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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Considerando o artigo 28 da Lei 13146/2015, analise a questão e as afirmativas abaixo. No que se refere à educação, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros:
I – Oferta de profissionais de apoio escolar.
II – Oferta de educação bilíngue, em Braile como primeira língua e na modalidade de libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
III – Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
IV – Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos.
A
I, II e III
B
I, II, III e IV
C
II e III
D
I e II
E
I, III e IV
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é INCORRETO afirmar:
A
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
B
o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões que contribuam para a conquista da autonomia.
C
a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, para desenvolver as habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
D
a avaliação da deficiência, obrigatória, será biomédica, realizada por equipe médica que considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e a limitação no desempenho de atividades;
A LIBRAS, assim como os recursos de expressão a ela
associados, é reconhecida como segunda língua oficial
do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Em processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior, o candidato com deficiência terá direito à disponibilização de provas em formatos acessíveis à sua necessidade, sendo vedada a concessão de dilatação de tempo para a realização de tais provas.
C
Certo
E
Errado
Todas as ações e os serviços de saúde pública destinados
à pessoa com deficiência devem ser assegurados.
NÃO é caracterizada como uma ação ou serviço nesse
sentido:
A
Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por
equipe multidisciplinar.
B
Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento
ambulatorial e internação.
C
Atendimento psicológico, inclusive para seus familiares
e atendentes pessoais.
D
Atenção sexual e reprodutiva, excetuando-se a fertilização
assistida.
E
Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência
e a seus familiares sobre sua condição de
saúde.
A Lei 13.146/2015 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso posto, legalmente “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” e a avaliação da deficiência deverá ser, quando necessária:
A
realizada por um médico que deverá considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
B
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
C
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
D
clínica e mediante exames, realizada por médicos especialistas que poderão considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
E
interdisciplinar, superando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e culturais; a capacidade de desempenho de atividades; e a restrição de participação.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública
destinados à pessoa com deficiência não devem assegurar
A
o diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por
equipe multidisciplinar.
B
os serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que
necessários, para qualquer tipo de deficiência,
inclusive para a manutenção da melhor condição de
saúde e qualidade de vida.
C
o atendimento psicológico, inclusive para seus
familiares e atendentes pessoais.
D
a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à
fertilização assistida, exceto se a deficiência for
transmissível geneticamente aos descendentes.
E
a promoção de estratégias de capacitação permanente
das equipes que atuam no Sistema Único de Saúde
(SUS), em todos os níveis de atenção, no atendimento
à pessoa com deficiência, bem como a orientação a
seus atendentes pessoais.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Dentre as classificações dessas barreiras, tem-se:
A
Barreiras Físicas.
B
Barreiras Sociais.
C
Barreiras Culturais.
D
Barreiras Tecnológicas.
A partir do que se encontra disposto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário exceto no que tange ao recebimento de restituição de imposto de renda.
C
É permitida a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde à pessoa com deficiência em razão de sua condição.
D
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
E
A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo haver diferenciação na remuneração em relação ao trabalho de igual valor.
Pedro estava desempregado, sofreu um acidente de carro, e uma das consequências foi a perda parcial de sua mobilidade física. Após tratamento e fisioterapia, buscou informações sobre sua inserção profissional e direitos. Foi informado que seria necessário a avaliação de sua deficiência que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 06/07/2015, deveria ser realizada por uma equipe
A
médica que avaliará a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação
B
multiprofissional e interdisciplinar, com foco biopsicossocial, que avaliará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
C
médica de saúde ocupacional que avaliará a limitação no desempenho de atividades e condições de reabilitação
D
médica de ortopedia, que avaliará as condições físicas da estrutura corporal, dimensionando o grau de lesão e incapacitação.
E
multiprofissional, com foco transdisciplinar que avaliará as possibilidades de re-inserção profissional
Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a instituição de
Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,
A
facultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais
e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com
deficiência.
B
obrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua
portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
C
obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais
didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
D
obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de
tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
E
facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a
ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia” prevê a entrega de 200 unidades
habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa é subsidiado com recursos públicos, de acordo com a
Lei no 13.146/2015, para pessoa com deficiência
A
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 3 unidades habitacionais.
B
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.
C
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 12 unidades habitacionais.
D
não há necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa não possui mais que 300 unidades no total.
E
não há necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa não é público, mas subsidiado com recursos
públicos.
A Lei no 13.136/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência). A respeito dos direitos fundamentais previstos no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
Quanto ao direito à vida, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
B
Quanto ao direito à habilitação e à reabilitação, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito exclusivo às pessoas com mobilidade reduzida, não se aplicando às pessoas com deficiência.
C
Quanto ao direito à saúde, atenção especial é dada às pessoas com deficiência e, por tal razão, é permitido que as operadoras de planos e seguros privados de saúde garantam menos serviços e produtos que os oferecidos aos demais clientes; ademais, para que sejam prestados serviços iguais, podem ser cobrados valores diferenciados, em razão da condição dos pacientes.
D
Quanto ao direito à educação, este constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma que ela alcance o máximo desenvolvimento possível dos próprios talentos e das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo as respectivas características, os interesses e as necessidades de aprendizagem. É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
E
Quanto ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o respectivo responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Do total das unidades, deverá ser observada a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência.
O direito à atenção sexual e reprodutiva das pessoas
com deficiência não inclui sua participação em programas
de fertilização assistida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
A Lei n. 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão
ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu capítulo
IV: “Do direito à educação”, assegura à pessoa com
deficiência um sistema educacional inclusivo, que é voltado
para
A
o ensino especial, preferencialmente no Atendimento
Educacional Especializado (AEE).
B
a educação no mundo do trabalho, com base em formações
continuadas ofertadas pelos centros de referência
das redes municipais e estaduais de educação.
C
a educação básica, com acesso a tecnologias assistivas
e ao uso de recursos pedagógicos disponibilizados
nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM).
D
a educação compreendida em todos os níveis e modalidades,
bem como para o aprendizado ao longo
de toda a vida.
(Lei 13.146/2015) Sobre o direito ao trabalho à pessoa com deficiência, julgue os itens abaixo.
I- É garantido aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
II- As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigados a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
III- A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo desigual remuneração por trabalho de igual valor.
IV- Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessários.
É correto afirmar
A
Todas as alternativas estão corretas
B
Apenas I e II são corretas
C
III e IV são falsas
D
I, II e IV são corretas
E
I e III são falsas
Quanto à inclusão da pessoa com deficiência no trabalho (Lei noo 13.146/2015), é correto afirmar como sendo uma diretriz a:
A
provisão de suportes universais que atendam a necessidades emergenciais de deficientes.
B
disponibilização parcial de recursos de tecnologia assistiva ou agente facilitador no trabalho.
C
prioridade no atendimento ao deficiente com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
D
realização de avaliações se indicadas por especialistas ou laudos médicos.
E
impossibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
Analise o texto abaixo:
A deficiência ....................... a plena capacidade civil da pessoa, para conservar sua ......................., sendo ....................... a esterilização compulsória.
Lei no 13.146, 2015.
A
Afeta • fertilidade • indicada
B
Afeta em parte • fertilidade • indicada
C
Não afeta • vida em matrimônio • obrigada
D
Não afeta • fertilidade • admitida
E
Não afeta • fertilidade • vedada
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e ter certificado de proficiência na Libras.
B
Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso da legenda oculta, janela com intérprete da Libras e audiodescrição.
C
Caberá às instituições privadas, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de Guia-Intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
D
Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
E
Ao candidato com deficiência auditiva é assegurado requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, em todas as etapas do processo de habilitação de condutor.
O desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuem para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, segundo previsto pela Lei no 13.146/2015, é o objetivo do processo de
A
recuperação da saúde.
B
inclusão social.
C
não discriminação da pessoa com deficiência.
D
habilitação e reabilitação.
E
terapia comportamental.
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