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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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A professora de Heitor tem observado que ele apresenta padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades — manifestados por movimentos ou falas estereotipadas, comportamentos sensoriais incomuns, forte adesão a rotinas e interesses fixos.
Diante dessa situação, a professora demonstrou preocupação e sugeriu o encaminhamento de Heitor para avaliação no serviço de saúde. Conforme previsto na Lei no 12.764/2012, em seu art. 3o, é direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso a ações e serviços de saúde que garantam atenção integral às suas necessidades, incluindo, dentre outras coisas,
A
o atendimento educacional, ainda que exclusivo.
B
a matrícula em escola, ainda que especializada.
C
o acesso à terapia, ainda que comportamental.
D
a identificação das barreiras, ainda que de interação.
E
o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.
O Decreto nº 12.686/2025 institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva como estratégia para fortalecer o atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial. Sobre os objetivos dessa Rede, analise as afirmativas e marque-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) A Rede Nacional deve restringir a formação dos profissionais de educação apenas aos cursos de pós-graduação stricto sensu, proibindo a formação em serviço.
( ) É objetivo da Rede promover a segregação setorial, garantindo que a educação especial não possua articulação com as áreas de saúde ou assistência social.
( ) A estrutura da Rede visa fortalecer os serviços educacionais de apoio técnico e a produção de materiais acessíveis para a educação especial inclusiva.
A
V – V – V
B
V – V – F
C
F – V – V
D
F – V – F
E
F – F – V
A proteção integral prevista no ECA articula-se com a acessibilidade e a inclusão educacional, assegurando o direito à educação sem discriminação. A Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas gerais de acessibilidade; a LBI, Lei n.º 13.146/2015, consolida direitos e obrigações para inclusão plena; e legislações complementares recentes (como a Lei n.º 15.249/2025, de âmbito local/estadual) podem detalhar mecanismos de implementação. De acordo com a convergência normativa e seus efeitos na gestão escolar, serviços de apoio e avaliação, é CORRETO afirmar que:
A
A LBI autoriza a substituição da matrícula de estudantes com deficiência por atendimento domiciliar permanente, desde que haja laudo médico, como forma de garantir acessibilidade pedagógica.
B
O ECA garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes, e, em articulação com a LBI e a Lei n.º 10.098/2000, impõe à escola a oferta de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, com serviços de apoio (intérprete, materiais acessíveis, tecnologia assistiva) e vedação de discriminação na matrícula.
C
A Lei n.º 10.098/2000 restringe a acessibilidade ao ambiente físico, não abrangendo comunicação, tecnologia assistiva ou atendimento prioritário.
D
A Lei n.º 15.249/2025 revoga integralmente dispositivos da LBI no âmbito educacional, transferindo a regulação da inclusão escolar para conselhos locais, sem necessidade de observância nacional.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a concepção de deficiência está alinhada à perspectiva:
A
Clínica, focada exclusivamente nas limitações orgânicas dos sujeitos.
B
Assistencialista, preocupada unicamente com a proteção e tutela permanente.
C
Biológica do desenvolvimento humano, fundamentada na incapacidade funcional dos sujeitos.
D
Social, que concebe a deficiência como resultado da interação entres impedimentos de longo prazo e barreiras que limitam a participação plena do indivíduo na sociedade.
E
Terapêutica, pautada exclusivamente na reabilitação emocional dos sujeitos.
A barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Quando se fala sobre comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, fala-se em barreira:
A
Atitudinal.
B
Tecnológica.
C
Urbanística.
D
Arquitetônica.
E
Informativa.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define o público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Assinale a alternativa que apresenta esse público corretamente:
A
Apenas alunos com deficiência física motora comprovada por laudo.
B
Somente alunos com transtornos de aprendizagem, como dislexia e TDAH.
C
Alunos com vulnerabilidade social e em situação de risco familiar.
D
Alunos com dificuldades de alfabetização na idade certa (distorção idade-série).
E
Alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Durante uma formação continuada, a professora Camila comentou sobre a importância da escola reconhecer e valorizar as características individuais dos estudantes com deficiência.
Nesse contexto, é correto afirmar que a escola deve, no âmbito da educação:
A
Priorizar alunos com maior rendimento, independentemente da deficiência.
B
Respeitar a diversidade dos estudantes com deficiência e suas especificidades.
C
Ignorar as especificidades dos estudantes com deficiência para evitar discriminação.
D
Limitar o acesso de alunos com deficiência a conteúdos mais complexos.
E
Garantir apenas o acesso físico à escola, sem adaptações curriculares.
A legislação brasileira assegura direitos específicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base nisso, analise as afirmativas a seguir, marcando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
( ) A lei afirma que apenas alguns direitos da pessoa com TEA são equiparados aos das pessoas com deficiência.
( ) A legislação estabelece uma política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA.
A
V – V – F
B
V – F – V
C
F – V – V
D
F – V – F
E
F – F – F
A Convenção Interamericana define conceitos fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Assim, relacione cada definição ao conceito correspondente.
I. Restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
II. Diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência.
III. Diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover integração social ou desenvolvimento pessoal das pessoas com deficiência, desde que não limite o direito à igualdade.
a) Deficiência
b) Discriminação contra as pessoas com deficiência
c) Situação que não constitui discriminação
Indique a alternativa que estabelece as relações corretamente:
A
I – b; II – c; III – a.
B
I – c; II – a; III – b.
C
I – b; II – a; III – c.
D
I – a; II – b; III – c.
E
I – a; II – c; III – b.
A Lei nº 7.853/1989 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (DCNEB) convergem ao determinar que, para a efetiva inclusão da pessoa com deficiência (PCD), o sistema de ensino deve garantir:
I. A inclusão no ensino regular e a oferta obrigatória de Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino.
II. A criação de currículos, métodos, técnicas e recursos educativos acessíveis para atender às necessidades específicas da PCD.
III. A atuação do professor do AEE como substituto do professor da classe comum, sendo o responsável por todo o conteúdo pedagógico do aluno com deficiência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Brasileira de Inclusão classifica os diferentes tipos de barreiras que impedem a participação plena. As barreiras que se referem a comportamentos, atitudes ou ações que prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência são denominadas:
A
arquitetônicas.
B
urbanísticas.
C
tecnológicas.
D
atitudinais.
O AEE deve ser assegurado pelo Estado por meio de ações que garantam condições de acesso, permanência e aprendizagem do estudante na educação básica, em consonância com os princípios da educação inclusiva.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos educacionais das pessoas com deficiência, é correto afirmar que o AEE destina-se(,)
A
preferencialmente a estudantes da Educação Infantil e Ensino Médio.
B
compulsoriamente à rede privada, a estudantes da Educação Básica.
C
preferencialmente à rede regular de ensino, somente a estudantes do Ensino Fundamental.
D
preferencialmente à rede regular de ensino.
E
facultativamente à rede regular de ensino público e preferencialmente oferecida na rede privada.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que
A
O acesso à escola regular é facultativo.
B
A pessoa com deficiência deve ser atendida separadamente
C
A inclusão depende exclusivamente da família.
D
Devem ser garantidas igualdade de oportunidades e acessibilidade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
A recusa de uma escola em flexibilizar o tempo de prova para um aluno com TDAH, sob a justificativa de manter a isonomia com os demais, pode ser considerada uma barreira atitudinal e uma falha na provisão de adaptações razoáveis, conforme preceitos da Lei Brasileira de Inclusão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui serviço complementar ou suplementar à escolarização, voltado à eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Acerca das ações desenvolvidas no âmbito do AEE, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Oferta de programas de enriquecimento curricular destinados a estudantes com altas habilidades/superdotação.
(__)Realização de aulas extraclasses, com foco na recuperação de notas e desempenho acadêmico.
(__)Desenvolvimento de atividades terapêuticas e clínicas, voltadas à reabilitação do estudante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
V, F, V.
C
V, V, V.
D
V, F, F.
E
F, V, F.
Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Federal − Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seus Artigos 27, 28 e 30, e a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, analise as assertivas.
I. O sistema educacional deve assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem em igualdade de oportunidades.
II. A oferta de recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis constitui dever da instituição de ensino.
III. A matrícula de estudante com deficiência pode estar condicionada por exigência documental.
IV. O atendimento educacional especializado deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, de forma complementar ou suplementar.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II, III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas I, III e IV.
À luz do artigo 28, inciso VIII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do princípio da gestão democrática previsto no artigo 206 da Constituição Federal de 1988 e do Comentário Geral nº 4/2016 do Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa correta quanto à participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias na comunidade escolar:
A
A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias restringe-se aos processos de elaboração e revisão do Projeto Político-Pedagógico, não se estendendo às instâncias deliberativas da escola, como conselhos escolares e grêmios estudantis, por se tratar de espaços voltados exclusivamente à representação política formal.
B
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas instâncias da comunidade escolar como princípio articulado à gestão democrática, devendo essa participação ocorrer de forma efetiva, com garantia de acessibilidade comunicacional, estímulo à autodefensoria e à autorrepresentação, e integração às ações do Atendimento Educacional Especializado.
C
A legislação educacional brasileira reconhece a importância da participação familiar no contexto escolar, porém condiciona a participação dos estudantes com deficiência à avaliação prévia de sua capacidade de representação política e de comunicação, a fim de preservar o funcionamento regular das instâncias colegiadas.
D
A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias, embora prevista na LBI, possui caráter consultivo e facultativo, cabendo à gestão escolar decidir sobre sua efetivação conforme critérios administrativos e pedagógicos internos, sem obrigatoriedade de articulação com políticas públicas ou com o AEE.
“A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”
(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Lei nº. 13.146/2015), Art. 3º, inciso I).
Considerando o trecho, é correto afirmar que:
A
a igualdade de oportunidades depende da eliminação de barreiras e de adaptações razoáveis.
B
a igualdade significa tratar todas as pessoas de forma idêntica, sem considerar necessidades específicas.
C
a igualdade será garantida apenas no acesso ao mercado de trabalho.
D
a igualdade de oportunidades é restrita à esfera pública, não se aplicando a instituições privadas.
A constituição da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no Brasil resulta de um processo histórico marcado por transformações políticas, sociais e legais que redefiniram o papel da escola na garantia do direito à educação das pessoas com deficiência. Considerando os fundamentos históricos, políticos e legais da Educação Especial na perspectiva inclusiva, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como direito de todos e estabeleceu que o AEE às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.
B
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) consolidou o princípio da educação inclusiva ao afirmar que os sistemas de ensino devem assegurar currículos, métodos, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
C
A PNEEPEI (2008) determinou a proibição de cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas de ensino em razão da matrícula de estudantes com deficiência.
D
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reafirmou o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino e estabeleceu medidas para assegurar condições de acessibilidade e participação das pessoas com deficiência no sistema educacional.
E
Documentos internacionais, como a Declaração de Salamanca (1994), influenciaram a formulação de políticas educacionais brasileiras ao defenderem a reorganização dos sistemas de ensino para atender à diversidade dos estudantes no ensino comum.
A respeito da inclusão escolar, analisar a sentença abaixo:
A lei da inclusão entrou em vigor desde a Constituição Federal, a educação inclusiva tem um espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão (1ª parte). Os princípios da Educação Inclusiva apontam para a ideia de que a inclusão de pessoas com deficiência no ensino regular requer e significa participação social, econômica, política e cultural da vida em comunidade, sendo: acesso à educação gratuita e compulsória; equidade, inclusão e não discriminação; direito à educação de qualidade (2ª parte). A inclusão é uma reestruturação da prática, da cultura e das políticas vivenciadas nas escolas de forma que estas respondam à diversidade dos alunos (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em suas 1º e 2º partes.
D
Correta somente em suas 1º e 3º partes.
E
Correta somente em suas 2º e 3º partes.
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