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A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...
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Q2219572
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 6º, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
Divorciar-se.
B
Guardar sua fertilidade, sendo lícito a esterilização facultativa.
C
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
D
Exercer direitos sexualmente assistidos e reprodutivos.