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Questões de Concurso sobre Dos Recursos financeiros
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Acerca do financiamento da educação no Brasil é correto afirmar que:
A
o FUNDEB, composto pela renúncia fiscal da União, garante o equilíbrio orçamentário entre os municípios pela redistribuição de recursos em função do rendimento escolar.
B
a regulação do FUNDEB impede o uso dos seus recursos para a remuneração ou para a capacitação (ou a qualificação) dos docentes, o que libera recursos para a manutenção dos sistemas.
C
a expansão da oferta e do sucesso escolar tem garantido, ano após ano, o controle nas políticas de expansão de vagas, o que permite maior uso discricionário de recursos do financiamento federal.
D
as desigualdades regionais quanto ao financiamento, no que diz respeito ao montante de recursos e à eficiência nos seus usos, consistem em um tema ainda não enfrentado pelo FUNDEB, tendo em vista limitações legais para tanto.
E
a educação brasileira é financiada principalmente por recursos públicos da União, dos Estados e Municípios.
Durante debate sobre financiamento das políticas educacionais, foi questionada a vinculação mínima de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o tema.
A
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita tributária total na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
A aplicação mínima de recursos em educação depende de lei complementar federal.
D
Os percentuais mínimos para educação são definidos livremente por cada ente federativo.
E
A Constituição não estabelece percentuais mínimos de aplicação em educação.
A estrutura, a organização e o financiamento dos sistemas de ensino no Brasil resultam de um arranjo federativo que envolve diferentes esferas do poder público, fontes de recursos vinculadas constitucionalmente e a participação complementar do setor privado. Com base na legislação educacional brasileira, analise as assertivas a seguir.
I. Os recursos destinados à educação pública são provenientes exclusivamente do setor público, sendo vedada qualquer forma de aporte financeiro do setor privado às políticas educacionais estatais.
II. A Constituição Federal e a LDB estabelecem a vinculação mínima de receitas de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, definindo percentuais distintos a serem aplicados pela União e pelos demais entes federados.
III. A atuação prioritária dos municípios concentra-se na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, enquanto os estados têm como responsabilidade principal o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, cabendo à União funções normativas, redistributivas e supletivas.
IV. A criação do Fundeb, a partir de 2007, ampliou o financiamento antes restrito ao Ensino Fundamental, passando a contemplar todas as etapas da Educação Básica, em consonância com a ampliação da obrigatoriedade escolar.
Está incorreto:
A
apenas a assertiva II.
B
apenas a assertiva III.
C
apenas a assertiva I.
D
apenas a assertiva IV.
Uma escola estadual recebeu recursos financeiros para aquisição de materiais e equipamentos destinados ao apoio pedagógico. Após a compra, surgiram questionamentos da comunidade escolar e dos órgãos de fiscalização sobre a forma como os bens estavam sendo utilizados e registrados. A equipe gestora percebeu que, embora houvesse notas fiscais arquivadas, faltavam registros sistemáticos e acompanhamento da utilização dos materiais, o que dificultava a comprovação da correta aplicação dos recursos.
Diante desse cenário, a direção da escola precisa adotar medidas que assegurem a transparência da gestão, a adequada utilização dos recursos e o fortalecimento da credibilidade institucional.
Qual das alternativas apresenta a estratégia correta para enfrentar os problemas descritos?
A
Priorizar o arquivamento das notas fiscais, considerando esse procedimento como forma principal de comprovar a aplicação dos recursos recebidos.
B
Realizar registros periódicos de entrada e saída de materiais, sem vincular esses dados às atividades pedagógicas desenvolvidas.
C
Adotar planilhas básicas para controle inicial dos materiais, considerando esse registro suficiente mesmo sem acompanhar conservação ou uso dos equipamentos.
D
Estabelecer procedimentos de controle interno com inventário atualizado, relatórios de utilização e vinculação dos recursos às ações pedagógicas.
O Brasil tem uma lei que assegura as diretrizes para a educação. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), instituída pela Lei nº 9.394/1996, é a legislação mais importante que regulamenta e organiza o sistema educacional brasileiro. Ela define os princípios, os deveres do Estado e da família, e a estrutura de funcionamento da educação pública e privada. Sobre o financiamento previsto na Lei 9394/96:
I. O orçamento para aplicação na educação e no sistema de ensino vem de receitas de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.
II. O financiamento para os sistemas de ensino brasileiro podem vir de receita de transferências constitucionais e outras transferências.
III. A União deve aplicar, anualmente 50% dos recursos totais nos sistemas de ensino e os outros 50% é de responsabilidade para os Estados e Municípios.
A partir das sentenças acima, podemos afirmar que:
A
Apenas a sentença I está correta.
B
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
C
Todas estão corretas.
D
Todas estão erradas.
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De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que NÃO completa corretamente nenhuma das lacunas abaixo, ou seja, assinale a alternativa incorreta.
A educação, dever da família e do Estado, ________ nos princípios de ________ e nos ideais de solidariedade humana, tem por _______ o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua _____ para o trabalho.
A
qualificação
B
finalidade
C
liberdade
D
inspirada
E
tolerância
De acordo com o art. 25-A, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), incluído pela Lei nº 15.360, de 2026, é dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham — além de instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos — as seguintes infraestruturas complementares:
I. Número adequado de educandos por turma.
II. Biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados e acesso à internet.
III. Quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório e banheiros.
IV. Piscina, auditório e pista de atletismo.
Estão corretos:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
Apenas I, II e III.
D
I, II e IV, apenas
E
I, II, III e IV.
Com relação ao financiamento da educação especial, qual estratégia é válida para captar recursos adicionais, segundo a legislação brasileira?
A
Priorizar parcerias exclusivamente com organizações privadas, sem envolver órgãos públicos.
B
Solicitar aportes federais por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
C
Substituir materiais adaptados por materiais genéricos para otimizar o orçamento.
D
Depender exclusivamente de doações voluntárias para suprir as necessidades de alunos com deficiência.
E
Utilizar recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para financiar adaptações curriculares.
O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) possui regras específicas para a execução dos recursos, diferenciando despesas de custeio e de capital. Considere um administrador escolar que precisa realizar aquisições para a escola.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A aquisição de materiais de consumo, como papelaria, produtos de limpeza e lâmpadas, deve ser classificada e executada como despesa de custeio.
II.A compra de um equipamento de ar-condicionado, por gerar um bem patrimonial durável, deve ser executada com recursos de capital.
III.Serviços de manutenção predial, como pintura e reparos elétricos, que não resultem em aumento da área construída, são considerados despesas de capital, pois valorizam o imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Conforme instituído na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Art. 7°, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas algumas condições:
I. Capacidade de conseguir um financiamento depende principalmente da sua capacidade de pagamento e do seu histórico de crédito.
II. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
III. Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade por auditorias independentes.
É CORRETO o que se afirma e
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
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O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) possui diretrizes rigorosas sobre a utilização dos recursos repassados para a merenda escolar. Acerca dessas diretrizes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
(__)É permitida a utilização dos recursos do PNAE para a compra de utensílios de cozinha, como panelas e pratos, desde que não ultrapasse 10% do valor total repassado.
(__)O cardápio escolar deve ser elaborado obrigatoriamente por nutricionista responsável técnico, respeitando os hábitos alimentares locais e a vocação agrícola da região.
(__)Os recursos do PNAE podem ser utilizados para pagamento de pessoal (merendeiras) em casos emergenciais de falta de servidores concursados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
A Lei Municipal nº 1.235/2020, dispõe sobre o quadro permanente e transitório, bem como sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Cidade Ocidental – Goiás. De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, a progressão funcional do servidor ocorre quando
A
apresenta rendimento satisfatório e comprova qualificação profissional.
B
evidencia determinado tempo de serviço, sendo promovido automaticamente.
C
ocorre indicação política da gestão escolar.
D
atinge tempo de efetivo exercício e demonstra desempenho compatível com os critérios de avaliação estabelecidos.
O financiamento da educação pública básica nacional, de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observará:
I. A construção de equidade na capacidade de financiamento dos sistemas privados de educação básica.
II. O padrão estadual de qualidade pactuado no âmbito da federação.
III. O monitoramento da relação entre a alocação dos recursos financeiros e a melhoria da qualidade da oferta educativa e dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
A Constituição Federal de 1988 trata de um importante aspecto da educação nacional, que é o seu financiamento.
Assinale a alternativa que traz uma formulação correta quanto ao que se preconiza sobre o assunto no art. 212.
A
Os recursos destinados à educação devem priorizar a universalização à garantia de padrão de qualidade e equidade.
B
A aplicação obrigatória dos recursos descritos no art.212 devem incluir o pagamento de aposentadorias e de pensões.
C
Estados deverão aplicar anualmente, no mínimo, 25% da sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
D
A autonomia das escolas garantida por lei proíbe o controle de suas atividades por normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas.
E
A União deverá aplicar os recursos da educação exclusivamente em repasses aos Estados e Municípios, sendo vetada a sua aplicação direta.
No processo de financiamento da educação no Brasil, é da esfera federal que provém a maior soma de recursos para o Ensino Superior, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinam a maior soma de recursos para a Educação Básica. O direcionamento dos recursos obedece à seguinte proporção:
A
a União deve aplicar no mínimo 18% dos recursos em educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%.
B
a União deve aplicar no mínimo 28% dos recursos em educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 35%.
C
a União pode aplicar até 50% dos recursos em educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 60%.
D
a União pode aplicar até 10% dos recursos em educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 15%.
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O apoio técnico e financeiro retratado pelo Decreto nº 7.611/2011 contemplara algumas ações, como as destacadas abaixo:
I - Aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado.
Il - Implantação de salas de recursos multifuncionais.
llI - Formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais.
IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade
Em relação às ações supracitadas, é verdadeiro o que se afirma em:
A
l, ll, lll, e IV
B
I, Il e llI apenas
C
l, ll e IV apenas
D
II, lll e IV apenas
E
l, llI e IV apenas
Leia a charge abaixo.
Fonte: Inteligência Artificial (ChatGPT/DALL-E), adaptada pelo autor da prova (2025).
A charge acima remete a um princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Esse princípio é a (o):
A
dever subsidiário do Estado de oferecer educação e saúde, cabendo prioritariamente à sociedade civil a implementação desses direitos, em caráter de complementaridade.
B
prevalência dos investimentos privados como instrumentos legítimos para atender, de forma imediata, às demandas sociais, relegando ao Estado a função regulatória.
C
autonomia da família como principal responsável pela concretização dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, restringindo a atuação estatal a situações excepcionais.
D
prioridade absoluta na destinação de recursos e políticas, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever compartilhado.
A Lei nº 11.947/2009 visa garantir o acesso à alimentação escolar e aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para os estudantes da educação básica. Considerando essa lei, analisar a sentença.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, dependentemente de sua origem, durante o período letivo (1ª parte). Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei nº 9.394/96 que define despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, considera-se como despesa válida para os objetivos educacionais:
A
O financiamento de operações de crédito para atividades de pesquisa acadêmica geral.
B
Apenas as despesas relacionadas à remuneração dos docentes e construção de instalações educacionais.
C
A concessão de bolsas de estudo para alunos exclusivamente de escolas públicas.
D
A realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado, como feiras de ciências e exposições culturais.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece diretrizes para a educação especial no Brasil, definindo-a como uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Analise as afirmativas a seguir sobre a educação especial e assinale a sequência correta.
( ) A educação especial deve ser tão somente oferecida em escolas especializadas.
( ) A educação especial é destinada a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
( ) A LDB determina que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Os sistemas de ensino assegurarão terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
( ) A educação especial conforme definida pela LDB é obrigatoriamente oferecida na rede regular de ensino.
A
F, V, V, V, F
B
V, F, F, V, V
C
F, F, V, V, F
D
F, V, F, V, V
E
V, V, V, F, F
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