Questões de Concurso sobre Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei nº 10.671/2003

Uma pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade será legalmente considerada torcida organizada.

A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete constitui crime

No que concerne à prevenção e repressão de violência em competições esportivas e proteção ao torcedor, é correto afirmar que

___A bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de determinado campeonato de futebol, os quais se esgotaram em menos de 24 horas. João, cambista conhecido, conseguiu comprar dez ingressos, ao preço de R$ 100,00 a unidade, e os vendeu no dia do jogo por R$ 250,00 cada. Por essa conduta, ele foi preso em flagrante.

Nessa situação hipotética, João praticou

A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos

Acerca do Estatuto de Defesa do Torcedor e regulamento de competições, analise as afirmativas a seguir.

I. O regulamento e as tabelas da competição devem ser divulgados até 60 dias antes do seu início, sendo vedada alteração posterior, exceto após dois anos de vigência do regulamento, observado o procedimento estipulado na legislação; ou no caso de aprovação, pelo Conselho Nacional do esporte – CNE, de novo calendário anual de eventos oficiais apresentado para o ano subsequente.

II. Autoriza-se alterações no regulamento da competição desde sua divulgação definitiva, dentre outras, na hipótese de interrupção de competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade física e o bem-estar dos atletas, desde que aprovada pela maioria das agremiações partícipes do evento.

III. O regulamento e as tabelas da competição devem ser divulgados até 60 dias antes do seu início, de modo que interessados manifestem-se em 10 dias, seguindo-se a elaboração de relatório pelo Ouvidor da Competição, que será examinado e decidido pela entidade responsável pela organização da competição acerca da conveniência da aceitação das propostas e sugestões; e o regulamento definitivo da competição será divulgado 45 dias antes do seu início.

Está correto o que se afirma em

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) de acordo com o Estatuto da Defesa do Torcedor.

( ) Torcedor é toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

( ) É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número de espectadores pagantes e não pagantes.

( ) É direito do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida a todos os torcedores interessados.

( ) O torcedor tem direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos exclusivamente durante a realização das partidas.

( ) Será assegurada acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Considere o seguinte caso hipotético:

Um servidor público, utilizando-se de sua condição, foi surpreendido fornecendo ingressos de competição esportiva para venda por preço superior ao estampado no bilhete.

Nos termos da Lei n^o 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), é correto afirmar que a conduta do servidor público

Em conformidade com a Lei nº 10.671/2003, analisar os itens abaixo:

I. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.

II. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

As novas mudanças modificadas no Estatuto de Defesa do Torcedor, publicada pelo Diário Oficial da União no fim de novembro torna mais rígida as punições contra torcedores violentos.

Com relação a esta alteração é correto afirmar:

Do lado de fora do estádio onde iria acontecer um jogo de futebol entre duas equipes potiguares, o indivíduo X decide vender os ingressos de entrada para o referido evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete. Nessa hipótese, X responde por:

Leia o texto a seguir.

Dentre os mecanismos de enfrentamento desse problema social complexo destaca-se a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor. Conforme Art. 1º - A da referida Lei, a prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade

A posse de ingresso válido e de documento de identificação civil, assim como o consentimento à revista pessoal de prevenção e segurança são condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, conforme a Lei n. 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).

A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:

O espírito do Estatuto do Torcedor é equiparar o torcedor e o consumidor, o que resta claro no modelo de criação de direitos, responsabilidades e atribuições aos torcedores e dirigentes, especialmente, e pela expressa determinação em diversas passagens de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Com base no texto acima, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I O papel destinado ao Ouvidor da Competição é o de defesa dos direitos do torcedor e não a prevalência dos interesses dos dirigentes esportivos e organizadores da competição.

II A publicidade e transparência na organização das competições esportivas não se sujeitam à fiscalização do Ministério Público.

III É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas de competição e o nome do Ouvidor da Competição sejam divulgados até 30 dias antes de seu início.

IV É dever da entidade responsável pela organização da competição contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso que esteja dentro do estádio.

V As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser sempre motivadas e receber a mesma publicidade das decisões dos tribunais federais.