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A constituição da Educação Especial na perspectiva da...
A constituição da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no Brasil resulta de um processo histórico marcado por transformações políticas, sociais e legais que redefiniram o papel da escola na garantia do direito à educação das pessoas com deficiência. Considerando os fundamentos históricos, políticos e legais da Educação Especial na perspectiva inclusiva, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a educação como direito de todos e estabeleceu que o AEE às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.
B
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) consolidou o princípio da educação inclusiva ao afirmar que os sistemas de ensino devem assegurar currículos, métodos, recursos educativos e organização específicos para atender às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
C
A PNEEPEI (2008) determinou a proibição de cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas de ensino em razão da matrícula de estudantes com deficiência.
D
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reafirmou o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino e estabeleceu medidas para assegurar condições de acessibilidade e participação das pessoas com deficiência no sistema educacional.
E
Documentos internacionais, como a Declaração de Salamanca (1994), influenciaram a formulação de políticas educacionais brasileiras ao defenderem a reorganização dos sistemas de ensino para atender à diversidade dos estudantes no ensino comum.