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Questões de Concurso sobre Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências - Lei nº 10.671/2003
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O Estatuto de Defesa do Torcedor aplica-se ao desporto
profissional e, em se tratando de competições, também do
desporto não-profissional.
C
Certo
E
Errado
É INCORRETO afirmar que:
A
Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é assegurado ao torcedor o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.
B
Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da iniquidade, da publicidade e da independência.
C
Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, a função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.
D
Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é dever da entidade responsável pela organização da competição, disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida.
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas
A
suplementares.
B
remanescentes.
C
interventivas.
D
gerais.
E
complementares.
O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei/1° 10.671/03) define como crimes as condutas abaixo, exceto
A
invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.
B
fraudar, por qualquer meio, o resultado de competição esportiva.
C
prometer vantagem não patrimonial com o fim de alterar o resultado de competição desportiva
D
aceitar para si vantagem patrimonial com o fim de falsear o resultado de competição esportiva.
E
constranger, mediante violência ou grave ameaça, dirigente de entidade responsável pela organização da competição com o fim de falsear o resultado de evento esportivo.
A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.
A
A entidade responsável por organizar competição não é obrigada a disponibilizar médico e ambulância para os torcedores presentes a partidas.
B
Os ingressos para partida integrante de competição profissional devem estar à venda para o torcedor partícipe até 48 horas antes do início da respectiva partida.
C
O torcedor tem direito à divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingresso e do número de espectadores pagantes e não-pagantes.
D
Os estádios com capacidade superior a cinco mil pessoas devem manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento do público presente por imagem.
E
Não é direito do torcedor ter os árbitros de cada partida escolhidos mediante sorteio.
Os ingressos de eventos esportivos devem ser numerados e neles deve constar a indicação do preço cobrado.
C
Certo
E
Errado
As entidades de administração do desporto devem publicar na Internet, em sítio dedicado exclusivamente à competição, bem como afixar ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo: a íntegra do regulamento da competição; as tabelas da competição, com especificação de data, local e horário das partidas que serão realizadas; o nome do ouvidor da competição e as formas de contato com ele; os borderôs completos das partidas; a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.
C
Certo
E
Errado
A função de ouvidor é desempenhada pelo representante do clube que possui o mando de jogo e que deverá recolher sugestões, propostas e reclamações dos torcedores acerca da competição.
C
Certo
E
Errado
Cabe à entidade de administração do desporto ou à liga organizadora do evento esportivo a responsabilidade pela remuneração do árbitro e de seus auxiliares.
C
Certo
E
Errado
Para ser considerado torcedor, o cidadão brasileiro deve estar associado a uma entidade de prática desportiva.
C
Certo
E
Errado
É direito do torcedor ter conhecimento, durante a realização de um jogo, através do serviço de som e imagem existente no estádio, acerca do público pagante e não-pagante e da renda obtida em decorrência da venda de ingressos.
C
Certo
E
Errado
A entidade detentora do mando de jogo bem como seus dirigentes são responsáveis pela segurança do torcedor em evento esportivo.
C
Certo
E
Errado
As decisões adotadas pela entidade responsável pela organização atendem ao previsto na Lei n.º 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor, e, portanto, viabilizam a competição a ser realizada em 2009.
C
Certo
E
Errado
A lei determina que, em estádios com capacidade superior a 25.000 lugares, seja exigida fiscalização quanto à higiene e à qualidade das instalações físicas bem como dos produtos alimentícios vendidos no local.
C
Certo
E
Errado
Atendidas as exigências legais, o regulamento definitivo de uma competição deverá ser divulgado quarenta e cinco dias antes do início do evento esportivo.
C
Certo
E
Errado
O torcedor portador de ingresso tem direito, como beneficiário, a seguro de acidentes pessoais, válido a partir do momento em que o torcedor ingressar no estádio.
C
Certo
E
Errado
A segurança do torcedor nos locais onde são realizados eventos esportivos será garantida, apenas, durante a realização das partidas.
C
Certo
E
Errado
A exclusão, em 2009, das quatro equipes mais novas da segunda divisão, na referida competição, contraria o dispositivo legal, visto que não atende a critério técnico previamente definido.
C
Certo
E
Errado
O rebaixamento para a segunda divisão, em 2009, das duas últimas colocadas na primeira divisão, em 2008, seria legal, visto que atenderia a critério técnico previamente definido.
C
Certo
E
Errado
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