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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) operou uma completa mudança na teoria clássica das incapacidades presente em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, uma das implicações trazidas pela referida lei foi
A
o fato de a interdição passar a ser aplicada, em situações excepcionalíssimas, a atos negociais e patrimoniais.
B
o surgimento do instituto da tomada de decisões apoiada, em que o juiz elege duas pessoas idôneas para, nos atos civis, apoiar a vontade da pessoa com deficiência.
C
a anulabilidade do casamento da pessoa com deficiência.
D
a inexistência de causa de incapacidade absoluta fora da distinção do critério etário.