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A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão...
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Q3634429
Teclas de Atalhos
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A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, conforme dispõe seu art. 1º. Com base nas normas constantes deste diploma legal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Para emissão de documentos oficiais, será exigida a curatela da pessoa com deficiência.
B
É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
C
A curatela afetará todos os atos relacionados aos direitos de natureza civil.
D
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.