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A Lei nº 13.146/2015, que trata do Estatuto da Pessoa com...
A Lei nº 13.146/2015, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas. Esses direitos denominam-se:
A
Universal.
B
Inclusivos.
C
Comunitário.
D
Fundamentais.