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O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do...
O Estatuto da Igualdade Racial é uma lei especial do Brasil, promulgada com escopo de coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais. Nele, são compreendidos o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, excluindo-se:
A
A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
B
A celebração de festividades, consoante os preceitos das respectivas religiões.
C
A fundação e a manutenção, por iniciativa privada e, subsidiariamente pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
D
A coleta de contribuições financeiras para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.