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A proteção integral prevista no ECA articula-se com a...
A proteção integral prevista no ECA articula-se com a acessibilidade e a inclusão educacional, assegurando o direito à educação sem discriminação. A Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas gerais de acessibilidade; a LBI, Lei n.º 13.146/2015, consolida direitos e obrigações para inclusão plena; e legislações complementares recentes (como a Lei n.º 15.249/2025, de âmbito local/estadual) podem detalhar mecanismos de implementação. De acordo com a convergência normativa e seus efeitos na gestão escolar, serviços de apoio e avaliação, é CORRETO afirmar que:
A
A LBI autoriza a substituição da matrícula de estudantes com deficiência por atendimento domiciliar permanente, desde que haja laudo médico, como forma de garantir acessibilidade pedagógica.
B
O ECA garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes, e, em articulação com a LBI e a Lei n.º 10.098/2000, impõe à escola a oferta de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e pedagógica, com serviços de apoio (intérprete, materiais acessíveis, tecnologia assistiva) e vedação de discriminação na matrícula.
C
A Lei n.º 10.098/2000 restringe a acessibilidade ao ambiente físico, não abrangendo comunicação, tecnologia assistiva ou atendimento prioritário.
D
A Lei n.º 15.249/2025 revoga integralmente dispositivos da LBI no âmbito educacional, transferindo a regulação da inclusão escolar para conselhos locais, sem necessidade de observância nacional.