Questões de Concurso sobre Da tecnologia assistiva - Art. 74 e 75

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define tecnologia assistiva como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que têm como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO se refere a um equipamento de tecnologia assistiva.

Para fins de aplicação da Lei nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os conceitos estão corretamente definidos, exceto:

Em uma escola da rede pública municipal, a equipe pedagógica recusou a realização de adaptações curriculares e de ajustes pedagógicos solicitados para um estudante com deficiência, argumentando que o currículo adotado deve ser aplicado de forma uniforme a todos os alunos para preservar a “igualdade de tratamento”.

A família requereu formalmente providências, sustentando que a ausência de ajustes compromete a participação e a aprendizagem do estudante nas atividades escolares.

Considerando o regime jurídico da educação inclusiva previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), aponte a alternativa CORRETA.

No contexto do planejamento pedagógico para estudantes com TEA, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, o que deve ser contemplado na elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) para garantir a efetividade do processo de ensino-aprendizagem?

A Lei n. 13 146/15, que versa sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante a oferta de ensino do Sistema Braille às pessoas com deficiência visual (DV), bem como o uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e sua participação. Uma escola de Anos Iniciais, que oferece atendimento educacional especializado, recebe um estudante com DV congênita que frequenta o 3º ano e faz uso de tecnologia assistiva em sala de aula, como leitores de tela, máquinas de escrever em Braille, softwares de reconhecimento de voz, aplicativos de acessibilidade para smartphones e óculos falantes.

Considerando que esse estudante apresenta autonomia no uso de recursos de tecnologia assistiva, é correto afirmar que o atendimento educacional especializado atua na

As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a disponibilizar aos estudantes com deficiência recursos de tecnologia assistiva, que ampliem as habilidades funcionais desses alunos, sem prejuízo da cobrança de valores adicionais às mensalidades no cumprimento dessas determinações.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aborda a Tecnologia Assistiva em diversas seções, visando garantir a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência. Considerando as disposições da referida lei, analise as seguintes afirmações:

I. A recusa no fornecimento de Tecnologia Assistiva a pessoa com deficiência que dela necessite imprescindivelmente é considerada uma forma de discriminação em razão da deficiência.

II. O poder público tem o dever de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de Tecnologia Assistiva.

III. Nos processos seletivos para ingresso em cursos de ensino superior, quando em instituições públicas, a disponibilização de Tecnologia Assistiva independe de solicitação pelo candidato.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 74 da Lei Brasileira de Inclusão é garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, representa uma mudança paradigmática na forma como a sociedade e o Estado devem tratar a questão da deficiência, adotando o modelo social em detrimento do modelo médico. A LBI impactou profundamente o sistema educacional, reforçando o dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade em assegurar uma educação de qualidade à pessoa com deficiência, em todos os níveis, posicionando o ensino regular como espaço prioritário. Para garantir a inclusão, a lei detalha conceitos importantes como desenho universal", "tecnologia assistiva" e "adaptações razoáveis", que devem ser compreendidos e aplicados pelo professor de Educação Especial em sua prática diária, visando a eliminação de barreiras. Acerca dos conceitos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta."

Como Professor de Educação Digital na Rede Municipal de Concórdia, você planeja um projeto de produção de conteúdo multimídia em uma turma inclusiva que possui estudantes público-alvo da Educação Especial.

De acordo com os princípios da Educação Inclusiva, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) e a Base Curricular Municipal, qual estratégia garante a equidade e a acessibilidade digital efetiva no desenvolvimento do projeto?

Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, adota o modelo social de deficiência, que entende a deficiência como o resultado da interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras (físicas, atitudinais, comunicacionais, etc.) impostas pela sociedade. Para superar o modelo de integração e efetivar a inclusão, a LBI detalha uma série de conceitos que são ferramentas para a remoção dessas barreiras. O professor de Educação Especial deve dominar esses conceitos para garantir que o ambiente escolar seja verdadeiramente acessível e inclusivo para todos os estudantes.

Acerca dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A LBI define 'barreiras' como qualquer entrave ou obstáculo, incluindo os atitudinais (preconceitos, estereótipos) e os pedagógicos (métodos de ensino que não consideram a diversidade), que limitem a participação social.

(__)'Desenho Universal' é definido como a concepção de produtos, ambientes e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo metodologias de ensino (como o Desenho Universal para a Aprendizagem - DUA).

(__)'Tecnologia Assistiva' (TA) refere-se exclusivamente a equipamentos eletrônicos de alto custo, como próteses biônicas ou softwares de comunicação avançados, não incluindo recursos simples ou artesanais.

(__)'Adaptações razoáveis' são reformas estruturais de grande porte e alto custo que a escola deve implementar, mesmo que representem um ônus desproporcional, para atender a um único aluno.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Sendo assim, o poder público deve desenvolver um plano específico de medidas, periodicamente avaliado, com a finalidade de:

I- Tornar mais fácil o acesso a crédito especializado, incluindo a disponibilidade de linhas de crédito com subsídios, destinadas especialmente à compra de tecnologia assistiva.

II- Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, desde que não haja concessão de linhas de crédito subsidiadas pelo governo.

III- Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva nacional de tecnologia assistiva, exceto dos produtos provenientes de países estrangeiros.

IV- Simplificar e acelerar a incorporação de novos recursos de tecnologia assistiva nos produtos destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consideram-se produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social:

São recursos, equipamentos e dispositivos que auxiliam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a realizar atividades cotidianas, como estudar e trabalhar. Podem ser mecânicas, eletrônicas ou digitais e são desenvolvidas para atender às necessidades específicas de cada pessoa, como os ampliadores de tela, que aumentam o tamanho da fonte e das imagens na tela do computador para os usuários com baixa visão.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, o enunciado corresponde à(ao):

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve haver a disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

Com base no que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, compõem a área da Tecnologia Assistiva:

A simples recusa à oferta de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas à pessoa com deficiência é considerada discriminação.

No ano de 2015, o Estado Brasileiro criou a Lei Nº 13.146, que passou a ser conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. Esta Lei assegura às pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento (TGD) um conjunto de recursos, métodos, práticas e serviços visando a melhoria do desempenho, da mobilidade pessoal e da qualidade de vida. O conjunto de ferramentas que possibilitam o acesso a esses recursos se caracteriza por meio de:

A tecnologia assistiva é reconhecida como importante meio para a autonomia e a inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2015). Assinale a afirmativa que descreve corretamente o papel da tecnologia assistiva na promoção da inclusão escolar de estudantes com deficiência.