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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Conforme a Lei Federal no 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, as pessoas com deficiência gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria com reserva de, no mínimo, X% das unidades habitacionais.
O valor de X é
A
3.
B
5.
C
6.
D
8.
E
10.
No que concerne à Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
B
Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência, ao longo de toda a vida.
C
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
São aceitas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
E
À pessoa com deficiência, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
Segundo as normas de acessibilidade de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologias adaptadas ou especialmente projetadas para melhorar a funcionalidade desse grupo social, favorecendo a sua autonomia pessoal, total ou assistida.
Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes a ajudas técnicas
I na educação profissional.
II no ensino fundamental.
III no ensino médio.
IV na graduação e pós-graduação.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
B
Apenas os itens I, II e III estão certos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Pedro estava desempregado, sofreu um acidente de carro, e uma das consequências foi a perda parcial de sua mobilidade física. Após tratamento e fisioterapia, buscou informações sobre sua inserção profissional e direitos. Foi informado que seria necessário a avaliação de sua deficiência que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 06/07/2015, deveria ser realizada por uma equipe
A
médica que avaliará a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação
B
multiprofissional e interdisciplinar, com foco biopsicossocial, que avaliará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
C
médica de saúde ocupacional que avaliará a limitação no desempenho de atividades e condições de reabilitação
D
médica de ortopedia, que avaliará as condições físicas da estrutura corporal, dimensionando o grau de lesão e incapacitação.
E
multiprofissional, com foco transdisciplinar que avaliará as possibilidades de re-inserção profissional
Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei no 13.146/2015, a instituição de
Claudiomir, deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar,
A
facultativamente, a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais
e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com
deficiência.
B
obrigatoriamente, a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua
portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
C
obrigatoriamente, as pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais
didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
D
obrigatoriamente, a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de
tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
E
facultativamente, a oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a
ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia” prevê a entrega de 200 unidades
habitacionais. Nesse caso, considerando que o programa é subsidiado com recursos públicos, de acordo com a
Lei no 13.146/2015, para pessoa com deficiência
A
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 3 unidades habitacionais.
B
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 6 unidades habitacionais.
C
deverá ocorrer a reserva de, no mínimo, 12 unidades habitacionais.
D
não há necessidade de reserva de unidade habitacional uma vez que o programa não possui mais que 300 unidades no total.
E
não há necessidade de reserva de unidade habitacional porque o programa não é público, mas subsidiado com recursos
públicos.
A Lei no 13.136/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência). A respeito dos direitos fundamentais previstos no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.
A
Quanto ao direito à vida, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
B
Quanto ao direito à habilitação e à reabilitação, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito exclusivo às pessoas com mobilidade reduzida, não se aplicando às pessoas com deficiência.
C
Quanto ao direito à saúde, atenção especial é dada às pessoas com deficiência e, por tal razão, é permitido que as operadoras de planos e seguros privados de saúde garantam menos serviços e produtos que os oferecidos aos demais clientes; ademais, para que sejam prestados serviços iguais, podem ser cobrados valores diferenciados, em razão da condição dos pacientes.
D
Quanto ao direito à educação, este constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma que ela alcance o máximo desenvolvimento possível dos próprios talentos e das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo as respectivas características, os interesses e as necessidades de aprendizagem. É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
E
Quanto ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o respectivo responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Do total das unidades, deverá ser observada a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência.
O direito à atenção sexual e reprodutiva das pessoas
com deficiência não inclui sua participação em programas
de fertilização assistida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
A Lei n. 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão
ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu capítulo
IV: “Do direito à educação”, assegura à pessoa com
deficiência um sistema educacional inclusivo, que é voltado
para
A
o ensino especial, preferencialmente no Atendimento
Educacional Especializado (AEE).
B
a educação no mundo do trabalho, com base em formações
continuadas ofertadas pelos centros de referência
das redes municipais e estaduais de educação.
C
a educação básica, com acesso a tecnologias assistivas
e ao uso de recursos pedagógicos disponibilizados
nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM).
D
a educação compreendida em todos os níveis e modalidades,
bem como para o aprendizado ao longo
de toda a vida.
(Lei 13.146/2015) Sobre o direito ao trabalho à pessoa com deficiência, julgue os itens abaixo.
I- É garantido aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
II- As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigados a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
III- A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo desigual remuneração por trabalho de igual valor.
IV- Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessários.
É correto afirmar
A
Todas as alternativas estão corretas
B
Apenas I e II são corretas
C
III e IV são falsas
D
I, II e IV são corretas
E
I e III são falsas
Quanto à inclusão da pessoa com deficiência no trabalho (Lei noo 13.146/2015), é correto afirmar como sendo uma diretriz a:
A
provisão de suportes universais que atendam a necessidades emergenciais de deficientes.
B
disponibilização parcial de recursos de tecnologia assistiva ou agente facilitador no trabalho.
C
prioridade no atendimento ao deficiente com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
D
realização de avaliações se indicadas por especialistas ou laudos médicos.
E
impossibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
Analise o texto abaixo:
A deficiência ....................... a plena capacidade civil da pessoa, para conservar sua ......................., sendo ....................... a esterilização compulsória.
Lei no 13.146, 2015.
A
Afeta • fertilidade • indicada
B
Afeta em parte • fertilidade • indicada
C
Não afeta • vida em matrimônio • obrigada
D
Não afeta • fertilidade • admitida
E
Não afeta • fertilidade • vedada
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e ter certificado de proficiência na Libras.
B
Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso da legenda oculta, janela com intérprete da Libras e audiodescrição.
C
Caberá às instituições privadas, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de Guia-Intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
D
Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
E
Ao candidato com deficiência auditiva é assegurado requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, em todas as etapas do processo de habilitação de condutor.
O desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuem para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, segundo previsto pela Lei no 13.146/2015, é o objetivo do processo de
A
recuperação da saúde.
B
inclusão social.
C
não discriminação da pessoa com deficiência.
D
habilitação e reabilitação.
E
terapia comportamental.
Joana é pessoa com deficiência e está grávida de seu primeiro filho, sendo a gestação considerada de alto risco. Nos termos da
Lei no 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde,
A
é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, não abrangendo, todavia,
situações que apresentem níveis de complexidade elevados.
B
Joana não poderá participar na elaboração de políticas de saúde a ela destinadas, vez que tal atribuição é exclusiva dos
órgãos públicos competentes.
C
as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, o atendimento
psicológico da pessoa com deficiência inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
D
aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, exceto em serviços de habilitação, deve ser garantida
capacitação inicial e continuada.
E
as diretrizes estabelecidas para as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência aplicam-se,
também, de forma ampla, a todas as instituições privadas.
No que se refere ao direito à educação previsto na Lei n. 13.146/2015, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
II – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como a aprendizado ao longo de toda a sua vida.
III – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
A
apenas o item I é verdadeiro.
B
apenas o item II é verdadeiro.
C
apenas o item III é verdadeiro.
D
apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
todos os itens são verdadeiros.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre a Lei 13.146/2015, é correto afirmar que:
A
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
B
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, sendo permitido cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
C
É assegurado a pessoa com deficiência que possua meios para prover sua subsistência, o benefício mensal no valor de 01 (um) salário mínimo.
D
As frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
E
Não constitui direito da pessoa com deficiência o processo de habilitação e reabilitação.
Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Do Direito à Saúde, assinale a alternativa incorreta.
A
Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
B
Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e não continuada.
C
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
D
Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; identificação e controle da gestante de alto risco.
Sobre o atual Plano Nacional de Educação, é correto afirmar que:
A
o Plano Nacional de Educação tem vigência de 10 anos, tendo o plano atual iniciado em 2011, se encerrará em 2021.
B
o Documento é dividido em várias partes e os objetivos, metas e diretrizes propostas se vinculam a um nível de ensino ou a uma modalidade de ensino. Uma das modalidades é “Educação de surdos”.
C
a Estratégia 4.7 propõe garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos em escolas e classes bilíngues e aos alunos deficientes auditivos em escolas inclusivas.
D
a Estratégia 4.7 propõe garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e a língua portuguesa como segunda língua em ambas as modalidades, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a dezessete anos, em escolas e classes bilíngues.
E
a Estratégia 4.7 propõe garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a dezessete anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades. Marque a alternativa que não corresponde a um direito estabelecido no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A
Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado e de usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.
B
Acesso da pessoa com deficiência em igualdade de condições, exceto para atividades esportivas no ambiente escolar.
C
Oferta de profissionais de apoio escolar.
D
Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
E
Acesso à Educação Superior e à Educação Profissional, em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
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