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A Lei nº 7.853/1989 estabelece diretrizes para a proteção...
A Lei nº 7.853/1989 estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência e define parâmetros para sua interpretação jurídica. Considerando os fundamentos expressamente previstos na Lei, assinale a alternativa correta.
A
A interpretação da Lei deve observar prioritariamente os valores da igualdade de tratamento e da dignidade da pessoa humana, admitindo a utilização subsidiária de princípios constitucionais apenas quando inexistirem disposições legais específicas sobre a matéria.
B
Os valores da justiça social, do bem-estar e da igualdade de oportunidades orientam a aplicação da Lei, desde que compatibilizados com os critérios definidos pelos órgãos competentes da Administração Pública para a implementação das políticas voltadas às pessoas com deficiência.
C
A aplicação da Lei deve considerar valores como igualdade de tratamento e oportunidade, justiça social, respeito à dignidade da pessoa humana, bem-estar e outros princípios previstos na Constituição ou decorrentes dos princípios gerais do direito.
D
A interpretação da Lei deve buscar a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência com fundamento nos princípios nela expressamente previstos, sendo excepcional a utilização de princípios gerais do direito para ampliar direitos ou fundamentar medidas não expressamente regulamentadas.