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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseiase em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
B
diagnóstico precoce e intervenção tardia.
C
oferta de rede de serviços desarticulados, com atuação intrasetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
D
prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, exceto na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
E
atuação provisória e integrada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, e, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I. O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
II. A inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
III. A oferta de profissionais de apoio escolar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/ 2015), assinale a alternativa correta.
A
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo na educação infantil.
B
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo na educação básica.
C
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo até o ensino superior.
D
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
E
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado até os 21 anos de idade.
O Estatuto da pessoa com deficiência, lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assegura a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde.
Sobre as ações e os serviços de saúde pública que devem ser assegurados à pessoa com deficiência, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Atendimento psicológico individualizado para a pessoa com deficiência, visando a sua reabilitação.
( ) Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
( ) Oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.
( ) Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F F V
B
V V F F
C
V F V F
D
F V F V
E
F V V V
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em _____________ áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de ______________, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
A
todas as - automóveis
B
algumas - automóveis
C
todas as - pedestres
D
algumas - pedestres
A Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015) define que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. De acordo com o artigo 39 (§ 2º) da referida lei, os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com
A
maiores atenções.
B
cuidadores sociais.
C
recursos adequados.
D
profissionais experientes.
E
suporte especial.
Os serviços socioassistenciais para pessoa com deficiência em situação de dependência incluem a prestação de cuidados básicos e instrumentais por cuidadores sociais.
C
Certo
E
Errado
A questão da inclusão é um assunto que entrou na pauta educacional e de políticas públicas desde a Constituição Federal de 1988. A Lei 13.146/2015, em seu artigo 27, diz que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo e aprendizado, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Sobre a questão da inclusão das pessoas com deficiência, no que se refere à educação, assinale a alternativa correta.
A
A legislação resguarda o direito a educação para pessoas com deficiência, porém, o alcance é para a educação básica.
B
A legislação não resguarda a avaliação das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
C
A educação de qualidade à pessoa com deficiência é dever exclusivo do Estado.
D
O Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade devem proteger a pessoa com deficiência de toda forma de violência, negligência e discriminação.
E
A educação é um direito limitado da pessoa com deficiência, pois não resguarda a continuidade de sua formação educacional.
Um incêndio se alastra rapidamente pela escola e o inspetor de alunos auxilia na evacuação do prédio.
A respeito das pessoas com deficiência, considerando a situação de emergência, assinale a afirmativa correta.
A
Elas não têm prioridade, caso tenham acompanhante na escola.
B
Elas têm prioridade, porque são consideradas vulneráveis.
C
Elas não têm prioridade, porque é preciso salvar o maior número de pessoas.
D
Elas não têm prioridade, caso a deficiência afete sua mobilidade.
E
Elas podem ter ou não prioridade, pois o critério é definido no momento.
Acerca do direito a educação da pessoa com deficiência, cabe ao poder público, EXCETO:
A
Adotar práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores.
B
Ofertar de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
C
Ofertar sistema educacional inclusivo prioritariamente na Educação Básica.
D
Assegurar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
E
Adotar medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais dos estudantes com deficiência.
A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A
para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
é dever exclusivo do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação.
C
a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional privado e trabalho ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o desenvolvimento de seus talentos e habilidades.
D
os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público.
Considerando-se o que dispõe a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao que dispõe o capítulo sobre o direito à educação, analisar os itens abaixo:
I. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
II. É dever exclusivamente da comunidade escolar assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
III. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Sobre o direito ao trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura:
A
os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
B
as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza podem, a juízo próprio, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
C
a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, com exceção da remuneração, a qual deve ser proporcional à possibilidade de trabalho.
D
é garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação, desde que não ocasione ônus financeiro adicional.
João é surdo e faz o ensino médio em uma instituição pública de ensino, mas gostaria de transferir sua matrícula para uma instituição privada.
No que concerne ao direito à educação da pessoa surda e ao emprego de intérprete da Libras, segundo a Lei nº 13.146/2015, assinale a afirmativa correta.
A
João deve arcar com um adicional para o pagamento do intérprete da Libras, caso se transfira para a rede privada.
B
João tem direito a um intérprete com diploma de, no mínimo, ensino médio e certificado de proficiência em Libras.
C
João pode solicitar mais de um intérprete da Libras e escolher aquele com o qual estabeleça uma relação proveitosa.
D
João não pode efetuar a transferência, porque a obrigatoriedade de ter um intérprete é da rede pública.
E
João deve aguardar um número mínimo de inscritos para formar uma turma inclusiva, caso se transfira para a rede privada.
A Lei nº 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece, em seu artigo 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros aspectos, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio. A referida Lei prevê que os tradutores e intérpretes da Libras
A
atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir nível superior e certificado de proficiência na Libras.
B
quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, no mínimo, possuir pós-graduação.
C
atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
D
atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
E
quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, necessariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Leia a afirmativa a seguir. Art. 27: “A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, quanto ao que incumbe ao poder público.
( ) Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
( ) Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
( ) Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
( ) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – F – V.
B
F – V – V – V.
C
V – F – V – V.
D
V – V – V – F.
E
V – V – V – V.
A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define como atribuição do profissional de apoio escolar:
A
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, obrigatoriamente no Ensino Fundamental, em instituições públicas e privadas.
B
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, obrigatoriamente em instituições públicas e facultativamente em instituições privadas.
C
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.
D
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, exclusivamente na Educação Básica, em instituições públicas.
E
Exercer atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino apenas em instituições públicas.
Uma servidora civil da Marinha procura a assistente social da sua Organização militar buscando orientação para a seguinte situação: sua filha de 22 anos é pessoa com deficiência intelectual e vem se relacionando com um rapaz, também pessoa com deficiência intelectual, há quatro meses, está grávida e decidiu se casar com esse rapaz. Ocorre que a servidora não aceita essa decisão por entender que a filha é ainda muito dependente e por acreditar que seu futuro genro não poderá prestar a assistência necessária à criança.. Nesse sentido, a servidora civil gostaria de saber se há alguma possibilidade de impedir o casamento, dada a deficiência de ambos os noivos e por acreditar que a filha e seu futuro neto estarão melhores sob seus cuidados. Com base na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa· com Deficiência), qual seria a informação correta a ser prestada para a servidora civil pela assistente social?
A
O Ministério Público e o Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência devem ser notificados sobre a situação apresentada, a fim de que tomem as medidas cabíveis para impedimento do matrimônio.
B
As pessoas com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderão contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou através do responsável ou curador.
C
O casamento poderá ser anulado, caso seja oficializado, haja vista que as pessoas com deficiência mental ou intelectual só poderão contrair matrimônio com a autorização do seu responsável ou curador
D
As deficiências mental ou intelectual afetam a plena capacidade civil da pessoa, sobretudo para casar-se e constituir união estável.
E
A servidora poderá requerer a guarda da criança, assegurando sua proteção integral e o exercício do direito à família e à convivência familiar e comunitária.
João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei no 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,
A
2 dormitórios acessíveis.
B
10 dormitórios acessíveis.
C
15 dormitórios acessíveis.
D
5 dormitórios acessíveis.
E
7 dormitórios acessíveis.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses coletivos lato sensu das pessoas com deficiência, quando violado o direito à moradia que possuem, pois
A
não se está diante de violação a interesse coletivo lato sensu.
B
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 3% das unidades.
C
nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 5% das unidades.
D
nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal não goza de prioridade na aquisição de imóvel.
E
nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel, mas inexiste previsão legal para a reserva de unidades.
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