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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo central:
A
Garantir direitos apenas no campo da educação e saúde.
B
Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
C
Regulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.
D
Estabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.
E
Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.