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O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, ao...
O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, ao regulamentar a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece princípios e diretrizes para a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo procedimentos para identificação de demandas, elaboração do estudo de caso e implementação do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE).
Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
A
A exigência de diagnóstico ou laudo médico permanece necessária para a oferta do AEE, uma vez que tais documentos são indispensáveis para a caracterização pedagógica das necessidades educacionais, cabendo às instituições de ensino utilizá-los como critério obrigatório para a inclusão do educando nos serviços da educação especial inclusiva.
B
O Decreto permite a oferta do AEE sem diagnóstico apenas em caráter excepcional e temporário, sendo obrigatória a posterior apresentação de laudo ou relatório médico para a continuidade do atendimento especializado e para a validação do Plano de Atendimento Educacional Especializado.
C
A oferta do AEE deve ser garantida com base na identificação pedagógica das barreiras e das demandas de apoio, realizada por meio do estudo de caso, não podendo ser condicionada à apresentação de diagnóstico e/ou laudos de natureza clínica ou médica, os quais podem, quando existentes, atuar apenas como subsídios complementares ao processo educacional.
D
A dispensa de diagnóstico, laudo ou relatório aplica-se exclusivamente à educação básica, permanecendo a exigência desses documentos para o acesso ao AEE na educação superior e na educação profissional e tecnológica, em razão da complexidade dos níveis de ensino.