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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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No contexto da educação inclusiva, o Auxiliar de Sala atua colaborando na adaptação de atividades e no acompanhamento dos estudantes com necessidades educacionais especiais. Assinale a alternativa CORRETA que define como ele deve agir neste contexto.
A
Proporcionar aos estudantes com necessidades educacionais especiais a realização de atividades totalmente diferentes da turma, sem qualquer integração ao grupo.
B
Buscar através da adaptação curricular significa reduzir permanentemente os conteúdos para o estudante, limitando suas possibilidades de aprendizagem.
C
Trabalhar de forma inclusiva dispensando planejamento específico, pois todos os alunos devem realizar exatamente as mesmas atividades sem adaptações.
D
Deixar a responsabilidade pela inclusão sendo exclusiva do professor regente, não cabendo ao Auxiliar de Sala colaborar nesse processo.
E
Adotar estratégias diversificadas, adaptações pedagógicas e recursos de acessibilidade que garantam participação, autonomia e aprendizagem significativa.
Nos termos da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a participação de representantes de organizações de pessoas com deficiência na elaboração, execução e avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
(__)Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes para difundir, entre organizações públicas e privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à eliminação da discriminação.
(__)Os Estados Partes comprometem-se a apresentar relatório ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos na primeira reunião e, posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, F.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Nesse contexto, assinale a alternativa que define corretamente o público-alvo do AEE segundo a legislação vigente.
A
Alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidadessuperdotação.
B
Todos os alunos que apresentam baixo desempenho escolar ou dificuldades de aprendizagem na alfabetização.
C
Estudantes em situação de vulnerabilidade social e risco alimentar.
D
Apenas alunos com deficiência física e intelectual comprovada por laudo médico.
Identifique a alternativa que apresenta o verbo “incluir” escrito em Braille.
A
B
C
D
E
Em uma rede de ensino, a Secretaria orienta que todos os estudantes com deficiência sejam matriculados na classe comum e recebam AEE no contraturno. Apesar disso, algumas escolas ainda organizam turmas separadas, alegando dificuldades de atendimento. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
As escolas podem manter turmas separadas, desde que ofereçam atendimento especializado no contraturno. A organização escolar pode ser flexibilizada conforme a realidade local.
B
A inclusão escolar é uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade das políticas educacionais. Cabe à escola decidir o melhor modelo de atendimento.
C
A política educacional brasileira permite a substituição da classe comum por classes especiais quando necessário. Isso garante maior qualidade no atendimento educacional.
D
A organização em turmas separadas está de acordo com os princípios da educação inclusiva. Ela facilita o processo de aprendizagem dos estudantes com deficiência.
E
As políticas educacionais brasileiras determinam a matrícula na classe comum e o AEE como complementar. A segregação em turmas especiais contraria a perspectiva inclusiva.
O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, ao regulamentar a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece princípios e diretrizes para a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo procedimentos para identificação de demandas, elaboração do estudo de caso e implementação do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).
Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
A
A exigência de diagnóstico ou laudo médico permanece necessária para a oferta do AEE, uma vez que tais documentos são indispensáveis para a caracterização pedagógica das necessidades educacionais, cabendo às instituições de ensino utilizá-los como critério obrigatório para a inclusão do educando nos serviços da educação especial inclusiva.
B
O Decreto permite a oferta do AEE sem diagnóstico apenas em caráter excepcional e temporário, sendo obrigatória a posterior apresentação de laudo ou relatório médico para a continuidade do atendimento especializado e para a validação do Plano de Atendimento Educacional Especializado.
C
A oferta do AEE deve ser garantida com base na identificação pedagógica das barreiras e das demandas de apoio, realizada por meio do estudo de caso, não podendo ser condicionada à apresentação de diagnóstico e/ou laudos de natureza clínica ou médica, os quais podem, quando existentes, atuar apenas como subsídios complementares ao processo educacional.
D
A dispensa de diagnóstico, laudo ou relatório aplica-se exclusivamente à educação básica, permanecendo a exigência desses documentos para o acesso ao AEE na educação superior e na educação profissional e tecnológica, em razão da complexidade dos níveis de ensino.
[...] “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico”. Segundo o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, esse é o conceito de:
A
desenho universal
B
comunicação alternativa
C
plano educacional individualizado
D
plano de atendimento educacional especializado
A atuação de profissionais no contexto educacional é essencial para assegurar a inclusão e a participação plena dos alunos com deficiência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (o Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre suas funções está o apoio em atividades de alimentação, higiene e locomoção, além da colaboração em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário. O papel descrito pela Lei, que visa garantir a inclusão e o suporte adequado no ambiente escolar, corresponde, especificamente, ao do:
A
orientador educacional.
B
coordenador pedagógico.
C
professor de AEE.
D
psicólogo escolar.
E
profissional de apoio escolar.
Situação hipotética: Uma escola adquiriu um software leitor de tela para um estudante cego, mas os materiais didáticos digitais utilizados, como atividades em PDF, são compostos por imagens escaneadas sem texto reconhecível. Assertiva: A simples disponibilização do software leitor de tela, nesse caso, é suficiente para garantir a acessibilidade comunicacional e o acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
Na trajetória da educação das pessoas com deficiência, algumas instituições funcionaram separadamente da escola comum e estabeleceram critérios próprios de ingresso e permanência. Embora limitassem a convivência com os demais estudantes, algumas dessas instituições ofereciam alfabetização, oficinas e recursos pedagógicos indisponíveis nas escolas da região. Assinale a alternativa correta quanto aos elementos que devem integrar a análise dessa configuração histórica.
A
Priorizar os resultados de aprendizagem, utilizando a forma de organização institucional apenas para contextualizar os efeitos pedagógicos encontrados.
B
Examinar conjuntamente a organização do atendimento, os critérios de acesso, as oportunidades educacionais, os resultados alcançados e as alternativas existentes à época.
C
Priorizar os critérios de ingresso e a separação institucional, considerando secundários os resultados educacionais produzidos no interior da instituição.
D
Comparar a instituição com o modelo de escola comum vigente no mesmo período, tomando a semelhança curricular como principal indicador de inclusão.
E
Reconstruir as finalidades declaradas pela instituição e verificar sua correspondência com as práticas, tomando essa correspondência como critério suficiente para caracterizar o atendimento e seus efeitos educacionais.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei nº 13.146/2015, constitui importante marco jurídico para a garantia da igualdade de oportunidades, da participação social e do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. O § 1º do art. 4º da LBI estabelece: “[...] toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”
Fonte: BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
Considerando a terminologia expressamente adotada pela Lei 13.146/2015, o conceito apresentado no trecho corresponde a:
A
Capacitismo.
B
Barreira atitudinal.
C
Acessibilidade.
D
Adaptação razoável.
E
Discriminação em razão da deficiência.
No contexto da educação inclusiva, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta diferentes níveis de suporte relacionados às necessidades de comunicação, interação social e autonomia funcional dos alunos. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.
A
A classificação dos graus do autismo fundamenta-se na mensuração quantitativa do rendimento cognitivo, estabelecendo parâmetros homogêneos de desempenho intelectual e adaptação curricular.
B
Os níveis funcionais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) estruturam-se mediante categorizações estáticas, desconsiderando alterações comportamentais decorrentes das intervenções pedagógicas e terapêuticas.
C
Os níveis de suporte no Transtorno do Espectro Autista correspondem à intensidade do acompanhamento necessário ao aluno, podendo variar conforme as demandas de comunicação social, comportamento adaptativo e participação escolar.
D
A definição dos graus do autismo caracteriza-se pela segmentação clínica dos processos cognitivos, enfatizando critérios exclusivos de desenvolvimento linguístico e estabilidade emocional dos alunos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define tecnologia assistiva como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que têm como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO se refere a um equipamento de tecnologia assistiva.
A
Aplicativos voltados ao entretenimento e à edição de imagens em aparelhos celulares.
B
Semáforos com dispositivos sonoros que auxiliam as pessoas durante a travessia.
C
Elevadores com sinalização tátil e informações em braile.
D
Bengalas utilizadas para auxiliar a mobilidade de pessoas com deficiência.
A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade, compreendida como condição para o exercício de direitos fundamentais. Considerando essa concepção, a atuação do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve contribuir, prioritariamente, para a:
A
adaptação individual do estudante às limitações impostas pelos espaços escolares
B
eliminação de barreiras que restringem o acesso, a participação e a comunicação
C
substituição das práticas pedagógicas comuns por atendimentos especializados
D
centralização das ações inclusivas em recursos técnicos e em equipamentos específicos
Uma escola passou a receber um estudante com deficiência física usuária de cadeira de rodas. Durante reunião administrativa, verificou-se que a instituição possuía escadas sem rampas, corredores estreitos, materiais didáticos inacessíveis e ausência de sinalização adequada. Além disso, alguns profissionais afirmaram que a adaptação da escola seria responsabilidade exclusiva da família do estudante.
À luz da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e dos princípios da acessibilidade, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade pelas adaptações físicas e pedagógicas compete prioritariamente à família do estudante.
B
A acessibilidade limita-se à eliminação de barreiras arquitetônicas, não abrangendo aspectos comunicacionais, metodológicos e atitudinais.
C
A escola deve garantir acessibilidade física, comunicacional, pedagógica, tecnológica e atitudinal, promovendo a eliminação de barreiras que dificultem o acesso, a permanência, a aprendizagem e a participação dos estudantes.
D
As adaptações estruturais somente são obrigatórias quando houver número mínimo de estudantes com deficiência matriculados na instituição.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas:
I. O poder público deve estimular pesquisas e propostas pedagógicas com vistas à inclusão de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
II. No processo educacional, devem ser respeitados valores culturais e históricos do contexto social, assegurando-se a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
III. Compete exclusivamente à União promover a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas III está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelece, em seu art. 3º, conceitos fundamentais para a garantia de direitos, também adotados pela Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (2025).
Nos termos da referida lei, considera-se:
“adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.”
Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito definido no texto.
A
Acessibilidade
B
Tecnologia assistiva
C
Flexibilização
D
Adaptações razoáveis
E
Adaptações curriculares
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, especialmente com a finalidade de assegurar condições adequadas de acesso e inclusão nos serviços públicos e privados. Analise os itens a seguir:
I.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
II.Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III.Recebimento de restituição de imposto de renda.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Sobre o direito à educação, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas que seguem:
I. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo nos níveis iniciais de aprendizado ao longo dos primeiros anos de vida.
III. A educação da pessoa com deficiência visa alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
IV. Incumbe exclusivamente ao setor privado assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Estão CORRETAS:
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Analise as partes que seguem: Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão (1ª parte), que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência (2ª parte), salvo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1ª parte está correta.
B
Apenas a 2ª parte está correta.
C
Apenas a 3ª parte está correta.
D
Apenas a 2ª parte está incorreta.
E
Apenas a 3ª parte está incorreta.
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