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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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2026
Banca:
Instituto IBED
O direito à educação, assegurado pelo Art. 205 da Constituição Federal, e o princípio do atendimento educacional especializado, previsto no Art. 208, fornecem a base legal que justifica a presença de profissionais de apoio, como o ATE,para viabilizar a inclusão e a permanência de alunos com deficiência no ensino regular.
C
Certo
E
Errado
A Tecnologia Assistiva (TA) compreende um conjunto de recursos, serviços, estratégias e práticas que têm como objetivo promover a funcionalidade, a autonomia e a participação de pessoas com deficiência, limitações funcionais ou mobilidade reduzida em diferentes contextos, inclusive no ambiente educacional. Considerando as características e finalidades da Tecnologia Assistiva, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Inclui categorias relacionadas a auxílios para atividades da vida diária e vida prática.
B
Refere-se a recursos que ampliam ou favorecem o desempenho de habilidades funcionais que apresentam limitações.
C
O termo tecnologia, na Tecnologia Assistiva, refere-se a equipamentos e dispositivos físicos, não incluindo serviços ou estratégias de apoio.
D
Contribui para maior autonomia, qualidade de vida e inclusão social, ampliando possibilidades de comunicação, mobilidade, aprendizagem e participação social.
E
Possibilita a realização de atividades que poderiam estar comprometidas em razão de deficiência, limitação funcional ou envelhecimento.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, configura-se como um importante avanço acerca dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência (PcD) e foi instituída com vistas a assegurar e promover a inclusão social, a cidadania e a acessibilidade em todas as áreas.
Sobre o Capítulo IV da referida Lei (Brasil, 2015, Cap. IV), assinale a alternativa CORRETA:
A
O Art. 27 assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de forma a alcançar o mínimo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades físicas, sensoriais e intelectuais das PcD.
B
O Art. 28, inciso III, indica, de forma alternativa, um projeto pedagógico que contemple o atendimento educacional especializado, assim como serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e possibilitar o acesso ao currículo.
C
No inciso X do Art. 28, institui a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
D
Em seu Art.28, inciso XIV, prevê a inclusão, a critério das instituições, de conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência.
E
Em seu Art. 30, aponta que os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas medidas de dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, sem prévia comprovação da necessidade.
De acordo com as normas vigentes de educação inclusiva, as adaptações curriculares destinadas a alunos com necessidades educativas especiais têm como principal objetivo:
A
Reduzir a quantidade de conteúdos para facilitar a progressão e a aprovação do aluno.
B
Garantir que todos os alunos sejam avaliados de maneira uniforme e tenham de cumprir as mesmas metas curriculares.
C
Adaptar estratégias, recursos de acessibilidade e formas de avaliação às necessidades do aluno, favorecendo seu desenvolvimento.
D
Substituir o currículo comum por atividades customizadas para cada aluno, mesmo sem relação com o projeto político-pedagógico da escola.
E
Restringir a participação do aluno às atividades recreativas ou àquelas em que ele já apresenta autonomia.
A Lei Brasileira de Inclusão prevê um símbolo nacional para identificação voluntária de pessoas com deficiências não aparentes. Sobre este símbolo, é correto afirmar que:
A
O cordão de fita com desenhos de girassóis é reconhecido como símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas.
B
O símbolo deve ser utilizado obrigatoriamente por todas as pessoas com deficiências não visíveis.
C
O uso do cordão substitui qualquer documento comprobatório da deficiência em atendimentos públicos e aquisição de benefícios.
D
O símbolo pode ser exigido como pré-requisito para acesso a serviços prioritários.
E
A ausência do cordão implica renúncia ao exercício de direitos previstos na legislação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, assegurando sua promoção e incentivo com a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Esse direito compreende não apenas o acesso ao sistema educacional, mas também condições que assegurem permanência e participação em igualdade de oportunidades.
Em uma escola pública de Ensino Fundamental, um estudante com deficiência regularmente matriculado enfrenta sucessivas restrições de participação em atividades pedagógicas sob a justificativa de ausência de recursos institucionais considerados necessários à sua plena inserção nas práticas escolares.
A situação é mantida sem a adoção de medidas institucionais alternativas que viabilizem sua participação no processo educativo.
Considerando a proteção constitucional do direito à educação, identifique a alternativa CORRETA.
A
A limitação de participação do estudante se caracteriza como medida pedagógica admissível, desde que motivada por impossibilidade material temporária de adequação das condições institucionais.
B
A restrição de participação do estudante configura violação do direito à educação, pois compromete condições de permanência e igualdade de oportunidades asseguradas constitucionalmente.
C
A situação configura questão de natureza administrativa interna da instituição escolar, cuja solução depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária do sistema de ensino.
D
A garantia constitucional do direito à educação se restringe ao acesso formal à matrícula, não abrangendo as condições de participação efetiva nas atividades pedagógicas.
E
A responsabilidade pela garantia das condições de participação educacional do estudante recai prioritariamente sobre a família, cabendo ao Estado atuação subsidiária em situações específicas.
No âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um conjunto de serviços, recursos e estratégias organizados institucionalmente para garantir condições de acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial no ensino comum. Sua organização envolve articulação pedagógica, planejamento educacional e definição de suportes específicos, orientados por princípios de inclusão escolar.
Considerando os fundamentos normativos que regulam a função e a organização do Atendimento Educacional Especializado no sistema educacional brasileiro, identifique a alternativa CORRETA.
A
O Atendimento Educacional Especializado constitui modalidade de escolarização substitutiva, destinada a promover intervenções pedagógicas específicas em ambiente diferenciado, quando a complexidade das necessidades educacionais assim o exigir.
B
O Atendimento Educacional Especializado se organiza como serviço suplementar ao ensino comum, destinado ao desenvolvimento de competências específicas do estudante, podendo estruturar percursos pedagógicos paralelos quando houver necessidade de adaptação curricular intensiva.
C
O Atendimento Educacional Especializado se estrutura como recurso pedagógico especializado cuja função principal consiste na adequação individualizada dos conteúdos escolares, reorganizando o currículo do ensino comum em função das necessidades específicas do estudante.
D
O Atendimento Educacional Especializado constitui estratégia institucional de intervenção pedagógica diferenciada, orientada ao desenvolvimento funcional do estudante, podendo assumir caráter prioritário quando os processos de aprendizagem exigirem mediações especializadas contínuas.
E
O Atendimento Educacional Especializado integra o processo educacional como serviço complementar, articulado ao ensino comum, voltado à eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem, sem configurar substituição da escolarização em classe regular.
Em uma escola pública da rede regular de ensino, um estudante com deficiência física e dificuldades de comunicação está matriculado em turma comum. A equipe escolar, ao buscar adequar o atendimento às suas necessidades, decide encaminhá-lo exclusivamente para a Sala de Recursos Multifuncionais, no contraturno, onde passa a desenvolver atividades pedagógicas diferenciadas, sem articulação com o trabalho realizado em sala de aula. Além disso, não são disponibilizados recursos de acessibilidade nem adaptações no ambiente da classe comum, sob o argumento de que o atendimento especializado já supre suas demandas educacionais.
Considerando a legislação vigente sobre educação especial na perspectiva da educação inclusiva e o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta:
A
O atendimento no AEE, quando ofertado no contraturno, pode substituir as atividades desenvolvidas na classe comum, desde que contemple estratégias pedagógicas específicas ao estudante.
B
O AEE deve ser ofertado de forma complementar à escolarização, articulado ao trabalho da classe comum, com garantia de acessibilidade e melhorias pedagógicas no ambiente regular.
C
A organização do atendimento especializado permite que as adaptações pedagógicas sejam concentradas no AEE, desde que haja acompanhamento sistemático do estudante nesse espaço.
D
A responsabilidade pelo atendimento educacional do estudante com deficiência pode ser atribuída prioritariamente ao professor do AEE, considerando sua formação específica para esse tipo de intervenção.
No processo de adequação às normas vigentes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, um sistema de ensino revisa os requisitos formais para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE).
À luz do Decreto nº 12.686/2025, que institui a política supracitada, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773/2025, assinale a alternativa CORRETA.
A
A atuação no AEE exige formação inicial que habilite ao exercício da docência, associada à formação continuada em educação especial inclusiva, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas.
B
A formação para o AEE é opcional e fica a critério de cada rede de ensino, não havendo definição mínima de carga horária.
C
O professor do AEE deve possuir formação inicial em Pedagogia e complementação em educação especial inclusiva, com carga horária equivalente ou superior a trezentas horas.
D
A atuação no AEE é destinada a profissionais com curso superior completo, independentemente da área de formação, desde que tenham realizado pós-graduação em educação inclusiva.
E
Aexigência de formação continuada para o AEE pode ser suprida por ações formativas em serviço, desde que integradas ao projeto pedagógico da unidade escolar, independentemente de carga horária definida.
A Lei nº 7.853/1989 estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e define parâmetros para sua interpretação jurídica. Considerando os fundamentos expressamente previstos na Lei, assinale a alternativa correta.
A
A interpretação da Lei deve observar prioritariamente os valores da igualdade de tratamento e da dignidade da pessoa humana, admitindo a utilização subsidiária de princípios constitucionais apenas quando inexistirem disposições legais específicas sobre a matéria.
B
Os valores da justiça social, do bem-estar e da igualdade de oportunidades orientam a aplicação da Lei, desde que compatibilizados com os critérios definidos pelos órgãos competentes da Administração Pública para a implementação das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
C
A aplicação da Lei deve considerar valores como igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana, bem-estar e outros princípios previstos na Constituição ou decorrentes dos princípios gerais do direito.
D
A interpretação da Lei deve buscar a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência com fundamento nos princípios nela expressamente previstos, sendo excepcional a utilização de princípios gerais do direito para ampliar direitos ou fundamentar medidas não expressamente regulamentadas.
No contexto dos anos iniciais do Ensino Fundamental, os marcos legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva guiam a estruturação dos sistemas de ensino e das práticas pedagógicas voltadas aos alunos que são o público-alvo da Educação Especial. Um dos serviços previstos pelas diretrizes nacionais em vigor é o Atendimento Educacional Especializado (AEE), que se define essencialmente por:
A
atuar de forma complementar ou suplementar à formação dos estudantes, sendo ofertado, prioritariamente, no turno inverso ao da escolarização, na própria escola ou em centros especializados
B
transferir ao profissional de apoio escolar a responsabilidade exclusiva pelo ensino e pela aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial
C
reduzir significativamente as exigências acadêmicas e os conteúdos curriculares, limitando o processo educativo a atividades assistenciais
D
substituir integralmente o ensino desenvolvido na classe comum, promovendo a escolarização dos estudantes em espaços segregados
De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é estabelecido que o Poder Público deve assegurar matrícula:
A
Condicionada à apresentação de laudo médico emitido exclusivamente por junta oficial do Estado que ateste a compatibilidade do aluno com a série pretendida.
B
Opcional para a unidade escolar, caso esta comprove não possuir equipe de apoio especializado ou recursos de acessibilidade no momento da solicitação.
C
Prioritária apenas em escolas localizadas em centros urbanos, garantindo a logística de transporte adaptado.
D
Compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.
No âmbito das políticas educacionais inclusivas, a deficiência intelectual tem sido tratada em legislações nacionais e em recomendações de organismos internacionais a partir de uma perspectiva que ultrapassa explicações exclusivamente médicas. Considerando esse marco normativo e conceitual, analise a sentença abaixo:
A deficiência intelectual é definida principalmente por limitações cognitivas permanentes e imutáveis, o que fundamenta políticas educacionais que priorizam a escolarização desses estudantes em instituições especializadas. Sob essa perspectiva, documentos internacionais admitem a inclusão em classes comuns apenas quando não há prejuízo significativo à aprendizagem acadêmica formal (1ª parte). A legislação educacional brasileira estabelece que a matrícula de estudantes com deficiência intelectual na escola comum está condicionada à avaliação clínica prévia e à autorização da família, considerando a deficiência intelectual como uma condição de natureza estritamente educacional (2ª parte). A compreensão contemporânea da deficiência intelectual a entende como resultado da interação entre características individuais e barreiras presentes no contexto social e educacional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
O suporte nas Atividades de Vida Diária (AVDs), como higiene, alimentação e locomoção, é um direito garantido a estudantes com severas limitações funcionais. Sobre esse tema é correto afirmar:
A
devem ser oferecidos suportes acessíveis, adaptações e ferramentas para que o estudante possa se adequar ao tempo dos colegas.
B
deve ser adotada uma postura puramente mecânica, tendo em vista o foco na resolução de problemas práticos.
C
não deve se fundamentar no assistencialismo ou na busca por mera celeridade, considerando as limitações do aluno.
D
não assumir completamente a tarefa de locomoção, apenas quando essa exigência for por ele solicitada ou em casos de atividades físicas.
E
não transformar momento de cuidado biológico em uma oportunidade de desenvolvimento.
Fernando, aluno com deficiência física, apresenta dificuldades de acesso aos materiais pedagógicos e aos espaços escolares. Além de estar matriculado na sala de aula comum, passou a frequentar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), no contraturno, com foco na organização de recursos de acessibilidade e no desenvolvimento de estratégias pedagógicas específicas.
Em conformidade com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), a atuação da escola em relação ao Atendimento Educacional Especializado deve ter como objetivo
A
substituir a escolarização regular por atividades individualizadas, visando compensar as limitações do aluno no processo de ensino-aprendizagem.
B
oferecer um atendimento paralelo e dialogado com a sala de aula comum, com currículo próprio e objetivos distintos da educação básica.
C
organizar o apoio clínico-terapêutico, priorizando intervenções que potencializem a inclusão no contexto educacional formal.
D
identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem barreiras, complementando e/ou suplementando a formação do aluno.
E
promover adaptações pedagógicas permanentes que possibilitem ao aluno realizar atividades individualizadas para acesso ao currículo.
As Leis 12.711/2012 e 14.723/2023, dispõem sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência.
Sobre esta política, é correto afirmar que:
1. Os alunos optantes pela reserva de vagas no ato da inscrição do concurso seletivo que se encontrem em situação de vulnerabilidade social terão prioridade para o recebimento de auxílio estudantil de programas desenvolvidos nas instituições federais de ensino.
2. O público alvo da política de cotas são estudantes de escolas públicas, que tenham feito todo o nível de ensino anterior ao que se pleiteia em escola pública, com prioridade para pretos, pardos, indígenas (PPI), quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas de baixa renda (renda familiar per capita de até um salário mínimo).
3. As instituições federais de ensino superior, no âmbito de sua autonomia e observada a importância da diversidade para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, promoverão políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação stricto sensu.
4. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação e as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o nível de ensino anterior ao que se pleiteia em escola pública.
5. Dentre as vagas citadas no item 4, 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo per capita.
Marque a opção que contemple as afirmativas verdadeiras:
A
1, 2, 3, 4 e 5.
B
2, 3 e 4.
C
1, 2, 4 e 5.
D
2, 4 e 5.
E
1, 2, 3 e 4.
A Lei nº 13.146/2015 estabelece proteção da pessoa com deficiência contra formas de violação de direitos. Em uma situação escolar, a atendente percebe tratamento humilhante dirigido a uma criança com deficiência e comunica a ocorrência à equipe responsável. Essa conduta está coerente com a previsão legal de proteção contra:
A
Dependência pedagógica, dificuldade de aprendizagem, limitação motora, atraso cognitivo e barreira curricular individual.
B
Negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
C
Restrição de convivência, atendimento especializado, planejamento adaptado, apoio familiar e acompanhamento terapêutico.
D
Ausência de desempenho, baixa autonomia, necessidade de supervisão, adaptação de rotina e mediação individual.
De acordo com Maia (2021), o período de 2008 a 2017 foi marcado por importantes avanços nas discussões sobre deficiência e inclusão. Nesse contexto, ampliaram-se os debates orientados pelo Código Internacional de Funcionalidade (CIF) e destacou-se a ratificação, pelo Brasil, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2007. Com o CIF, a avaliação da pessoa com deficiência passa a considerar sua funcionalidade, deixando de se restringir ao modelo centrado no diagnóstico biomédico (CID), possibilitando, também,
A
organizar políticas de integração social nas diferentes instâncias e órgãos públicos.
B
ampliar formação de profissionais da área da saúde para diagnóstico.
C
identificar precocemente sinais de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
D
estruturar os tempos e espaços escolares para o acesso ao currículo.
E
detectar e compreender se há restrição na participação nas atividades cotidianas.
O acesso às soluções da tecnologia assistiva envolve implicações para a pessoa com deficiência e para a sociedade.
A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I- As instituições têm a opção de oferecer a tecnologia assistiva para a pessoa com deficiência.
II- A não oferta da tecnologia assistiva pela instituição é tipificada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) como crime por discriminação.
III- A responsabilidade pela solução do acesso à tecnologia assistiva para a pessoa com deficiência nas instituições é pessoal ou da família.
IV- Atecnologia assistiva promove soluções de acesso para pessoas com limitações temporárias.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II e III.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
IV.
No Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início na época do Império com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, atual Instituto Benjamin Constant – IBC, e
A
o Instituto dos Surdos Mudos, atual Instituto Nacional da Educação dos Surdos – INES, ambos no Rio de Janeiro.
B
o Instituto Pestalozzi, instituição especializada no atendimento às pessoas com deficiência mental/intelectual.
C
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – em Belo Horizonte (MG).
D
o primeiro atendimento educacional especializado às pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi, por Helena Antipoff.
E
a Associação de Assistência à Criança Defeituosa, atual Associação à Criança com Deficiência – AACD – na cidade de São Paulo (SP).
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