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Questões de Concurso sobre Do Acesso à Justiça
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Carolina, pessoa com deficiência, pretende ingressar em juízo, com uma demanda. Para tanto, buscou se informar sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) relativas ao acesso à justiça, tomando conhecimento de que o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que requeridos.
Nesse contexto, avalie os enunciados a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.
( ) Capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência, de modo a garantir sua plena atuação em todos os atos do processo judicial.
( ) Oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis assegurando o acesso à justiça da pessoa com deficiência, sempre que atuar em um dos polos da ação ou exercer função de testemunha, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
( ) Adotar medidas conjuntas, pela Defensoria Pública, o Ministério Público, a Advocacia Pública e as Polícias Civil e Federal, para garantir a efetividade dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
V – V – V.
E
V – F – F.
A capacidade civil da pessoa com deficiência não é afetada por sua deficiência, sendo ela considerada capaz de exercer o direito à guarda, à tutela e à adoção, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
C
Certo
E
Errado
Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que caracterizem violações aos direitos e garantias das pessoas com deficiência deverão reportar esses eventos ao CNJ, remetendo a este conselho as peças do processo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
C
Certo
E
Errado
O direito das pessoas com deficiência a atendimento prioritário nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro estende-se a seus acompanhantes.
C
Certo
E
Errado
João, pai de uma pessoa com deficiência, procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe prestou os devidos esclarecimentos sobre o instituto da curatela, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é correto afirmar que
A
a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, perdurando pelo prazo máximo de dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
B
em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvida a Defensoria Pública, a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.
C
os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
D
a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
E
para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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Acerca dos assuntos tratados na Lei Federal 13.146 de 2015 assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:
( ) A capacidade civil da pessoa com deficiência é plena para exercer o direito de guarda, curatela e adoção, em situação de igualdade com pessoas sem deficiência.
( ) É proibido ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.
( ) Para um ser humano ser considerado pessoa com deficiência, este deve ter algum tipo de impedimento de longo prazo, podendo ser, inclusive, de natureza intelectual.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
A
V, F, F
B
V, V, F
C
V, F, V
D
F, V, V
Uma mulher com deficiência visual nomeou o esposo e o filho como seus representantes na tomada de decisão apoiada. No entanto, ela vive alguns conflitos ocasionados pela inconformidade deles perante a sua iniciativa de adoção de uma criança, pois seus apoiadores alegam que o ato acarreta prejuízo para ela.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores:
A
o juiz, ouvido o Ministério Público, decide sobre a questão;
B
a decisão do apoiado será invalidada pelos apoiadores;
C
o apoiado pode anular a tomada de decisão apoiada em cartório;
D
é feita denúncia ao juiz pelo apoiado, pedindo a substituição dos apoiadores;
E
o apoiado e os apoiadores devem apresentar termo de revisão dos limites do apoio.
Sobre a Tomada de Decisão Apoiada, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA:
A
na tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência pode eleger pelo menos cinco idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil;
B
o pedido de tomada de decisão apoiada deve ser formulado pelos apoiadores da pessoa com deficiência, indicando os limites do apoio oferecido e os compromissos dos apoiadores;
C
antes de decidir sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, com auxílio de uma equipe multidisciplinar e após ouvir o Ministério Público, deve ouvir pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio;
D
as decisões tomadas pela pessoa apoiada dentro dos limites acordados têm validade e efeitos sobre terceiros de forma irrestrita, sem precisar inserir na sentença os limites do apoio acordado;
E
em situações de divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócios jurídicos que possam trazer risco ou prejuízo relevante, a equipe multidisciplinar decide sobre a questão.
Sobre a Tomada de Decisão Apoiada, de acordo com a Lei 13. 146/2015, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
( ) Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo de apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, que terá tempo indeterminado de vigência, tendo os apoiadores total autonomia para tomar as decisões da pessoa com deficiência.
( ) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
( ) Apenas a pessoa com deficiência pode solicitar ao juiz a exclusão da participação do apoiador no processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
( ) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V, F, V, F, V.
B
V, V, F, V, V.
C
F, F, F, V, V.
D
V, F, F, F, F.
E
V, V, V, V, F.
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme estabelece a lei. A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Em que momento os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiz? (Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, art. 84 e seus §§ 1º, 3º e 4º).
A
Anualmente.
B
Mensalmente.
C
Semanalmente.
D
A cada 02 (dois) anos.
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A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter
A
preferencial.
B
discricionário.
C
extraordinário.
D
adaptativo.
E
assistencial.
Qual a punição estabelecida pelo art. 88 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a quem comete infração ou crime praticado ou induzido, por incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?
A
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
B
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem multa.
C
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
D
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, sem multa.
A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é o:
A
Benefício de Prestação Continuada.
B
Programa Bolsa Família.
C
Auxilio-inclusão.
D
Aposentadoria por invalidez.
Sobre a capacidade civil e a curatela, considerando suas alterações com o advento da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015),
A
na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, é vedado o estabelecimento de curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
B
além das crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, são absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
C
a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para o casamento e constituição de união estável; contudo, a lei impõe à pessoa com deficiência o regime da separação de bens.
D
a curatela atinge somente atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos reprodutivos e sexuais da pessoa curatelada.
E
no caso de pessoa em situação de institucionalização, deve-se nomear o curador, preferencialmente, entre os responsáveis pela instituição, em razão do contato mais próximo com o curatelado.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 89 da Lei nº 13.146, de 2015, determina que se apropriar de bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é uma ação sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Aumenta-se a pena em 100% (cem porcento) se o crime é cometido por tutor, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.
II. Nos termos do artigo 90 da Lei nº 13.146, de 2015, abandonar uma pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres é uma prática sujeita à pena de multa e prestação de serviço comunitário. Na mesma pena incorre quem não provê as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando obrigado por lei ou mandado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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A respeito da curatela conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de naturezas patrimonial, negocial e personalíssimos.
B
Nos casos de deficiência mental, a curatela é uma medida padrão e prioritária, realizada para resguardar os interesses do curatelado.
C
A curatela afetará o direito ao matrimônio, à privacidade e à saúde do curatelado.
D
O curador para pessoa com deficiência em situação de institucionalização será necessariamente o diretor ou representante legal da instituição vinculada.
E
A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade e ao matrimônio.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
II. O artigo 88 da Lei nº 13.146, de 2015, determina que praticar, induzir ou incitar a discriminação de uma pessoa em razão de sua deficiência é uma ação sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Ainda de acordo com essa lei, aumenta-se a pena em 1/5 (um quinto) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.
C
Certo
E
Errado
O artigo 79 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. Sobre o acesso à Justiça, é correto afirmar que
A
devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida à medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
B
a pessoa com deficiência, se advogado, tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse.
C
os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo tão somente cobrar valor adicional pelo serviço complementar.
D
os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Tendo em vista as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pode-se corretamente afirmar sobre a tomada de decisão apoiada:
A
O requerimento de tomada de decisão apoiada deverá ser apresentado pelo Ministério Público e deve conter os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores.
B
A tomada de decisão apoiada é o processo obrigatório pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
C
Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e os apoiadores, prevalecerá a opinião destes, tendo em vista o princípio da proteção ao incapaz.
D
Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
E
A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, devendo o pedido ser apreciado pelo Ministério Público e homologado pelo juiz.
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