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De acordo com a Lei nº 13.146 de 2015: “Art. 1º É...
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Q4335676
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Da Igualdade e não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 13.146 de 2015: “Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:
A
à sua inclusão social e cidadania.
B
à sua preferência social.
C
à sua participação política e social.
D
à sua nacionalidade e civilidade.