Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das...
No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter normativo diferenciado, pois:
A
Foi ratificada pelo Congresso Nacional com equivalência hierárquica a emenda constitucional.
B
Foi aprovada como uma lei ordinária, com validade restrita à esfera administrativa.
C
Tem status de lei complementar, vinculando-se apenas às normas educacionais.
D
É um tratado internacional sem força normativa, servindo apenas como recomendação.
E
Possui efeito jurídico inferior à Constituição, aplicável apenas em casos específicos de inclusão escolar.