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Considere o seguinte caso hipotético:Um servidor público, utilizando-se de sua condição...
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Q2446765
Teclas de Atalhos
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Considere o seguinte caso hipotético:
Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.
Nos termos da Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público
A
tipifica um crime com causa de aumento de pena.
B
tipifica uma contravenção penal.
C
não tipifica qualquer infração penal.
D
tipifica em ilícito administrativo.
E
tipifica apenas um ilícito civil.