
E
Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.
É condizente à ordem constitucional brasileira, considerando ser ela caracterizada por uma Constituição tida como dirigente e cidadã, possuir um arcabouço legislativo que verse sobre direitos das pessoas com deficiência, o que se vê de maneira muito enfática com a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na legislação, o tema da acessibilidade é de caráter central, devendo ser balizados de ações públicas e privadas. Desta forma, com base na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre acessibilidade no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A
É vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
B
Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva poderá ser objeto de plano específico de medidas desenvolvido pelo Poder Público.
C
É vedado ao Poder Público adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos acessíveis, nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas.
D
Símbolo internacional de acesso deverá ser colocado em local de ampla visibilidade, após o Poder Público certificar-se quanto à acessibilidade de edificação.
E
As especificações de acessibilidade também devem ser atendidas em construção de edificação de uso privado multifamiliar.
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), devem assegurar
A
o diagnóstico precoce, o qual deve ser realizado por equipe médica interdisciplinar.
B
o atendimento ambulatorial para as pessoas com deficiências múltiplas com risco de morte e de emergência em saúde.
C
o direito à fertilização assistida.
D
a informação acessível à pessoa com deficiência, sendo dispensado o seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte, de emergência em saúde ou condutas de cuidados paliativos.
E
o atendimento psicológico à pessoa com deficiência, apenas em sessão conjunta com seus familiares e atendentes pessoais, para a compreensão dos determinantes sociais e biológicos das restrições de funcionalidade.
No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, nos moldes da Lei no 13.146/2015, é correto afirmar que
A
é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, exceto nas etapas de recrutamento e seleção.
B
o cooperativismo e o associativismo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
C
a pessoa com deficiência tem direito à remuneração maior do que à das demais pessoas por trabalho de igual valor.
D
a pessoa com deficiência terá prioridade sobre os demais empregados em promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador.
E
o empregador deve sempre oferecer maiores oportunidades de trabalho às pessoas com deficiência do que às demais pessoas.
B é empregado do Banco G, atuando como caixa em agências. Após cursos de capacitação, foi promovido a gerente e, por consequência, transferido para local de trabalho distante de sua residência. No percurso diário, sofreu acidente que acarretou a diminuição de movimentos nas mãos e nos pés, dificultando seu caminhar. Tendo em vista que sua capacidade laboral foi atingida, requereu transferência para agência mais próxima de sua residência. Após os trâmites internos, obteve sua transferência. A par disso, iniciou procedimentos fisioterapêuticos por recomendação médica.
Nos termos da Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, é direito da pessoa com deficiência submeter-se a
A
reabilitação profissional
B
tratamentos alternativos sem comprovação científica
C
determinação de local de trabalho
D
função escolhida pelo empregador
E
procedimento arbitrado por comissão laboral
Analise a assertiva a seguir.
Para fins da aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem ________ de longo prazo de natureza ________, ________, intelectual ou _________, o qual, em interação com uma ou mais __________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
impedimento / física / mental / sensorial / barreiras
B
dificuldade / mental / física / atitudinal / pessoas
C
transtorno / mental / sensorial / comportamental / barreiras
D
impedimento / sensorial / física / comportamental / pessoas
E
dificuldade / física / mental / sensorial / barreiras
Falar sobre inclusão social é rememorar a Declaração Universal de Direitos Humanos a Constituição Federal de 1988, pois apresentam direitos que devem se estender a todas as pessoas, sem exceção. Através da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, direitos no âmbito escolar são garantidos às pessoas com deficiência, tais como:
A
Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
B
Desconto mínimo de 50% na taxa de matrícula e 37% nas mensalidades anuidades, em instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino.
C
Oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
D
Ser alfabetizado, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental.
E
Oferta de profissionais de apoio escolar, apenas se for solicitado pelo professor, técnico responsável em observar as necessidades do aluno na escola.
A respeito da Educação da pessoa com deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder público deve assegurar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
II. O poder público deve incentivar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias da comunidade escolar.
III. O poder público deve acompanhar a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
Está coreto o que se afirma em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
I e II, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, não sendo de responsabilidade do órgão ou da instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
(_) Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe à autoridade policial justificá‐la por escrito.
(_) Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônicos, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
A
C ‐ E ‐ E.
B
E ‐ C ‐ C.
C
E ‐ E ‐ C.
D
C ‐ C ‐ E.
E
E ‐ E ‐ E.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, sobre o direito à educação, assinale a alternativa incorreta.
A
A educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, deve ser assegurada pelo Estado, pela família, pela comunidade escolar e pela sociedade.
B
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo garantido o sistema educacional inclusivo até a Educação Básica.
C
É de incumbência do poder público, entre outras, assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar.
D
Para os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica é exigido, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
São objetivos gerais da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:
-
I - Ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua no SUS.
II - Promover a vinculação das pessoas com deficiência auditiva, física, intelectual, ostomia e com múltiplas deficiências e suas famílias aos pontos de atenção.
III - Garantir a articulação e a integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento e classificação de risco.
A
I.
B
I, II e III.
C
II.
D
III.
E
Todas estão incorretas.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
No que se refere ao direito à educação, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define que é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:
A
Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
B
Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
C
Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
D
Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.
E
Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua, e na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Para fins do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.
A
As barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
No que concerne a igualdade e a não discriminação, a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
C
É dever somente do estado comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
D
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Segundo o Estatuto dos Militares, consideram-se motivos de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas:
A
extravio e desincorporação.
B
deserção e ausência.
C
ausência e perda de posto e patente.
D
falecimento e agregação.
E
transferência para a reserva remunerada e agregação.
O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada com escopo de coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. Nele, são compreendidos o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, excluindo-se:
A
A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
B
A celebração de festividades, consoante os preceitos das respectivas religiões.
C
A fundação e a manutenção, por iniciativa privada e, subsidiariamente pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
D
A coleta de contribuições financeiras para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
É obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental (1ª parte). Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater, com os estudantes, suas vivências relativas ao tema em comemoração (2ª parte). Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à graduação poderão criar programas de estudos, e não incentivos a pesquisas, mesmo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, é CORRETO afirmar que o ensino da história geral da África e da história da população negra no Brasil é:
A
Facultativo para toda a Educação Básica, tanto em estabelecimentos públicos como privados.
B
Obrigatório somente nos estabelecimentos de Educação Básica públicos.
C
Facultativo para o Ensino Fundamental e obrigatório para o Ensino Médio, em estabelecimentos públicos e privados.
D
Obrigatório nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 ‐ Estatuto da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui o(a):
A
Política Nacional de Saúde Integrada da População Negra.
B
Movimento Negro.
C
Relação étnico‐racial.
D
Ação afirmativa.
E
Programa Educacional Municipal.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2021
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, entre outros:
I. Atendimento psicológico, exceto para familiares e atendentes pessoais.
II. Atenção sexual e reprodutiva, sendo proibida a fertilização assistida.
III. Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
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