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Considerando os termos do art. 6º da Lei Nº 13.146, marque...
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Q4299156
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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Considerando os termos do art. 6º da Lei Nº 13.146, marque a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
A
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
B
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
C
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas sem deficiência.
D
Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
E
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.