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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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Durante uma atividade escolar, um adolescente é impedido de participar de ações culturais e esportivas oferecidas pela instituição, sob a justificativa de que tais atividades não seriam essenciais ao seu desenvolvimento. Diante da situação, a família questiona se essa restrição é compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no artigo 3º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta:
A
A criança e o adolescente têm apenas direitos específicos previstos expressamente em lei, não lhes sendo assegurados os direitos fundamentais da pessoa humana.
B
A proteção integral exclui a garantia de oportunidades voltadas ao desenvolvimento moral e social.
C
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais da pessoa humana, devendo ser asseguradas oportunidades que promovam seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.
D
As oportunidades de desenvolvimento podem ser limitadas por decisão exclusiva da instituição de ensino.
E
O desenvolvimento espiritual e social não integra a proteção assegurada pelo ECA.
Com base na Lei de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, a avaliação biopsicossocial da deficiência considerará:
I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III. a limitação no desempenho de atividades;
IV. a restrição de participação;
V. a percepção socioafetiva dos envolvidos no cotidiano familiar e no convívio social.
Das afirmativas, verifica-se que estão corretas apenas
A
I e II.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
III, IV e V.
E
I, II, III e IV.
Com base nos conceitos previstos na legislação brasileira sobre inclusão e acessibilidade, assinale a alternativa correta.
A
Adaptações razoáveis correspondem a ajustes previamente definidos, aplicáveis de forma recorrente em contextos semelhantes.
B
Barreiras atitudinais manifestam-se nas relações sociais, determinantes para acesso a ambientes físicos.
C
Tecnologia assistiva compreende recursos voltados à funcionalidade do indivíduo, com ênfase em dispositivos específicos de uso pessoal.
D
Acessibilidade e desenho universal referem-se à organização de ambientes e serviços que consideram a diversidade de usuários desde sua concepção.
E
Os conceitos relacionados à inclusão aplicam-se prioritariamente aos contextos institucionais formais.
O convívio, o trato e o atendimento educacional às pessoas com deficiência no ambiente escolar exigem a compreensão de diretrizes claras para garantir a inclusão, a acessibilidade e o pleno desenvolvimento do estudante.
Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem caráter substitutivo, devendo substituir integralmente as classes comuns do ensino regular para os alunos com deficiência, a fim de garantir que estudem de forma protegida em espaços segregados.
B
A deficiência é compreendida como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições.
C
O profissional de apoio escolar tem a atribuição legal exclusiva de atuar como tutor pedagógico, substituindo o professor regente nas adaptações curriculares, sendo vedado o seu auxílio nas atividades cotidianas de locomoção, higiene e alimentação do aluno com deficiência.
D
O desenho universal consiste na concepção de ambientes e serviços que requerem, obrigatoriamente, adaptações complexas e projetos arquitetônicos exclusivos e segregados, voltados unicamente para a utilização por pessoas com deficiência.
A articulação entre LDB, ECA e os princípios da educação inclusiva estabelece que a trajetória escolar do estudante deve ocorrer com:
A
condicionamento ao rendimento mínimo
B
garantia de acesso, permanência e atendimento às necessidades específicas
C
responsabilização exclusiva da família
D
flexibilização apenas administrativa
Um estudante com necessidades de comunicação utiliza pranchas com símbolos e imagens. Conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), no momento de interação no pátio, o Auxiliar Educacional deve:
A
Utilizar as pranchas de comunicação nas brincadeiras, restringindo a interação do aluno por meio desse recurso aos momentos de atendimento clínico no contraturno.
B
Substituir o uso dos símbolos pela linguagem oral forçada, estimulando a reabilitação fonoaudiológica e a leitura labial durante o horário de recreação escolar.
C
Fazer uso dos sistemas de comunicação alternativa disponibilizados, garantindo a acessibilidade pedagógica e a efetiva interação do estudante com os colegas.
D
Aplicar a tecnologia assistiva de forma isolada, impedindo que os demais estudantes tenham contato com as pranchas para evitar o desgaste físico do material.
E
Garantir o uso da prancha de comunicação, atrelando a sua aplicação à presença de um profissional médico que ateste a incapacidade vocal diária do aluno.
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, (LBI), estudantes com deficiência auditiva, visual, física, intelectual ou com Transtorno do Espectro Autista, (TEA) têm direito a um profissional de apoio. Nesse sentido, o que diz a legislação sobre o papel do profissional de apoio?
A
Profissional de apoio escolar: pessoa contratada pela família do aluno que exerce atividades relacionadas somente à higiene e locomoção do estudante com deficiência, independente do nível ou modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas (…).
B
Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de modalidades apenas de ensino, ou seja, apoio pedagógico, em instituições públicas e privadas de ensino no Brasil (…).
C
Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de modalidades de ensino, pode atuar tanto na mediação do ensino e aprendizagem quanto na função de professor na sala de aula em escolas públicas e privadas (...).
D
Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas (…).
Durante uma atividade acadêmica obrigatória, um estudante com deficiência solicita à instituição de ensino a disponibilização de recursos de comunicação e de tecnologia assistiva para participar da atividade em igualdade de condições com os demais estudantes. Considerando a Lei nº 13.146/2015, qual deve ser a conduta correta da instituição?
A
Solicitar que o estudante faça a solicitação antecipadamente para participar da atividade, considerando a disponibilidade facultativa dos recursos assistivos.
B
Atender ao pedido, garantindo recursos de comunicação e tecnologia assistiva necessários à participação do estudante.
C
Autorizar o uso de recursos se os demais estudantes concordarem com a adaptação da atividade.
D
Substituir a atividade por outra que não necessite da tecnologia assistiva.
E
Dispensar o estudante da atividade proposta, evitando o constrangimento dele frente aos demais colegas.
O Transtorno do Espectro Autista repercute na comunicação, na interação social e no comportamento, com direitos assegurados em lei específica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O diagnóstico do espectro autista se firma por exame laboratorial de dosagem sérica, marcador biológico que diferencia os níveis de suporte exigidos em cada caso.
B
A característica nuclear do espectro reside na oscilação cíclica do humor entre episódios de euforia e de depressão, com prejuízo secundário da linguagem verbal.
C
O acompanhante especializado em sala de aula se assegura mediante reembolso das despesas à família ao término do ano letivo, conforme a renda declarada por ela.
D
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, na forma da política nacional instituída por lei federal.
A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva trouxe mudanças relevantes em relação à sua primeira versão, instituída em 2008. Sobre os critérios para definição de apoios e serviços educacionais destinados ao estudante público-alvo dessa Política, assinale a alternativa correta.
A
Explicita que o direito a apoios e serviços educacionais deve ser assegurado a partir de avaliação pedagógica, sem subordinação automática à apresentação de laudo médico.
B
Reforça a necessidade de laudo médico obrigatório como condição prévia para o acesso a qualquer apoio pedagógico formal nas escolas, mantendo a centralidade do diagnóstico clínico.
C
Determina que apenas laudos psicológicos emitidos por equipes multidisciplinares podem subsidiar a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
D
Suprime qualquer exigência de avaliação para o acesso a recursos educacionais especializados, prevendo oferta indiscriminada de AEE sem critérios pedagógicos ou documentais.
E
Condiciona o acesso ao AEE à comprovação de baixo rendimento acadêmico por períodos consecutivos, mesmo quando há indícios de necessidades educacionais especiais.
Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise a seguinte situação:
Em um processo seletivo de uma instituição de ensino superior, um candidato com deficiência apresenta, nos termos previstos pelo edital, uma solicitação de prova em formato acessível e de adequações compatíveis com sua necessidade específica.
De acordo com o que determina a Lei n.º 13.146/2015, é CORRETO afirmar que:
A
A instituição pode limitar os recursos de acessibilidade ao candidato, desde que assegure tratamento isonômico aos demais durante a aplicação da prova.
B
O atendimento acessível torna-se facultativo se este for o único candidato com deficiência no processo seletivo.
C
A instituição deve atender à solicitação do candidato, de modo a garantir sua participação em igualdade de condições com os demais.
D
O candidato deverá submeter-se à prova padrão, pois as adaptações só são exigíveis em instituições de educação básica.
Segundo o artigo 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, entre outras garantias:
A
terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Médio, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados
B
terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados
C
terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados exclusivamente na etapa do Ensino Médio
D
terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão dos Anos Finais do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados até a etapa dos Anos Finais do Ensino Fundamental
Com base no Decreto nº 12.686/2025, sobre a atuação do profissional de apoio e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao profissional de apoio escolar a prescrição e o desenvolvimento autônomo de tecnologias assistivas e recursos pedagógicos auxiliares em sala de aula.
( ) O apoio à locomoção prestado pelo profissional de apoio deve restringir-se aos espaços de circulação comum, excluindo-se as atividades pedagógicas externas.
( ) O apoio à higiene e à alimentação deve ser realizado com estrito respeito ao corpo, à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – V – F.
Uma escola decide não permitir que um estudante com deficiência participe de uma visita pedagógica, alegando que sua presença poderia exigir adaptações e aumentar a responsabilidade dos profissionais. À luz dos direitos humanos e da educação inclusiva, a decisão da escola é
A
Adequada, pois atividades externas não integram o direito à educação.
B
Adequada, desde que o estudante receba uma atividade diferente na escola.
C
Adequada quando os profissionais considerarem que a adaptação pode alterar a organização habitual da atividade.
D
Inadequada somente quando a família se responsabilizar integralmente pelo acompanhamento do estudante.
E
Inadequada, pois a escola deve avaliar as necessidades individuais e providenciar apoios e adaptações razoáveis que possibilitem sua participação.
Na rotina de uma classe inclusiva, o Monitor de Escola acompanha um aluno cadeirante com severo comprometimento motor nas atividades extraclasse. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), qual deve ser o foco da atuação do Monitor como profissional de apoio escolar?
A
Executar todas as tarefas práticas e pedagógicas pelo estudante, visando equiparar o tempo de conclusão das atividades ao ritmo da turma.
B
Restringir a locomoção do estudante a ambientes adaptados de uso exclusivo, a fim de garantir sua integridade física contra acidentes comuns.
C
Direcionar o foco das interações escolares para o tratamento de reabilitação clínica, sobrepondo os objetivos de saúde aos de socialização.
D
Fornecer o suporte necessário na locomoção, alimentação e higiene, atuando para remover barreiras de acessibilidade e fomentar a autonomia do aluno.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante principalmente:
A
Apenas direitos na área da saúde
B
Direitos de inclusão e igualdade para pessoas com deficiência
C
Direitos apenas trabalhistas
D
Benefícios apenas financeiros
A legislação educacional brasileira estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos educandos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, assegurando sua oferta de forma transversal aos diferentes níveis, etapas e modalidades da educação. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Atendimento Educacional Especializado substitui o ensino comum quando o estudante apresenta comprometimentos que dificultam sua aprendizagem, devendo ocorrer em instituições especializadas.
B
O Atendimento Educacional Especializado constitui serviço complementar ou suplementar à escolarização, devendo ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino, sem substituir o ensino da classe comum.
C
O Atendimento Educacional Especializado destina-se exclusivamente aos estudantes matriculados no Ensino Fundamental, por ser a etapa em que ocorre a alfabetização.
D
A oferta do Atendimento Educacional Especializado é facultativa aos sistemas de ensino, podendo ser implementada apenas quando houver disponibilidade orçamentária.
Em seu artigo 27, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, considera que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida.
Nesse contexto, essa lei visa garantir que os estudantes com deficiência
A
tenham acesso à escola e se adaptem ao contexto educacional, aprendendo a lidar com os padrões, as regras e os conteúdos trabalhados na instituição.
B
tenham sempre o currículo adaptado e individualizado para garantir seu direito de equidade no processo educativo.
C
tenham o plano de atendimento educacional especializado, sempre que houver determinação médica para sua produção.
D
aprendam a conviver no coletivo, sem estereotipias e barreiras criadas pelo seu modo de ser e agir na sociedade.
E
alcancem o máximo desenvolvimento possível de suas habilidades físicas, sensoriais e intelectuais, segundo suas necessidades de aprendizagem.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu art. 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a:
A
participação de todos os estudantes e de suas respectivas famílias na coordenação das atividades da comunidade escolar.
B
participação dos estudantes com baixo rendimento nas políticas públicas relacionadas à comunidade escolar.
C
participação dos estudantes com deficiência, juntamente com seus atendentes pessoais, em determinadas instâncias de atuação da comunidade escolar.
D
participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
De acordo com o artigo 53 da Lei Brasileira de Inclusão, a acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida:
A
viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social
B
receber assistência integral e viver sob orientação para exercer seus direitos de cidadania e de participação social
C
receber assistência integral para viver em ambientes adaptados e exercer seus direitos de cidadania e de participação social nesses espaços
D
viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania, ressalvadas as situações em que sua condição impeça a sua plena participação social
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