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Em uma rede municipal de ensino, um estudante público-alvo...
Em uma rede municipal de ensino, um estudante público-alvo da educação especial foi matriculado exclusivamente na sala de recursos multifuncionais da escola, onde recebe acompanhamento pedagógico individualizado em período regular. A equipe gestora justificou que o atendimento especializado atende de forma mais adequada às suas necessidades educacionais específicas, razão pela qual não foi mantida sua frequência na classe comum do ensino regular.
Em registros administrativos, o atendimento na sala de recursos é descrito como modalidade de escolarização principal do estudante, não havendo previsão de participação sistemática nas atividades pedagógicas da turma regular.
Considerando o regime jurídico do Atendimento Educacional Especializado previsto no Decreto nº 7.611/2011 e sua articulação com o direito à educação inclusiva, identifique a alternativa CORRETA sobre a organização do atendimento.
A
É juridicamente admissível quando a escola entende que o acompanhamento individualizado em sala de recursos oferece melhores condições pedagógicas ao estudante, pois o AEE pode assumir função substitutiva sempre que demonstrada maior adequação educacional.
B
É compatível com a normativa vigente, desde que o estudante receba acompanhamento pedagógico sistemático e registro de desenvolvimento individual, independentemente de sua participação em atividades da classe comum.
C
É juridicamente válida quando houver concordância da equipe pedagógica e da família do estudante, pois a definição do espaço educacional mais adequado constitui decisão técnico-pedagógica da unidade escolar.
D
É legítima sempre que a permanência do estudante na classe comum exigir adaptações curriculares significativas, uma vez que o AEE tem por finalidade assegurar percurso formativo diferenciado conforme as necessidades educacionais específicas.
E
Contraria a finalidade normativa do Atendimento Educacional Especializado, pois o AEE possui caráter complementar ou suplementar ao ensino regular, não podendo substituir a escolarização na classe comum, cabendo ao sistema de ensino garantir simultaneamente acesso ao currículo comum e oferta do atendimento especializado.