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Com base na legislação brasileira sobre os direitos da...
Com base na legislação brasileira sobre os direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa com deficiência pode ter sua capacidade civil restringida em função de sua condição.
B
O exercício de direitos civis depende de avaliação prévia por órgãos competentes.
C
A pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de direitos civis em igualdade de condições com as demais pessoas.
D
A proteção legal limita-se ao acesso a serviços assistenciais.
E
A participação social depende da concessão de benefícios específicos.