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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei no 13.146/2015), é destinada a assegurar e a promover [...] o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando
A
à segregação das pessoas com deficiência.
B
à garantia de privilégios.
C
à valorização sobre as pessoas sem deficiência.
D
à sua inclusão social e cidadania.