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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Nos termos da Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,
A
será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
B
não será prestado atendimento fora de domicílio.
C
será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
D
será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, excluído seu acompanhante, que deverá arcar com suas próprias expensas.
E
será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantida somente a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.
( ) Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.
( ) Em razão de sua condição, deve-se permitir a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde.
( ) É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, e às informações prestadas e recebidas.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - C - E.
D
C - C - E - C.
A Lei nº 13.146/2015 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar. Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se profissional de apoio escolar pessoa que exerce atividades:
A
de apoio pedagógico ao estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares na Educação Infantil e Educação Básica, em instituições públicas e privadas, excluídas as situações em que a família do estudante com deficiência possa substituir o poder público nessa responsabilidade
B
pedagógicas e de apoio escolar ao estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas, excluídas as escolas técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas
C
de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as escolas técnicas procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas
D
de higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas, excluídas as situações em que a família do estudante com deficiência possa substituir o poder público nessa responsabilidade
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Supervisor de Ensino - 2019
Com relação à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sancionada em 2015, é CORRETO afirmar.
A
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de forma a alcançar o desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
B
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
C
A Lei nº 13.156/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
D
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de educação bilíngue, em Libras e na modalidade escrita da língua portuguesa, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
E
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica que devem, no mínimo, possuir certificado de proficiência na Libras.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes
A
nos cursos de graduação e pós-graduação
B
na educação básica.
C
em todos os níveis de escolaridade.
D
nos cursos de pós-graduação apenas.
E
nos cursos de graduação apenas, pois para a pós-graduação são exigidos requisitos curriculares adicionais a tais profissionais.
Considerando-se a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, não se pode afirmar:
A
Nessa perspectiva, a educação especial é integrada à proposta pedagógica da escola, tendo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades / superdotação.
B
O atendimento educacional especializado pode ser complementar ou suplementar à formação dos alunos, visando à autonomia e à independência na escola e fora dela.
C
A dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, transtorno de atenção e hiperatividade, entre outros, são tidos como transtornos funcionais específicos.
D
No atendimento educacional especializado, as atividades desenvolvidas igualam-se àquelas realizadas na sala de aula comum, sendo substitutivas à escolarização.
Artur, com 8 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e está matriculado no ensino fundamental em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o atendimento que lhe é ofertado Artur, por seu representante legal, pode postular em face do poder público, comprovada a necessidade e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que
A
Artur seja atendido em escola especializada na educação de crianças com TEA ou, na sua ausência, em escola especial para pessoas com deficiência.
B
a escola disponibilize para Artur acompanhante especializado no contexto escolar, apto a lhe oferecer apoio, entre outras, às atividades de comunicação e interação social.
C
a classe comum onde Artur está matriculado não ultrapasse o limite máximo de vinte alunos.
D
seja disponibilizado um professor auxiliar para ajudar o professor regente da classe comum de ensino regular onde Artur se encontra matriculado.
E
a escola elabore e execute um plano individualizado de atendimento a Artur no contexto escolar que contemple simultaneamente suas demandas de natureza pedagógica e terapêutica.
Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna
A
em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
B
em residência inclusiva.
C
em moradia para a vida independente, exclusivamente.
D
obrigatoriamente no seio de sua família natural.
E
obrigatoriamente no seio de família substituta.
De acordo com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, é dever
do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade
assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência,
colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e
discriminação. Às instituições privadas, de qualquer nível e
modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto
na lei, EXCETO a incumbência de
A
pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos
métodos e técnicas pedagógicas, de materiais
didáticos, de equipamentos e de recursos de
tecnologia assistiva.
B
planejamento de estudo de caso, de elaboração de
plano de atendimento educacional especializado, de
organização de recursos e serviços de acessibilidade.
C
adoção de medidas individualizadas e coletivas em
ambientes que maximizem o desenvolvimento.
D
formação e disponibilização de professores para o
atendimento educacional especializado, de tradutores
e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de
profissionais de apoio.
As instituições privadas de ensino podem efetuar cobranças de valores adicionais em suas matrículas, por ofertar profissionais de apoio escolar, bem como por disponibilizar tradutores e intérpretes de língua brasileira de sinais (LIBRAS).
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I. A bens culturais em formato acessível.
II. A programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível.
III. A monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. De acordo com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), identifique as afirmativas a seguir como verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa correspondente, de cima para baixo.
I. O médico do trabalho indicará programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.
II. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência, aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
III. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
IV. A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
V. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa.
A
I (V), II (V), III (V), IV (V), V (V).
B
I (V), II (V), III (V), IV (V), V (F).
C
I (V), II (V), III (F), IV (V), V (V).
D
I (F), II (V), III (V), IV (V), V (V).
E
I (F), II (F), III (F), IV (F), V (F).
Eventual benefício decorrente de ação afirmativa não pode ser imposto a pessoa com deficiência: a ela cabe decidir sobre a fruição desse benefício.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica corretamente a porcentagem de veículos das frotas de empresas de táxi que devem ser acessíveis à pessoa com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.
A
1%
B
3%
C
5%
D
10%
E
15%
Segundo o que estabelece a Lei no 13.146/2015, a pessoa
com deficiência, em situação de curatela, que necessitar
se submeter à intervenção cirúrgica
A
é considerada vulnerável e será submetida à cirurgia,
sendo inexigível o seu consentimento ou de
seu curador.
B
poderá submeter-se à cirurgia com seu consentimento
suprido, na forma da lei.
C
somente terá o direito de expressar seu consentimento
se estiver em situação de risco.
D
tem dispensada por lei a sua participação na obtenção
do consentimento para a intervenção.
E
não poderá ser obrigada a se submeter à cirurgia,
sem seu consentimento, e este não pode ser suprido.
As ações e os serviços de saúde pública devem garantir às pessoas com deficiência campanhas de vacinação e atendimento psicológico, este inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
C
Certo
E
Errado
Conforme preceitua a Lei no 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas destinadas às pessoas com deficiência, dentre elas, a dilação de tempo. Referida dilação de tempo
A
é empregada apenas nas instituições públicas, uma vez que as instituições privadas não estão obrigadas a aplicarem tal medida, desde que utilizem critérios de seleção apropriados à pessoa com deficiência.
B
será igual a todos os candidatos com deficiência, sendo desconsiderada, portanto, a demanda apresentada por cada candidato com deficiência.
C
aplica-se somente na realização do exame para seleção.
D
não exige prévia solicitação do candidato, bastando a comprovação da deficiência para sua aplicação.
E
exige, para sua aplicação, prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade.
Ano:
2019
A Lei n.º 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.º 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.º 13861/2019 faz a seguinte alteração:
A
determina a incorporação, no censo demográfico de 1990 e nos subsequentes, questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no país.
B
define que passará a ser obrigatório, nos censos demográficos, a partir de 2019, o uso do termo “pessoa com necessidades especiais”.
C
obriga os censos demográficos, a partir de 2019, a levantar, com prioridade na região Nordeste, o número de pessoas com deficiências múltiplas.
D
estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
E
delibera que os censos demográficos, a partir de 2020, deverão considerar apenas o número de pessoas com deficiência física.
De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
C
Certo
E
Errado
A educação inclusiva pode ser entendida como uma concepção de ensino contemporânea que tem como objetivo garantir o direito de todos à educação. Ela pressupõe a igualdade de oportunidades e a valorização das diferenças humanas, contemplando, assim, as diversidades étnicas, sociais, culturais, intelectuais, físicas, sensoriais e de gênero dos seres humanos. O documento conhecido como Declaração de Salamanca traz alguns princípios básicos da educação inclusiva. Esses estão dispostos a seguir.
I. Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem;
II. Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas;
III. Sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades;
IV. Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola regular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades;
V. Escolas regulares que possuam tal orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias criando-se comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos.
Constituem corretamente os princípios básicos da educação inclusiva:
A
II, III, IV e V, apenas;
B
I, II, III, IV e V;
C
II, III, IV e V, apenas;
D
III, IV e V, apenas.
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