Questões de Concurso sobre Da Assistência Técnica e Financeira da União

A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Sobre esse sistema, considere:

I - No Suas, as ações da assistência social são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades;

II - Os programas, projetos, serviços e benefícios devem ser desenvolvidos nas regiões mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção;

III - As ações da assistência social no Suas são organizadas em dois tipos de proteção: restauração com fortalecimento de vínculos e reintegração social, e desenvolvidas e/ ou coordenadas por unidades públicas.

Dos itens acima:

Ao regulamentar, no âmbito estadual, ações voltadas à garantia de água potável e infraestrutura sanitária em escolas públicas, uma secretaria de educação precisou compatibilizar três exigências: a universalidade do direito dos estudantes, a desigualdade territorial de acesso e a repartição de competências entre entes federados e programas suplementares. O diagnóstico disponível indicava maior incidência do problema em áreas rurais e vulneráveis, com repercussões sobre higiene, merenda, saúde, dignidade menstrual, permanência e segurança de meninas, além de sobreposição com desigualdades raciais e territoriais. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando o eixo de interpretação a sua respectiva formulação:

Primeira coluna: eixo de interpretação

1. Universalidade do direito com priorização territorial legítima.

2. Complementaridade federativa com apoio supletivo à execução escolar.

3. Água potável como condição material de permanência, proteção e equidade.

Segunda coluna: formulação correspondente

( )Não autoriza que o apoio técnico-financeiro da União substitua as atribuições dos entes responsáveis pelo saneamento, mas admite repasses e ações suplementares que viabilizem soluções ajustadas às necessidades reais das escolas.

( )Impede que a política seja reduzida a obra física ou insumo administrativo, pois a ausência de água repercute simultaneamente sobre alimentação, higiene, dignidade menstrual, saúde, aprendizagem e exposição a violências.

( )Compatibiliza a garantia comum a todos os estudantes com estratégias focalizadas em territórios mais vulneráveis, sem converter impessoalidade administrativa em indiferenciação diante de desigualdades materiais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Conforme a Lei Federal n° 9.394/1996, Art. 14-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, algumas informações acessíveis referentes a:

I. Atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica somente aquele finalizados, no caso de instituições de educação superior.

II. Bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores.

III. Número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera com especificação da reserva de vagas, inclusive para estados e municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

Durante a elaboração do plano plurianual de educação de um estado brasileiro, surge o debate sobre a implementação de políticas educacionais voltadas às comunidades indígenas locais. Parte da equipe defende que a responsabilidade por essa oferta recai exclusivamente sobre estados e municípios, enquanto outra parcela sustenta que a União deve atuar de forma articulada, garantindo apoio estruturante. À luz do art. 79 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, qual interpretação está juridicamente e pedagogicamente correta?

Considerando as políticas públicas educacionais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O ____________ envolve um conjunto de ações de apoio técnico e financeiro para auxiliar municípios, estados e o Distrito Federal a avançarem no cumprimento das metas de universalização da pré-escola e de expansão do atendimento em creches, com foco na melhoria contínua da qualidade e equidade na educação infantil.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi criada com vistas a:

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556/2023, estabelece diretrizes para garantir o direito à alfabetização como elemento estruturante da trajetória escolar. Considerando as normas estabelecidas no referido Decreto e na Portaria INEP nº 351/2023, é correto afirmar que:

Ao matricular um estudante de 9 anos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em turma comum do ensino fundamental, a família apresentou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) e solicitou prioridade no atendimento educacional, apoio individualizado durante as atividades em grupo e acompanhamento através de terapia nutricional, alegando restrições alimentares severas.

Com base na Lei nº 12.764/2012 e suas alterações, analise as afirmativas.

I- A apresentação da CIPTEA assegura ao estudante o direito à prioridade no atendimento educacional.

II- A solicitação de acompanhamento através de terapia nutricional está respaldada na lei, desde que haja recomendação de profissional habilitado da área de saúde e sejam seguidas diretrizes clínicas.

III- Por se tratar de uma pessoa com TEAna classe comum do ensino regular, qualquer estudante já tem direito ao acompanhamento especializado, independentemente de comprovada a necessidade.

É CORRETO o que se afirma em:

Estatutariamente, o órgão colegiado máximo de consulta e deliberação da Ufopa e sua última instância recursal é o(a)

Na Ufopa, o Conselho com função exclusivamente consultiva e opinativa, de acordo com seu Estatuto, é o

O apoio técnico e financeiro retratado pelo Decreto nº 7.611/2011 contemplara algumas ações, como as destacadas abaixo:

I - Aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado.

Il - Implantação de salas de recursos multifuncionais.

llI - Formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais.

IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade

Em relação às ações supracitadas, é verdadeiro o que se afirma em:

Sobre o financiamento da educação superior no Brasil, é correto afirmar que cabe à União assegurar __________, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas

O termo que preenche corretamente a lacuna é:

Os casos e situações omissas no Regimento Geral da Ufopa serão dirimidos no

Com relação às diretrizes que orientam o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O SUAS prioriza um foco individualizado, concentrando esforços em responder direta e separadamente às demandas da pessoa em situação de vulnerabilidade.

( ) O SUAS é financiado por meio de um modelo tripartite, que envolve a participação de recursos financeiros da União, dos estados e dos municípios.

( ) O SUAS opera sob um modelo de centralização político-administrativa, no qual as decisões e o controle das ações de assistência social estão concentrados na esfera federal.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação das pessoas público-alvo da educação especial, assinale a alternativa correta:

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) desempenha papel vital na transparência do financiamento educacional.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O CACS-FUNDEB tem por atribuição principal fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, mas não possui competência para aprovar ou reprovar as prestações de contas, sendo seu parecer meramente opinativo e desvinculado do Tribunal de Contas.

II.A composição do conselho deve garantir a representatividade de diversos segmentos, incluindo pais de alunos, estudantes (secundaristas), professores, diretores e servidores técnico-administrativos.

III.É vedada a participação do Secretário de Educação ou de qualquer gestor de recursos do Fundo como membro do CACS-FUNDEB, a fim de garantir a isenção na fiscalização.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A transformação do perfil discente trazida pelas políticas de expansão e de democratização do acesso ao Ensino Superior precisava ser acompanhada por uma política de fomento à permanência estudantil, considerando as novas demandas discentes que estariam presentes no contexto universitário. De fato, o Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado em 2007, que fazia parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), afirmou que “O desdobramento necessário dessa democratização é a necessidade de uma política nacional de assistência estudantil que, inclusive, dê sustentação à adoção de políticas afirmativas.” (PAC, 2007, p. 27 apud Leonardi; Rosa; Andreazza, 2024, p. 8). Em 2007 foi publicada a Portaria Normativa MEC nº 39, que institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), destinando, a partir de 2008, recursos federais para as Instituições Federais de Ensino Superior “considerando a centralidade da assistência estudantil como estratégia de combate às desigualdades sociais e regionais, bem como sua importância para a ampliação e a democratização das condições de acesso e permanência dos jovens no ensino superior público federal” (Brasil, 2007).

Sobre o Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o PNAES, é adequado afirmar que:

De acordo com o que prevê o Pnaes, as ações de assistência estudantil deverão ser desenvolvidas nas áreas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

Analise as partes a seguir de acordo com o Decreto n.º 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES):

São objetivos do PNAES: reduzir as taxas de retenção e evasão (1ª parte); contribuir para a promoção da inclusão social pela educação (2ª parte); minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e na conclusão da educação superior (3ª parte).

A sentença está:

Em relação às discussões em torno do apoio pedagógico nas Universidades e sua trajetória no Brasil, muitas vezes se confundindo com assistência social, analise as afirmativas a seguir:

I. O histórico da assistência estudantil vincula-se à história da assistência social e ao reconhecimento desta como parte da política social, o que ocorreu somente com a promulgação da Constituição de 1988.

II. Esse reconhecimento se opôs à concepção de que os que são atendidos pela assistência social seriam marginais ou carentes, passando a assumir que suas dificuldades são resultado da estrutura social e não de características pessoais.

III. Entende-se, com base no texto Constitucional, que a Educação e a assistência social são direitos, buscando romper com a visão assistencialista e clientelista vigente.

Assinale