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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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O orientador educacional de uma escola pública regular recebe o histórico escolar de um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que ingressará no 6.º ano. A família solicita que ele seja matriculado em turma regular com suporte de profissional de apoio. Considerando a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e a legislação vigente, classifique as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser ofertado preferencialmente no contraturno e na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou de escola próxima, complementando a escolarização do estudante na turma regular.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão assegura às famílias de estudantes com TEA o direito de optar pela matrícula em escola especial quando a escola regular de referência não oferecer as condições de acessibilidade e suporte especializado necessárias, configurando a escola especial como alternativa subsidiária legalmente respaldada.
(__)O profissional de apoio tem a função de auxiliar o estudante com TEA nas atividades de vida prática, comunicação e locomoção, não sendo responsável pela docência ou pela substituição das atribuições do professor regente.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
V, F, F.
A Lei n.º 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegurando direitos fundamentais e a promoção da igualdade de oportunidades. Considerando o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:
I- A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo-se sistemas educacionais inclusivos em todos os níveis e ao longo da vida.
II- A matrícula de estudantes com deficiência na escola regular é facultativa, podendo ser recusada pela instituição de ensino, caso não haja condições de atendimento adequado.
III- O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, para atender as necessidades específicas dos estudantes com deficiência.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas
A promulgação da Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) representa um importante marco para a consolidação da educação inclusiva no Brasil. Sobre as contribuições de tal lei para a educação especial, assinale a alternativa correta.
A
A LBI estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve substituir a participação dos estudantes da educação especial nas atividades desenvolvidas em sala de aula comum.
B
A LBI assegura o acesso dos estudantes da educação especial à escolarização, entretanto ainda não contempla a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como direito educacional.
C
A LBI estabelece que o AEE deve substituir a escolarização dos estudantes da educação especial nas classes comuns.
D
A LBI constitui um avanço para a inclusão escolar dos estudantes da educação especial, pois assegura o acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) em Salas de Recursos Multifuncionais de escolas comuns ou em instituições especializadas.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), ao tratar do direito à educação no art. 28, prevê a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos sistemas de ensino. No que se refere à atuação desses profissionais na educação básica, a legislação estabelece requisitos mínimos para o exercício da função. Com base nisso, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Possuir ensino superior completo.
(__)Possuir certificado de proficiência na Libras.
(__)Possuir ensino médio completo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Em relação à inclusão e o Atendimento Educacional Especializado, analise as proposições a seguir.
I- O Atendimento Educacional Especializado é destinado aos educandos com dificuldades de aprendizagem.
II- Aeliminação de barreira atitudinal é uma condição de inclusão da pessoa com deficiência no espaço escolar.
III- Acomunicação pode se constituir uma barreira na acessibilidade para o estudante com baixa visão.
É CORRETO o que se afirma apenas em
A
II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
II.
De acordo com Ropoli (MEC, 2010), a realização do atendimento educacional especializado (AEE) dentro da própria escola do aluno
A
inviabiliza o olhar pedagógico individualizado, comprometido com as exigências e necessidades específicas de cada aluno em situação de inclusão, representando um desafio para a escola comum.
B
deve priorizar a dimensão da convivência social, sendo esta a causa da alocação de alunos com deficiências diversas e mesmo com altas habilidades ou superdotação em escolas da rede regular.
C
tem como função o reforço escolar contínuo, ou seja, a retomada constante no dia a dia do estudante dos conteúdos escolares em que ele apresenta maior dificuldade, assegurando seu nivelamento.
D
assegura o controle e acompanhamento dos especialistas sobre o processo pedagógico do professor da sala de aula comum, garantindo que o ensino inclusivo de qualidade siga os parâmetros oficiais.
E
permite que suas necessidades educacionais específicas sejam atendidas e discutidas no cotidiano escolar, junto aos educadores, aproximando esse aluno dos ambientes de formação comum a todos.
Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei nº 13.146/2015, ao tratar da disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput do referido artigo, a norma estabelece exigências distintas conforme o nível de atuação desses profissionais. Sobre tais exigências e considerando o conteúdo do dispositivo, assinale a alternativa correta.
A
Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino fundamental completo e certificado de proficiência na Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível médio completo, prioritariamente com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
B
Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível superior e habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
C
Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
D
Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino médio completo e habilitação em Tradução e Interpretação em Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível superior e certificado de proficiência na Libras.
E
Na educação básica, exige-se, no mínimo, ensino fundamental completo e habilitação em Tradução e Interpretação em Libras; na graduação e pós-graduação, exige-se nível médio e certificado de proficiência na Libras.
De acordo com o Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os sistemas de ensino devem assegurar aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação uma série de garantias, exceto:
A
currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
B
terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
C
professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
D
educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
E
acesso restrito aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
De acordo com a Lei nº 14.254/2021, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as escolas da rede pública devem garantir cuidado e proteção aos educandos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem, com apoio da família e dos serviços de saúde.
B
O cuidado ao educando com transtornos de aprendizagem é responsabilidade exclusiva da família.
C
As escolas da educação básica das redes pública e privada devem garantir cuidado e proteção ao educando com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem, com apoio da família e dos serviços de saúde.
D
O acompanhamento dos educandos com Dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem deve ocorrer somente no âmbito da escola, sem participação de outros serviços.
Durante um Conselho de Classe, discutia-se o desempenho de uma estudante com deficiência visual. Alguns professores defenderam que ela fosse avaliada apenas por sua frequência às aulas, enquanto outros argumentaram que deveria realizar exatamente as mesmas avaliações aplicadas aos demais colegas, sem qualquer adaptação.
Considerando a legislação vigente e os princípios da avaliação inclusiva, a conduta mais adequada consiste em
A
substituir integralmente os instrumentos avaliativos por registros exclusivamente comportamentais.
B
dispensar a estudante de qualquer procedimento avaliativo formal, considerando apenas sua participação nas aulas.
C
utilizar instrumentos acessíveis e compatíveis com suas necessidades, preservando os objetivos de aprendizagem, garantindo equidade, acessibilidade e igualdade de oportunidades no processo avaliativo.
D
aplicar exatamente os mesmos instrumentos utilizados pelos demais estudantes, ainda que inviabilizem sua participação.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar
A
o atendimento educacional especializado prioritariamente em instituições específicas para estudantes com deficiência.
B
a flexibilização curricular apenas para estudantes com deficiência que apresentem comprometimentos funcionais acentuados.
C
a organização de classes e escolas distintas para estudantes com deficiência, conforme o tipo de deficiência apresentado.
D
o acesso à escolarização condicionado à avaliação pedagógica da capacidade de acompanhamento curricular do estudante.
E
o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a:
A
regulamentar, em âmbito nacional, a organização administrativa dos serviços públicos especializados de atendimento social, visando à padronização dos procedimentos institucionais.
B
organizar, em âmbito federativo, políticas públicas setoriais destinadas exclusivamente ao atendimento clínico e terapêutico da pessoa com deficiência.
C
estabelecer, em caráter prioritário, normas específicas para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários destinados às pessoas com deficiência.
D
disciplinar, de forma geral, a oferta de programas educacionais complementares voltados à capacitação técnica e profissional da pessoa com deficiência.
E
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A Lei Brasileira de Inclusão estabelece diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base na LBI, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição sobre o direito à educação da pessoa com deficiência.
A
A matrícula de aluno com deficiência em escola regular só será obrigatória quando houver laudo que ateste sua capacidade de acompanhar o currículo comum.
B
A educação inclusiva se efetiva por meio de classes especiais em instituições segregadas, com equipe pedagógica especializada.
C
É dever do Estado, da família e da sociedade garantir sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, vedada a exclusão do estudante com deficiência do ensino regular.
D
A pessoa com deficiência tem direito à educação básica exclusivamente em instituições especializadas, sendo facultativo o acesso à escola comum.
Com base na política de inclusão e nas diretrizes do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade desse atendimento e os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
A
O Atendimento Educacional Especializado é uma atividade opcional que pode ser ofertada apenas se houver disponibilidade de professores voluntários com formação básica.
B
O Atendimento Educacional Especializado deve substituir o ensino regular, oferecendo um currículo paralelo para alunos com deficiência, sem necessidade de sua inclusão em turmas comuns.
C
O Atendimento Educacional Especializado deve complementar e/ou suplementar a formação dos alunos, promovendo sua autonomia e independência na escola e fora dela, por meio da eliminação de barreiras pedagógicas e de acessibilidade.
D
Alunos com transtornos globais do desenvolvimento devem ser matriculados apenas em instituições especializadas, e não nas escolas comuns do ensino regular.
A educação inclusiva no Brasil é fundamentada em princípios de equidade, respeito à diversidade e garantia de direitos humanos, sendo respaldada por um conjunto de legislações nacionais e internacionais que asseguram o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, independentemente de suas condições. Entre os principais marcos legais que norteiam a educação inclusiva no país, destacam-se a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Considerando os fundamentos jurídicos e conceituais da educação inclusiva no Brasil, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que está correta:
A
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante o direito a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino e proíbe a cobrança de taxas adicionais de qualquer natureza nas mensalidades escolares de alunos com deficiência em razão de adaptações ou serviços de apoio.
B
Escolas privadas podem recusar a matrícula de um aluno com deficiência caso não possuam infraestrutura adequada, desde que apresentem justificativa formal.
C
Estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) não estão contemplados pelas leis de inclusão educacional vigentes no Brasil.
D
A Política Nacional de Educação Especial determina que alunos com deficiência sejam atendidos preferencialmente em classes ou escolas especiais separadas, fora do ensino regular.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) garante:
A
Atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
B
Prioridade, tão somente, nos atendimentos em instituições públicas de saúde.
C
Direito à matrícula gratuita em escolas da rede privada.
D
Isenção de impostos sobre medicamentos e serviços de saúde.
E
Dispensa de apresentação de documentos pessoais em atendimentos médicos.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo central:
A
Garantir direitos apenas no campo da educação e saúde.
B
Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
C
Regulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.
D
Estabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.
E
Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.
No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter normativo diferenciado, pois:
A
Foi ratificada pelo Congresso Nacional com equivalência hierárquica a emenda constitucional.
B
Foi aprovada como uma lei ordinária, com validade restrita à esfera administrativa.
C
Tem status de lei complementar, vinculando-se apenas às normas educacionais.
D
É um tratado internacional sem força normativa, servindo apenas como recomendação.
E
Possui efeito jurídico inferior à Constituição, aplicável apenas em casos específicos de inclusão escolar.
Marque a alternativa CORRETA, considerando o Decreto n° 7.611 de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado.
A
Considera-se público-alvo da educação especial apenas as pessoas com deficiência.
B
Um dos objetivos do atendimento educacional especializado é garantir o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que ampliem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
C
A oferta de educação especial se dará exclusivamente na rede regular de ensino
D
A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
E
A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas de ensino, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, matriculados somente na rede particular de ensino regular.
Em uma escola pública, um aluno surdo do Ensino Fundamental necessita de adaptações curriculares para garantir seu processo de aprendizagem. A equipe pedagógica discute as possíveis mudanças, considerando tanto as necessidades individuais do estudante quanto o respeito ao currículo oficial da série. Com base nas diretrizes sobre flexibilização e adaptações curriculares para o atendimento às necessidades educacionais especiais, assinale a alternativa correta:
A
As adaptações curriculares devem substituir integralmente os conteúdos e critérios do currículo oficial, priorizando apenas objetivos relacionados à deficiência do aluno.
B
A introdução de objetivos, conteúdos e critérios de avaliação adicionais não implica a eliminação ou redução dos elementos do currículo oficial.
C
A equipe docente pode dispensar a análise do contexto familiar do aluno, uma vez que as adaptações devem se concentrar exclusivamente no ambiente escolar.
D
A avaliação das condições acadêmicas, biológicas, linguísticas e emocionais do aluno é recomendável, mas não é condição indispensável para a definição das adaptações curriculares.
E
O tempo destinado ao ensino-aprendizagem deve ser mantido igual ao dos demais alunos, já que prazos diferenciados podem comprometer a promoção escolar do estudante.
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