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As políticas públicas voltadas à Educação Especial na...
As políticas públicas voltadas à Educação Especial na perspectiva inclusiva estão respaldadas em normativas que reconhecem os direitos da pessoa com deficiência à educação, ao atendimento educacional especializado (AEE) e à participação plena e efetiva em contextos escolares regulares. Com base nesse marco legal, considere as proposições abaixo e assinale a alternativa que está em consonância com os princípios da legislação vigente:
A
O direito ao atendimento educacional especializado é assegurado preferencialmente no contraturno escolar, como um serviço complementar ou suplementar à formação geral, e não substitutivo à escolarização regular, conforme determina o Art. 58, §1º da Lei de Diretrizes e Bases - LDB e reafirmado pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009.
B
A Constituição Federal de 1988 reconhece a educação como direito de todos, mas a escolarização da pessoa com deficiência em classes comuns é condicionada à avaliação psicopedagógica prévia, que autorize sua permanência no ensino regular.
C
De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer em ambientes segregados e substitutivos, assegurando que os estudantes com deficiência tenham acesso à linguagem adaptada, ainda que afastados da convivência com seus pares da escola regular.
D
A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) permite que redes de ensino neguem matrícula de estudantes com deficiência caso não possuam estrutura física ou recursos humanos adequados, desde que justifiquem tecnicamente a inviabilidade do atendimento.